Ementa

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.382, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011, QUE "REESTRUTURA O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DE DIRETORES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO", E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 200 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.382, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011, QUE “REESTRUTURA O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DE DIRETORES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO”, E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.

A CÃMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º A LEI N° 2.382, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011, QUE REESTRUTURA O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DE DIRETORES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DE UM ART. 6°-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 6º-A OS DIRETORES, OS DIRETORES-ADJUNTOS E DIRIGENTES DE TURNO, ELEITOS OU INDICADOS, DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, PARTICIPAR DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM GESTÃO ESCOLAR PROMOVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.” (AC)

'A7 1º OS CURSOS SERÃO MINISTRADOS NO DECORRER DA GESTÃO, EM CALENDÁRIO A SER ESTIPULADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.” (AC)

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ART. 2º OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA LEI N° 2.382, DE 2011, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART.13. ...............................................................

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IV- REUNIR E MANTER SOB SUA CUSTÓDIA TODA A DOCUMENTAÇÃO CONCERNENTE AO REGISTRO DAS CHAPAS, INDICAÇÕES E APURAÇÃO, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO DE CONSULTA, ENCAMINHANDO À SEME E AO SEPE-LAGOS, CÓPIA DE CADA DOCUMENTO PARA SER ARQUIVADO PELO PRAZO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS;” (NR)

“ART. 23. .........................................................................

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II - TIVER ADQUIRIDO ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL;” (NR)

III - APRESENTAR A HABILITAÇÃO MÍNIMA DE LICENCIATURA PLENA E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DE, PELO MENOS 3 (TRÊS) ANOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;” (NR)

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“ART. 24. ....................................................................

“PARÁGRAFO ÚNICO. A SUPERINTENDÊNCIA FINANCEIRA DEVERÁ REALIZAR LEVANTAMENTO DOS DIRETORES QUE APRESENTAM PENDÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.” (AC)

“ART. 31. ..........................................................................

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IV- OS RESPONSÁVEIS POR ALUNOS MENORES DE 13 (TREZE) ANOS DE IDADE;” (NR)

ART. 3º A RECONDUÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI N° 2.382, DE 2011, TERÁ PARA TODOS OS EFEITOS COMO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO, A CONSULTA PARA ESCOLHA DE DIRETORES DO ANO DE 2014.

ART. 4° FICAM REVOGADOS O ART. 25, E O INCISO III DO ART. 31 DA LEI N° 2.382, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011.

ART. 5º A LEI N° 2.382, DE 2011, PASSA A VIGORAR COM O SEU TEXTO CONSOLIDADO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 11 DE NOVEMBRO DE 2014.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO