Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 35/2016 DE 20 DE JUNHO DE 2016.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º-FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL DE CABO FRIO.

ART. 2º- A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL DE CABO FRIO DEVERÁ DESENVOLVER AS SEGUINTES ATIVIDADES:

I - PROMOVER AÇÕES NECESSÁRIAS À PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL, BEM COMO PREVENIR OS MAUS TRATOS;

II - GARANTIR QUE AS LEIS DE PROTEÇÃO ANIMAL SEJAM RESPEITADAS E PROMOVER AÇÕES PARA MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DOS ANIMAIS DO MUNICÍPIO;

III - EXECUTAR AÇÕES QUE GARANTAM ESTERILIZAÇÃO GRATUITA, VACINAÇÃO, ATENDIMENTO CLÍNICO, CIRURGIAS E PROMOVER CAMPANHAS PARA ADOÇÃO RESPONSÁVEL;

IV - FAZER VISITAS E VISTORIAS TÉCNICAS RELATIVAS A DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS, HIGIENE PRECÁRIA, PEDIDOS DE ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA, CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS ENVOLVENDO ANIMAIS, EDUCAÇÃO HUMANITÁRIA VOLTADA PARA A GUARDA RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS;

V - AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA;

VI - GARANTIR A SAÚDE PÚBLICA, VISTO QUE, O ALTO NÚMERO DE ANIMAIS ABANDONADOS E SEM QUALQUER TIPO DE TRATAMENTO, PODEM CONTRAIR E TRANSMITIR DOENÇAS À POPULAÇÃO.

ART. 3º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, SALVO DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 20 DE JUNHO DE 2016.

ADRIANO GUILHERME D ETEVES MORENO

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL VISA, PRINCIPALMENTE, A REDUÇÃO DE GASTOS E TAMBÉM REDUÇÃO DE DOENÇAS, BEM COMO A LIMPEZA URBANA. ESTE PROBLEMA, HÁ TEMPOS, GERA PREOCUPAÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INÚMEROS ANIMAIS ABANDONADOS NAS RUAS, DA AUSÊNCIA DA APLICAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E DA FALTA DE AÇÕES PÚBLICAS COM O INTUITO DE REVERTER ESTA SITUAÇÃO.

O GRANDE NÚMERO DE ANIMAIS ABANDONADOS PODE CAUSAR PROBLEMAS DE SAÚDE PÚBLICA DE SEGURANÇA E MESMO IMPACTO AMBIENTAL.