Ementa

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1991.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 048 DE 06 DE SETEMBRO DE 1990.

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1991.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - ESTA LEI ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS GERAIS E AS INSTRUÇÕES QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 1991.

ART. 2º - SÃO GASTOS MUNICIPAIS OS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DO MUNICÍPIO E SOLUÇÃO DE SEUS COMPROMISSOS DE NATUREZA SOCIAL E FINANCEIRA.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS GASTOS MUNICIPAIS SÃO ESTIMADOS POR SERVIÇOS E OBRAS MANTIDOS OU REALIZADOS PELO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO:

I - A CARGA DE TRABALHO ESTIMADA PARA O EXERCÍCIO DE 1991;

II - OS FATORES CONJUNTURAIS QUE POSSAM AFETAR A PRODUTIVIDADE DOS GASTOS;

III - A RECEITA DO SERVIÇO, QUANDO ESTE FOR REMUNERADO;

IV - A PROJEÇÃO, NOS GASTOS DE PESSOAL LOCALIZADO, SERVIÇO, COM BASE NA POLÍTICA SALARIAL DO GOVERNO FEDERAL E NA ESTABELECIDA PELO GOVERNO MUNICIPAL PARA SEUS SERVIDORES;

V - A IMPORTÂNCIA DAS OBRAS PARA A ADMINISTRAÇÃO E OS ADMINISTRADOS;

VI - O RETORNO DO VALOR APLICADO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS;

VII - O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, SUAS DÍVIDAS E ENCARGOS.

ART. 3º - O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO E DE SUAS AUTARQUIAS CONTERÁ OBRIGATORIAMENTE:

I - RECURSOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS MUNICIPAL E SEUS SERVIÇOS;

II - RECURSOS PARA PAGAMENTO DE SEU PESSOAL E SEUS ENCARGOS.

ART. 4º - CONSTITUEM RECEITAS DO MUNICÍPIO AS PROVENIENTES DE:

I - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE SUA COMPETÊNCIA;

II - ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE, POR CONVENIÊNCIA, VIER A EXECUTAR;

III - TRANSFERÊNCIA, POR FORÇA DE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL OU DE CONVÊNIO FIRMADOS.

ART. 5º - A ESTIMATIVA DA RECEITA CONSIDERARÁ:

I - OS FATORES CONJUNTURAIS QUE POSSAM VIR A INFLUENCIAR A PRODUTIVIDADE DE CADA FONTE;

II - A CARGA DE TRABALHO ESTIMADA PARA OS SERVIÇOS, QUANDO ESTE FOR REMUNERADO;

III - OS FATORES QUE INFLUENCIAM AS ARRECADAÇÕES DOS IMPOSTOS, DAS TAXAS E DAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS;

IV - AS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

§ 1º - NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, AS RECEITAS E AS DESPESAS SERÃO ORÇADAS SEGUNDO OS PREÇOS E O ÍNDICE RELACIONADO COM AS RESPECTIVAS VARIÁVEIS, VIGENTES EM JUNHO/90.

§ 2º - A LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, EXPLICITANDO OS CRITÉRIOS ADOTADOS:

I - CORRIGIRÁ SEUS VALORES SEGUNDO A VARIAÇÃO DE PREÇOS PREVISTA PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE JULHO E DEZEMBRO DE 1990.

II - ESTIMARÁ OS VALORES DA RECEITA E FIXARÁ OS VALORES DA DESPESA DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DE PREÇOS PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 1991 OU OUTRO CRITÉRIO QUE VIER A SER ESTABELECIDO.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ARRECADAR TRIBUTOS DE SUA COMPETÊNCIA.

PARÁGRAFO 1º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ DIMINUIR O VOLUME DA DÍVIDA ATIVA INSCRITA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA.

ART. 7º - A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA SERÁ PREVISTA E ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 1991.

ART. 8º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROCEDER A MODERNIZAÇÃO DA MÁQUINA FAZENDÁRIA NO SENTIDO DE AUMENTAR A PRODUTIVIDADE.

ART. 9º - AS RECEITAS ORIUNDAS DE ATIVIDADES ECONÔMICAS EXERCIDAS PELO MUNICÍPIO, TERÃO SUAS FONTES REVISADAS E ATUALIZADAS, CONSIDERANDO-SE OS FATORES CONJUNTURAIS E SOCIAIS QUE POSSAM INFLUENCIAR AS SUAS RESPECTIVAS PRODUTIVIDADES.

ART. 10 - O MUNICÍPIO EXECUTARÁ COM PRIORIDADE, AS SEGUINTES AÇÕES DELINEADAS PARA CADA SETOR, ASSIM ELENCADOS:

I - ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS:

A - REFORMA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COM A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE SECRETARIAS, ÓRGÃOS E CARGOS;

B - REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DE ALÍQUOTAS FIXADAS PARA CADA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA;

C - TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS;

D - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS;

E - SUPRIMIDO;

F - REFORMA, AMPLIAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS;

G - PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM FGTS E IAPAS;

H - RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO;

I - IMPLANTAÇÃO DO HORTO FLORESTAL;

J - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS;

L - INFORMATIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE MICROCOMPUTADORES.

II - SOCIAL

A - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES PARA ATENDER AO CRESCIMENTO DA DEMANDA NA ÁREA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, DA PRÉ-ESCOLA E DO ENSINO FUNDAMENTAL;

B - DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS CONVENIADOS;

C - RECICLAGEM E TREINAMENTO ESCALONADO DO MAGISTÉRIO;

D - REFORMA DE PRÉDIOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS;

E - CONVÊNIOS PARA SANEAMENTO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ÁGUA E ESGOTO;

F - SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES DE JACARÉ, JARDIM ESPERANÇA, BOCA DO MATO, JARDIM PERÓ, CEM BRAÇAS, BAIRRO BRAGA, PARQUE BURLE E PRAIA DO SIQUEIRA;

G - OBRAS DE AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTOS NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS;

H - CONSTRUÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA;

I - SUPRIMIDO

J - MELHORIA NO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA E IMPLANTAÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM DE LIXO;

L - RECUPERAÇÃO DA REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS DO CENTRO;

M - ESTUDO E IMPLANTAÇÃO DE REDES DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO;

N - ESTUDOS, PROJETOS E CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, SEGUNDO O DISPOSTO EM POLÍTICA HABITACIONAL DEFINIDA POR LEI.

III - ECONÔMICO

A - REFORMA E MELHORIA NO MERCADO DE PESCADOS MUNICIPAL;

B - PROMOÇÃO DAS FESTAS POPULARES ESPECIALMENTE AS DA PADROEIRA E AS DE BAIRROS E DISTRITOS;

C - PROMOÇÃO DE EVENTOS TURÍSTICOS;

D - SUPRIMIDO

IV - INFRAESTRUTURA

A - MELHORIAS NA MALHA VIÁRIA URBANA E NAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO;

B - REURBANIZAÇÃO DE RUAS E PRAÇAS DA CIDADE;

C - IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR;

D - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS;

E - IMPLANTAÇÃO, REFORMA E DESOBSTRUÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM DIVERSOS LOGRADOUROS;

F - CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS;

G - CONTRATO COM A CIA. DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - PROCAF, PARA IMPLANTAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, RESPEITANDO O DISPOSTO NESTA LEI.

§ 1º - AS OBRAS E SERVIÇOS QUE ULTRAPASSAREM, NA SUA EXECUÇÃO, O EXERCÍCIO DE 1991, CONSTARÃO OBRIGATORIAMENTE DO PLANO PLURIANUAL.

§ 2º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR OUTRAS OBRAS E SERVIÇOS NÃO PREVISTOS NESTA LEI, DESDE QUE CONSIGA RECURSOS EXTRA ORÇAMENTÁRIOS PARA TAL FIM.

ART. 11 - O ORÇAMENTO ANUAL COMPREENDERÁ AS RECEITAS E AS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DE MODO A EVIDENCIAR AS POLÍTICAS E PROGRAMAS DO GOVERNO, OBEDECIDOS NA SUA ELABORAÇÃO, OS PRINCÍPIOS DA ANUALIDADE, UNIDADE, EQUILÍBRIO E EXCLUSIVIDADE.

§ 1º - OS SERVIÇOS MUNICIPAIS REMUNERADOS, INCLUSIVE AS ATIVIDADES DE EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, DAS QUAIS POSSAM BENEFICIAR IMÓVEIS, CUJOS CUSTOS SERÃO NA GESTÃO FINANCEIRA ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS QUE LHE FOREM CONSIGNADOS.

§ 2º - COMPREENDERÃO O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CUJOS ORÇAMENTOS RESPEITARÃO O DISPOSTO DESTA LEI.

§ 3º - AS ESTIMATIVAS DOS GASTOS E RECEITAS DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS, REMUNERADOS OU NÃO, COMPATIBILIZARÃO AS RESPECTIVAS POLÍTICAS ESTABELECIDAS PELO GOVERNO LOCAL.

ART. 12 - O ORÇAMENTO ANUAL PODERÁ CONSIGNAR RECURSOS PARA FINANCIAR SERVIÇOS INCLUÍDOS NAS SUAS FUNÇÕES A SEREM EXECUTADOS POR ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS E RECONHECIDOS DE UTILIDADE PÚBLICA, MEDIANTE CONVÊNIO, DESDE QUE SEJA DE CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO E TENHAM DEMONSTRADO EFICIÊNCIA NO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DETERMINADOS.

ART. 13 - NÃO PODERÃO TER AUMENTO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS CORRESPONDENTES NO ORÇAMENTO DE 1990 (AUMENTO REAL), RESSALVADOS OS CASOS AUTORIZADOS EM LEI PRÓPRIA, OS SEGUINTES GASTOS:

A - DE PESSOAL E RESPECTIVOS ENCARGOS, QUE NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR 25% (VINTE E CINCO POR CENTO);

B - PAGAMENTO E SERVIÇO DA DIVIDA, QUE NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR 5% (CINCO POR CENTO) DO MONTANTE DO ORÇAMENTO ANUAL, QUANDO DESTINADOS AOS SERVIÇOS NÃO REMUNERADOS E 10% (DEZ POR CENTO), QUANDO REMUNERADOS E, NO CASO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, ATÉ 100% (CEM POR CENTO) QUANDO O EMPRÉSTIMO SE DESTINAR A OBRAS CUJO CUSTO SERÁ RECUPERADO POR ESSA RECEITA;

C - IMOBILIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS, QUE NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR:

I - 8% (OITO POR CENTO) DO MONTANTE DO ORÇAMENTO ANUAL, QUANDO DESTINADOS AOS SERVIÇOS NÃO REMUNERADOS;

II - 20% (VINTE POR CENTO) DA RECEITA DO SERVIÇO REMUNERADO;

III - 100% (CEM POR CENTO) DA RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

ART. 14 - NA FIXAÇÃO DOS GASTOS DE CAPITAL PARA CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE SERVIÇOS JÁ CRIADOS E AMPLIADOS A SEREM ATRIBUÍDOS AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, COM EXCLUSÃO DAS AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS, SERÃO RESPEITADAS AS PRIORIDADES E METAS CONSTANTES DESTA LEI, BEM COMO A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS JÁ IMPLANTADOS.

ART. 15 - CABERÁ À SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNICÍPIO A COORDENAÇÃO DA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DE QUE TRATA A PRESENTE LEI.

ART. 16 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 17 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 6 DE SETEMBRO DE 1990.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL