Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 0798, DE 21 DE ABRIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 009 DE 15 DE MARÇO DE 1990.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 0798, DE 21 DE ABRIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA ALTERADO O ART. 3º DA LEI Nº 798, DE 21 DE ABRIL DE 1988, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 3º - A ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO É COMPREENDIDA POR ".

1 - GOVERNADORIA MUNICIPAL

1 - GABINETE DO PREFEITO

1.1-ASSESSORIAS

1.2-SERVIÇO DE CORRESPONDÊNCIA OFICIAL

1.3-AUDITORIA

1.4-SERVIÇO DE GUARDA MUNICIPAL

1.5-DIVISÃO DE TRANSPORTES CONCEDIDOS

2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

2.1-ASSESSORIA PARLAMENTAR

2.2-SERVIÇO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

2 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

2.1-PROCURADORA JUDICIAL

2.1.1-SEÇÃO JUDICIAL

2.2-PROCURADORA FAZENDÁRIA

2.3-PROCURADORA DE PESSOAL

2.4-PROCURADORA ADMINISTRATIVA

2.5-PROCURADORA DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO

3 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

3.1-DIVISÃO DE CONTABILIDADE

3.2-DIVISÃO DO TESOURO MUNICIPAL

3.3-DIVISÃO DE RECEITA

3.3.1- SERVIÇO DE CADASTRO

3.3.2- SERVIÇO DE RECEITA

3.3.3- SERVIÇO DA DÍVIDA ATIVA

3.4 - COORDENAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

3.4.1- SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO

4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

4.1-DIVISÃO DE OBRAS

4.2-DIVISÃO DE TRANSPORTES

4.3-DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

4.3.1- SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA

4.3.2- SERV. DE PARQUES, JARDINS E ILUM. PÚBLICA

4.3.3- SERV. DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PAVIMENTADAS

4.3.4- SERV. DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS

4.3.5- SERV. DE OBRAS PÚBLICAS

4.3.6- SERV. DE ESTUDOS E PROJETOS

4.4 - ASSES. DE HABITAÇÃO E PROJETOS ESPECIAIS

4.5 -SERV. DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

5.1 - SERV. DE ASSIST. MÉDICA COMUNITÁRIA

5.1.1-SEÇÃO ODONTOLÓGICA

5.1.2-SEÇÃO DE COORD. DAS UNIDADES DE SAÚDE

5.1.2.1-UNIDADE DE SAÚDE I

5.1.2.2-UNIDADE DE SAÚDE II

5.1.2.3-UNIDADE DE SAÚDE III

5.2 - SERVIÇO DE PROMOÇÃO SOCIAL

5.3 - SERVIÇO DE SAÚDE PÚBL. E SANEAMENTO BÁSICO

5.4 - ADMINISTRADOR DE UNIDADE DE SAÚDE

5.5 - COORDENAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE

6 - SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORD. GERAL

6.1. - DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA

6.1.1- SERV. DE PROGRAMAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA

6.1.2- SERV. DE ORÇAMENTO, ESTUDOS E PROJETOS

6.1.3- SERV. DE INFORMAÇÕES E ESTATÍSTICAS

6.2 - DIVISÃO DE IMPRENSA

6.3 - SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTES

6.4 - COORDENADORA GERAL

6.5 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

6.5.1- ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

6.5.2- COORDENADOR DE PROJETOS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

6.5.2.1 - SERV. DE PESSOAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

6.5.2.2 - SERV. ADMINISTRATIVO DE MANGUINHOS

6.5.2.3 - SERV. ADMINISTRAÇÃO DE RAZA

6.5.3 - COORD. DE O. E SERV. PÚBL. DE A. DOS BÚZIOS

6.5.3.1 - SERVIÇO DE LIMPEZA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

6.5.4 - COORD. DO SETOR TRIBUTÁRIA DE A. DOS BÚZIOS

6.5.5 - COORD. TURÍSTICOS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

6.6 - ADMINISTRAÇÃO DE BAIRROS

7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

7.1 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

7.1.1 - SERVIÇO DE MATERIAL

7.1.1.1 -SEÇÃO DE COMPRAS

7.1.2 - SERVIÇO DE PROTOCOLO GERAL

7.1.2.1 - SEÇÃO DE ARQUIVO GERAL

7.1.3 - SERVIÇO DE CONTROLE DE BENS

7.2 - DIVISÃO DE PESSOAL

7.3 - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

7.4 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

7.5 - COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO

8 - SEC. MUNICIPAL DE ED., CULTURA E ESPORTE E LAZER

8.1 - SUBSECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

8.2 - SUBSECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER

8.3 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

8.3.1- SERV. DE SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL

8.3.2- SERV. DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO

8.3.3- SERV. DE MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS ESCOLARES

8.3.3.1- SEÇÃO DE PRÉDIOS E APARELHOS ESCOLARES

8.4 - DIVISÃO DE CULTURA

8.4.1- SERV. DE DIFUSÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL

8.4.2- SERV. PATRIMÔNIO CULTURAL

8.4.3- SERV. DE CULTURA NEGRA

8.5 - DIVISÃO DE ESPORTES

8.5.1- SERV. DE ESPORTES, RECR. E LAZER COMUNITÁRIOS

8.6 - DIVISÃO DE FUTEBOL

8.6.1- SERV. DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTÁDIO

9 - SEC. MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

9.1 - SERVIÇO DE TURISMO

9.1.1 - SERV. DE COORD. TURÍSTICA

9.1.2 - SERV. DE DIVULGAÇÃO

9.1.3 - SERV. DE ADMINISTRAÇÃO

9.1.3.1 - SERV. DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS

9.1.4 - SERV. DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

10.1- DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

10.1.1.- SERV. DE FISCALIZAÇÃO

10.1.2 - SERV. DE P. AO M. AMBIENTE E C. DE PRODUÇÃO

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

11.1 - DIVISÃO DE AGRICULTURA

11.11- SERV. DE PESCA, PESQUISA E COOPERATIVISMO

11.12- SERV. DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL RURAL

11.13- SERV. DE F. E DEFESA DA PRODUÇÃO ANIMAL

11.14- SERV. DE APOIO À PRODUÇÃO ANIMAL

ART. 2º - AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, OBRAS E URBANISMO E TURISMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO, SERÃO EXTINTAS NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

§ 1º - COM A EXTINÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, SERÃO INCORPORADOS À ESTRUTURA DA GOVERNADORIA MUNICIPAL, A DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA, OS SERVIDORES DE PROGRAMAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA E ESTUDOS E PROJETOS, BEM COMO AS ADMINISTRAÇÕES DE BAIRROS.

§ 2º - COM A EXTINÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, SERÁ INCORPORADA À ESTRUTURA DA GOVERNADORIA MUNICIPAL, A ASSESSORIA DE HABITAÇÃO E PROJETOS ESPECIAIS E A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, A DIVISÃO DE OBRAS, E O SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E O SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES.

ART. 3º - O QUADRO A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º DA LEI Nº 798, DE 21 DE ABRIL DE 1988, OBSERVADAS AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DAS TABELAS DA LEI Nº 982, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1989, QUE PASSA A SER O SEGUINTE:

CARGOS Nº DE VAGAS

SECRETÁRIO________________________________________009

CHEFE DE GABINETE_________________________________001

PROCURADOR GERAL__________________________________001

SUBSECRETÁRIO_____________________________________006

SUPERINTENDENTE___________________________________001

COORDENADOR GERAL_________________________________001

DIRETOR DE DIVISÃO__________________________________019

PROCURADOR_______________________________________005

COORDENADOR_____________________________________003

ASSESSOR_________________________________________015

ASSISTENTE_______________________________________010

ADMINISTRADORES DE BAIRROS__________________________020

CHEFE DE SERVIÇO__________________________________019

AUDITOR MUNICIPAL_________________________________001

ART. 4º - OS CARGOS DAS FUNÇÕES EXTINTAS EM RAZÃO DA NOVA ESTRUTURA DE GOVERNO, SERÃO EXTINTOS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MESMA E DO PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO 2º.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE MARÇO DE 1990.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL