Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A REMEDIAÇÃO DO LIXÃO BAIA FORMOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

INDICAÇÃO Nº 146/2017. EM, 27 DE ABRIL DE 2017.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A REMEDIAÇÃO DO LIXÃO BAIA FORMOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXMO. SR.° PREFEITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO. SR. PREFEITO SOLICITANDO A REMEDIAÇÃO DO LIXÃO DE BAIA FORMOSA, IDENTIFICAÇÃO E O CERCAMENTO DA ÁREA, SUA CONFORMAÇÃO TOPOGRÁFICA E A EXECUÇÃO DE UM SISTEMA DE DRENAGEM SUPERFICIAL PARA DESVIO DAS ÁGUAS DA CHUVA E DA MASSA DE RESÍDUOS ATERRADOS.

CABO FRIO, 27 DE ABRIL DE 2017.

GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A LEI Nº 12.305/2010, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PNRS), CONSTITUI-SE EM INSTRUMENTO ESSENCIAL NA BUSCA DE SOLUÇÕES PARA UM DOS MAIS GRAVES PROBLEMAS AMBIENTAIS DO BRASIL, QUAL SEJA, O DESTINO DADO AOS RESÍDUOS SÓLIDOS, IMPONDO A NECESSIDADE PREMENTE DE SUBSTITUIR OS LIXÕES A CÉU ABERTO POR ATERROS SANITÁRIOS COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.

NESSA ESTEIRA, O MUNICÍPIO DE CABO FRIO NO ANO DE 2013 DESATIVOU O LIXÃO DE BAIA FORMOSA E PASSOU A DAR DESTINAÇÃO FINAL AOS RESÍDUOS PRODUZIDOS PELA CIDADE NO ATERRO SANITÁRIO EM SÃO PEDRO DA ALDEIA, ÚNICO LICENCIADO NA REGIÃO.

ACONTECE QUE O ANTIGO LIXÃO DE BAIA FORMOSA PRECISA SER REMEDIADO, UMA VEZ QUE O RESQUÍCIO DE CHORUME, PROVENIENTE DA UMIDADE DO AR E DO PROCESSO DE DECOMPOSIÇÃO DA MATÉRIA ORGÂNICA PROLIFERA, ATRAI INSETOS COMO BARATAS E MOSCAS, ALÉM DE ROEDORES, E ESSES PODEM SER RESPONSÁVEIS PELA TRANSMISSÃO DE DOENÇAS PARA A POPULAÇÃO.

COMO AÇÕES ESSENCIAIS A SEREM ADOTADAS CITAM-SE A IDENTIFICAÇÃO E O CERCAMENTO DA ÁREA, SUA CONFORMAÇÃO TOPOGRÁFICA E A EXECUÇÃO DE UM SISTEMA DE DRENAGEM SUPERFICIAL PARA DESVIO DAS ÁGUAS DE CHUVA DA MASSA DE RESÍDUOS ATERRADOS E A VEGETAÇÃO DA ÁREA.

NÃO OBSTANTE AO BENEFÍCIO AMBIENTAL, A PRESENTE PROPOSIÇÃO TRARÁ REPASSE DE ICMS VERDE, INCENTIVO CRIADO PELA LEI ESTADUAL Nº 5.100/2007, O QUE AUMENTARÁ A ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O PRÓXIMO ANO.

DESTE MODO, CONTAMOS COM A COLABORAÇÃO DOS NOBRES EDIS PARA APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO.