Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 046/ 2005.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

ART. 1° FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC, ÓRGÃO CONSULTIVO AUXILIAR DO PODER EXECUTIVO, COM A FINALIDADE DE ASSESSORAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PLANEJAMENTO E NA ANÁLISE DA POLÍTICA DE CULTURA MUNICIPAL, VISANDO A PRESERVAR E A FORTALECER A IDENTIDADE E O PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSTITUI O PATRIMÔNIO CULTURAL MUNICIPAL, PARA EFEITOS DESTA LEI, TODOS OS BENS DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL REFERENTES À IDENTIDADE, À AÇÃO E À MEMÓRIA DOS DIFERENTES GRUPOS SOCIAIS DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE ÀS DIVERSAS FORMAS DE EXPRESSÃO CULTURAL, AOS MODOS DE CRIAR, FAZER E VIVER, ÀS CRIAÇÕES ARTÍSTICAS, ÀS OBRAS LITERÁRIAS, OBJETOS, DOCUMENTOS E ESPAÇOS DESTINADOS ÀS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, ÀS PERSONALIDADES, AOS FATOS E REALIZAÇÕES DO PASSADO, QUE COMPÕEM O UNIVERSO CULTURAL CABOFRIENSE.

ART.2º O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC, REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 82 A 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, FICANDO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA

ART. 3° COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA:

I - PROMOVER E APOIAR PESQUISAS OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO, O RESGATE E A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO, IDENTIFICANDO, TAMBÉM, AS POTENCIALIDADES DO PRESENTE E AS POSSIBILIDADES DO FUTURO;

II - ESTIMULAR, INCENTIVAR, APOIAR, COORDENAR E DESENVOLVER EVENTOS CULTURAIS DE TODA ORDEM, TAIS COMO CONFERÊNCIAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES, FESTIVAIS, SEMINÁRIOS, CLÍNICAS, PROGRAMAS E DEMAIS ATIVIDADES RELEVANTES PARA A CULTURA DO MUNICÍPIO;

III - INCENTIVAR E APOIAR A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS, TAIS COMO BIBLIOTECAS, MUSEUS, TEATROS, SALAS DE ESPETÁCULO, AUDIOTECAS, FILMOTECAS, GALERIAS DE ARTE, E DE GRUPOS E INSTITUIÇÕES DE DIVULGAÇÃO E EXPRESSÃO CULTURAL, TAIS COMO GRÊMIOS, ASSOCIAÇÕES, GRUPOS FOLCLÓRICOS, BANDAS MUSICAIS E ACADEMIAS LITERÁRIAS, CONSIDERANDO SUA IMPORTÂNCIA PARA O INCREMENTO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO;

IV - PROMOVER E APOIAR AÇÕES QUE VISEM À INTEGRAÇÃO DA CULTURA COM A EDUCAÇÃO, PRIVILEGIANDO SEMPRE OS ASPECTOS CULTURAIS RELEVANTES DO MUNICÍPIO E DA REGIÃO;

V - MOBILIZAR INTELECTUAIS E ARTISTAS NO SENTIDO DE COLABORAREM COM OS PROGRAMAS E AS ATIVIDADES INSERIDAS NO CONTEXTO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DA CIDADE;

VI - PROPOR AO PODER EXECUTIVO MEDIDAS QUE VISEM A INCENTIVAR A HARMONIA NO MEIO CULTURAL LOCAL, BEM COMO A APOIAR OS INTELECTUAIS E ARTISTAS QUE, POR SEUS MÉRITOS, O MEREÇAM;

VII - PROPOR AO PODER EXECUTIVO A ELABORAÇÃO DE CONVÊNIOS E OUTROS AJUSTES COM ENTES E ENTIDADES, PÚBLICAS E PRIVADAS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, COM O INTUITO DE FAVORECER O DESENVOLVIMENTO DO INTERCÂMBIO CULTURAL E OBTER COLABORAÇÃO, RECURSOS E ASSISTÊNCIA NOS ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA;

VIII - COLABORAR, SEMPRE QUE SOLICITADO, COM OS CONSELHOS ESTADUAL E FEDERAL DE CULTURA NA EXECUÇÃO E GESTÃO DOS PROJETOS COMUNS;

IX - PROPOR E EXAMINAR PROPOSTAS DE APOIO OU INCENTIVO À PUBLICAÇÃO, AO REGISTRO E À DIFUSÃO DE TRABALHOS E ATIVIDADES CULTURAIS RELEVANTES, INCLUSIVE PARA A CONCESSÃO DE PRÊMIOS E MOÇÕES CONCEDIDAS PELO MUNICÍPIO;

X - ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS PLANOS E PROGRAMAS RELATIVOS À APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO;

XI - APRECIAR OS PROJETOS E OS EVENTOS CULTURAIS, SUGERINDO A APLICAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO DE OUTRAS FONTES DE FINANCIAMENTO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI;

XII - APRECIAR PROPOSTAS DE INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO PODER EXECUTIVO A INICIATIVAS, EVENTOS E EMPREENDIMENTOS, DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CULTURAIS NO MUNICÍPIO;

XIII - OPINAR NOS PROCESSOS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÕES, BEM COMO ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS CONCEDIDOS A INTELECTUAIS, ARTISTAS E ENTIDADES LIGADAS À CULTURA;

XIV - OPINAR QUANTO ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;

XV - PROPOR METAS PARA A POLÍTICA CULTURAL DO MUNICÍPIO NO SENTIDO DE FORNECER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA SUBSÍDIOS, DIRETRIZES E RECOMENDAÇÕES PERTINENTES;

XVI - ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO.

SEÇÃO II

DA COMPOSIÇÃO

ART. 4° O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC COMPÕEM-SE DE 14 (QUATORZE) MEMBROS CONSELHEIROS E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO MUNICIPAL E DE DIVERSOS SEGMENTOS CULTURAIS DA SOCIEDADE.

§ 1° INTEGRAM O CMC COMO REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL, DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO MUNICIPAL:

I - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA;

II - 1 (UM) MEMBRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

III - 1 (UM) MEMBRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA;

IV - 1 (UM) MEMBRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO;

V - 1 (UM) MEMBRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER;

VI - 1 (UM) MEMBRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL;

VII - 1 (UM) MEMBRO DA SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO.

§ 2° INTEGRAM O CMC COMO REPRESENTANTES DOS SEGMENTOS CULTURAIS DA SOCIEDADE CIVIL, TODOS INDICADOS POR FÓRUM BIANUAL PROMOVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, QUE SERÁ AMPLAMENTE DIVULGADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E NOMEADOS PELO PREFEITO:

I - 1 (UM) MEMBRO REPRESENTATIVO DAS ARTES CÊNICAS E DO TEATRO;

II - 1 (UM) MEMBRO REPRESENTATIVO DAS ARTES PLÁSTICAS E VISUAIS;

III - 1 (UM) MEMBRO REPRESENTATIVO DA LITERATURA;

IV - 1 (UM) MEMBRO REPRESENTATIVO DA MÚSICA;

V - 1 (UM) MEMBRO REPRESENTATIVO DAS ESCOLAS DE SAMBA E DOS BLOCOS CARNAVALESCOS;

VI - 1 (UM) MEMBRO REPRESENTATIVO DO ARTESANATO E DO FOLCLORE;

VII - 1 (UM) MEMBRO REPRESENTATIVO DA DANÇA;

§ 3° A CADA MEMBRO TITULAR DO CMC CORRESPONDERÁ UM SUPLENTE, INDICADO PELO MESMO ÓRGÃO PÚBLICO OU SEGMENTO CULTURAL SOCIAL QUE REPRESENTAM.

ART. 5º O CMC SERÁ REGIDO PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES RELATIVAS A SEUS MEMBROS CONSELHEIROS, TITULARES E SUPLENTES:

I - A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE CABOFRIENSE;

II - O MANDATO DO CONSELHEIRO SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO SUCESSIVA;

III - O MANDATO DO CONSELHEIRO SERÁ CONSIDERADO EXTINTO NOS CASOS DE:

A) RENÚNCIA EXPRESSA E ESCRITA DIRIGIDA AO PRESIDENTE DO CONSELHO;

B) RENÚNCIA TÁCITA, CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA A 2 (DUAS) REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS, A 5 (CINCO) REUNIÕES ORDINÁRIAS INTERCALADAS, OU A 3 (TRÊS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, SEM JUSTIFICATIVA FORMAL AO PLENÁRIO;

IV - NA HIPÓTESE DE VACÂNCIA DE CARGO DE CONSELHEIRO TITULAR, O PREFEITO MUNICIPAL NOMEARÁ SEU SUPLENTE PARA O TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO;

V - VACANTE O CARGO DE SUPLENTE, O PREFEITO MUNICIPAL NOMEARÁ, NOS CASOS DO § 1º DO ART. 4º, REPRESENTANTE DO RESPECTIVO ÓRGÃO PÚBLICO, E NOS CASOS DO § 2º DO MESMO ARTIGO, REPRESENTANTE DO RESPECTIVO SEGMENTO CULTURAL DA SOCIEDADE COM NOTÓRIO SABER E PÚBLICA ATUAÇÃO NAQUELA ÁREA CULTURAL, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO;

VI - TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL, AO SUPLENTE SERÃO ASSEGURADAS OS MESMOS DIREITOS E PRERROGATIVAS CONFERIDOS AO MEMBRO TITULAR.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

ART. 6º A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA É COMPOSTA PELOS SEGUINTES ÓRGÃOS, CUJAS ATRIBUIÇÕES SERÃO DEFINIDAS NO REGIMENTO INTERNO:

I - PLENÁRIO;

II - PRESIDÊNCIA;

III - VICE-PRESIDÊNCIA;

IV - 1ª SECRETARIA;

V - 2ª SECRETARIA;

VI - COMISSÕES TEMÁTICAS.

ART 7° O CMC FUNCIONARÁ NOS TERMOS DE SEU REGIMENTO INTERNO, OBEDECIDAS AS SEGUINTES NORMAS:

I - O ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;

II - AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS SERÃO REALIZADAS NO MÍNIMO MENSALMENTE, E AS EXTRAORDINÁRIAS A QUALQUER TEMPO, MEDIANTE CONVOCAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, DO PRESIDENTE DO CONSELHO, OU REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS;

III - O CONSELHO DELIBERARÁ POR MAIORIA DE VOTOS, PRESENTE A MAIORIA DE SEUS MEMBROS, INCUMBINDO-LHES MANDAR PUBLICAR OS RESPECTIVOS ATOS NO ÓRGÃO OFICIAL;

IV - CADA MEMBRO DO CONSELHO, TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIA, COM EXCEÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO SEGUINTE;

V - O CONSELHO SERÁ PRESIDIDO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, A QUEM CABERÁ O VOTO DE DESEMPATE, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

ART. 8º AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO CMC DEVERÃO TER AMPLA DIVULGAÇÃO E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO.

ART. 9° PARA MELHOR DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, O CMC PODERÁ RECORRER A OUTROS ÓRGÃOS, ENTIDADES E PESSOAS, OBSERVADAS AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I - CONSIDERAM-SE COLABORADORAS DO CONSELHO AS INSTITUIÇÕES E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS SEGMENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO;

II - PODERÃO SER CONVIDADAS PESSOAS OU INSTITUIÇÕES DE NOTÓRIO CONHECIMENTO E ESPECIALIZAÇÃO PARA ASSESSORAR O CONSELHO EM ASSUNTOS ESPECÍFICOS DE SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO;

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 10. O CMC INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART. 11. A INSTALAÇÃO DO CONSELHO OCORRERÁ COM A POSSE DOS MEMBROS TITULARES.

ART. 12. O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SERÁ ELABORADO NO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS A PARTIR DE SUA INSTALAÇÃO E, DEPOIS DE APROVADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, SERÁ HOMOLOGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 13. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2005.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO