Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.306, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE REORGANIZA O PROGRAMA JOVEM DE FUTURO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 087/ 2012.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.306, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE REORGANIZA O PROGRAMA JOVEM DE FUTURO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º. OS ARTS. 1º, 4º, 6º, 12 E 13 DA LEI Nº 2.306, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE REORGANIZA O PROGRAMA JOVEM DE FUTURO, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 1º. FICA REORGANIZADO O PROGRAMA JOVEM DE FUTURO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DESTINADO A OFERECER OPORTUNIDADES DE DESENVOLVIMENTO AOS ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU RISCO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ATRAVÉS DA PROMOÇÃO DE ATIVIDADES PRÁTICAS DE FORMAÇÃO TÉCNICO-GERAL PARA O MUNDO DO TRABALHO, NA FORMA DESTA LEI E DO SEU REGULAMENTO.” (NR)

“ART. 4º. A INSERÇÃO DOS ADOLESCENTES NO PROGRAMA OCORRERÁ MEDIANTE PROCESSO DE SELEÇÃO CONDUZIDO PELA COORDENAÇÃO SETORIAL DESIGNADA PARA ESSE FIM PELO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA DO REGULAMENTO.” (NR)

“ART. 6º. A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA ENSEJARÁ A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO ENTRE O RESPONSÁVEL PELO ADOLESCENTE E O ÓRGÃO COMPETENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.” (NR)

“ART. 12. COMPETE A SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COORDENAR, EXECUTAR, SUPERVISIONAR E AVALIAR O PROGRAMA JOVEM DE FUTURO.” (NR)

“ART. 13. A SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DEVERÁ MANTER RIGOROSO ACOMPANHAMENTO DOS ADOLESCENTES INSERIDOS NO PROGRAMA, ATRAVÉS DE PERMANENTE AVALIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO PLANO DE TRABALHO PROPOSTO.” (NR)

“PARÁGRAFO ÚNICO. .......................................................................

ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2012.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO