Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PROGRESSO FUTEBOL CLUBE.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 082 DE 22 DE JULHO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PROGRESSO FUTEBOL CLUBE.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 000, LOTE 0017, INSCRIÇÃO Nº 085808-4, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 20,15M (VINTE METROS E QUINZE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA; 37,60M (TRINTA E SETE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS, QUE FAZ COM OTÁVIO E BARTOLOMEU; 44,60M (QUARENTA E QUATRO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA, QUE FAZ COM A RUA ANTONIO CARLOS E 40,15M (QUARENTA METROS E QUINZE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM A SUPER GASBRÁS, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 1.117,67M2 (HUM MIL, CENTO E DEZESSETE METROS E SESSENTA E SETE CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO LOTE 17, LOTEAMENTO CANAL, 1º DISTRITO, CABO FRIO - RJ, DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE JULHO DE 1987.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL