Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2° DA LEI N° 2.048, DE 25 DE JULHO DE 2007, QUE CONCEDE ANISTIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 119 /2007.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2° DA LEI N° 2.048, DE 25 DE JULHO DE 2007, QUE CONCEDE ANISTIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1° O ART. 2° DA LEI N° 2.048, DE 25 DE JULHO DE 2007, QUE CONCEDE ANISTIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2006, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 2° O CONTRIBUINTE QUE DESEJAR BENEFICIAR-SE DA ANISTIA E DO PARCELAMENTO TRATADOS NESTA LEI, DEVERÁ FORMALIZAR REQUERIMENTO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA ATÉ A DATA DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.

ART. 2° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 30 DE OUTUBRO DE 2007.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO