Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. (RAFAEL BARBOSA MARENDINO)

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 076/ 2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA FÍSICA RAFAEL BARBOSA MARENDINO, BRASILEIRO, ATLETA, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 23685750-4, EXPEDIDA PELO DETRAN/RJ, INSCRITO NO CPF/MF SOB O N° 056.431.307-69, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA ARÍZIO GOMES, N° 600 / 206, JARDIM ESPERANÇA, CABO FRIO - RJ., NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA OS FINS DE COBRIR DESPESAS DO BENEFICIÁRIO, NA CONDIÇÃO DE ATLETA AMADOR NA MODALIDADE DE SANDBOARD, COM O OBJETIVO DE PARTICIPAR DE EVENTOS DESPORTIVOS DE CATEGORIA NACIONAL E INTERNACIONAL, CONFORME O PLANO DE APLICAÇÃO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2.016/2007.

ART.2° A CONCESSÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO AUTORIZADO POR ESTA LEI, SUBORDINA-SE, EM QUALQUER CASO, ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS.235 A 239 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DO ART.26, §§ 1° E 2° DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E AINDA AO QUE ESTABELECEM OS ARTS.22, 23 E 24 DA DELIBERAÇÃO N°200, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ.

PARÁGRAFO ÚNICO. O AUXÍLIO FINANCEIRO SERÁ LIBERADO PARCELA ÚNICA, FICANDO O BENEFICIÁRIO OBRIGADO A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE O ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DETERMINADO NO TERMO DE COMPROMISSO.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 10 DE JULHO DE 2007.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO