Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA - GLP, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 22/2017

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 076/ 2017.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA - GLP, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICA CRIADA A GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA - GLP, A SER UTILIZADA NA AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES REGENTES ATRAVÉS DE AULAS EXTRAS, CONFORME A CONVENIÊNCIA E AS NECESSIDADES PEDAGÓGICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 2º A GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA - GLP TEM POR FINALIDADE SUPRIR CARÊNCIA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DESTINADA A PROFESSORES CONCURSADOS E QUE ATUAM EM EFETIVA REGÊNCIA DE TURMA, INDICADOS PELO CRITÉRIO DA MELHOR CONVENIÊNCIA AO SERVIÇO, A EMPREENDEREM AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.

ART. 3º A GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA - GLP SÓ SERÁ CONCEDIDA APÓS AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONSIDERANDO A CARÊNCIA DE PROFESSOR PARA A ATIVIDADE DE REGÊNCIA DE TURMA, NAQUELA UNIDADE ESCOLAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. A AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ CONCEDIDA POR PRAZO INDETERMINADO, PERDURANDO ENQUANTO PERSISTIR A NECESSIDADE, PODENDO SER CANCELADA A QUALQUER TEMPO PELO ÓRGÃO AUTORIZADOR.

ART. 4º DE ACORDO COM A EFETIVA NECESSIDADE DA ESCOLA, POR DISCIPLINA, O PROFESSOR PODERÁ OBTER GLP PARA ATUAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA, TENDO SUA GRATIFICAÇÃO FRACIONADA POR HORA/AULA DA SEGUINTE FORMA:

I - DOCENTE I: PROFESSORES QUE ATUEM NA EDUCAÇÃO INFANTIL E PRIMEIRO SEGMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL, O VALOR DA HORA/AULA EFETIVAMENTE MINISTRADA SERÁ DE R$80,12 (OITENTA REAIS E DOZE CENTAVOS);

II - DOCENTE II: PROFESSORES QUE ATUEM NO SEGUNDO SEGMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO, O VALOR DA HORA/AULA EFETIVAMENTE MINISTRADA SERÁ DE R$129,95 (CENTO E VINTE E NOVE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS).

§ 1° O LIMITE TOTAL DE HORA/AULA PERMITIDO POR PROFESSOR SERÁ DEFINIDO DA SEGUINTE FORMA:

I - O PROFESSOR COM 1 (UM) VÍNCULO DE 20H (VINTE HORAS) PODERÁ OBTER NO MÁXIMO 40H (QUARENTA HORAS) ATRAVÉS DA GLP;

II - O PROFESSOR COM 2 (DOIS) VÍNCULOS DE 20H (VINTE HORAS) PODERÁ OBTER NO MÁXIMO 20H (VINTE HORAS) ATRAVÉS DA GLP;

III - O PROFESSOR COM 1 (UM) VÍNCULO DE 40H (QUARENTA HORAS) PODERÁ OBTER NO MÁXIMO 20H (VINTE HORAS) ATRAVÉS DA GLP.

§ 2° O VALOR DA HORA/AULA SERÁ DETERMINADO PELO PISO INICIAL DA CATEGORIA ESPECÍFICA NA QUAL O PROFESSOR IRÁ EFETIVAMENTE ATUAR, CONFORME PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PCCR, DIVIDIDO PELA CARGA HORÁRIA ESTABELECIDA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O CARGO ESPECÍFICO.

§ 3° A GLP NÃO SE INCORPORARÁ, PARA QUAISQUER EFEITOS, AOS VENCIMENTOS, FICANDO EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, BEM COMO DE QUAISQUER OUTROS PERCENTUAIS QUE INCIDAM SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES.

§ 4° PARA OS EFEITOS DE CONTAGEM DE VÍNCULOS, SERÃO OBSERVADOS TODOS OS VÍNCULOS DO PROFESSOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM QUAISQUER NÍVEIS, SEJA MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL.

ART. 5º O PROFESSOR OPTANTE RECEBERÁ A GLP EQUIVALENTE ÀS HORAS/AULAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS QUE CONSTAREM DE SUA FREQUÊNCIA EM SALA DE AULA, OBSERVANDO COMO LIMITE MÁXIMO, SEMPRE, O MONTANTE AUTORIZADO PELO TITULAR DO ÓRGÃO PARA ESSE FIM DESIGNADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 4º DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROFESSOR FICARÁ OBRIGADO À PARTICIPAÇÃO NA COORDENAÇÃO E REUNIÕES PEDAGÓGICAS NECESSÁRIAS, REFERENTES ÀS HORAS/AULAS LECIONADAS ATRAVÉS DA GLP.

ART. 6º O DIRETOR DA UNIDADE ESCOLAR É RESPONSÁVEL PELA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA AUTORIZAÇÃO À PRESTAÇÃO DE GLP DEFERIDA PELO ÓRGÃO A QUE SE REFERE O ART. 3º, CABENDO-LHES IGUALMENTE A ATESTAÇÃO DA FREQÜÊNCIA MENSAL DOS PROFESSORES OPTANTES E SEU ENCAMINHAMENTO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PRÁTICA DE ATOS EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NESTA LEI IMPLICARÁ NA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DAS NORMAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE.

ART. 7º É VEDADO O PAGAMENTO DA GLP SEM ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO E INSTRUÇÃO PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 8º PARA FINS DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS E DIRETRIZES DESTA LEI, AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DE ADMINISTRAÇÃO PODERÃO EDITAR, EM CONJUNTO, OS ATOS COMPLEMENTARES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS.

ART. 9° AS DESPESAS COM A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA - GLP CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2017.

MARCOS DA ROCHA MENDES PREFEITO