Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 27 DE JUNHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 005/2017. EM, 20 DE ABRIL DE 2017.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 27 DE JUNHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART.1º O ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR 12 DE 27 DE JUNHO DE 2012 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 26 (...)

PARÁGRAFO ÚNICO. A REMOÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO SOMENTE OCORRERÁ ATRAVÉS DE CONCURSO INTERNO CUJOS CRITÉRIOS SERÃO FIXADOS POR EDITAL BAIXADO PELO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE DEVERÁ OBSERVAR AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I - TER SEU PROCEDIMENTO OBRIGATORIAMENTE ANUAL, CONCLUÍDO ATÉ A DATA DE 31 DE JANEIRO DE CADA ANO;

II - TER SEU QUADRO DE VAGAS DISPONÍVEIS PUBLICADO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO MUNICIPAL E NO SÍTIO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL PELO MENOS 7 (SETE) DIAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL;

III - LEVAR EM CONTA, COMO CRITÉRIOS CLASSIFICATÓRIOS, OS SEGUINTES ASPECTOS: PONTUAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E FORMAÇÃO;

IV - SER REALIZADO EXTRAORDINARIAMENTE SEMPRE ANTERIORMENTE A UMA CHAMADA DE CONCURSO, EXTEMPORÂNEA OU NÃO.

ART.2º O ARTIGO 27 DA LEI COMPLEMENTAR 12 DE 27 DE JUNHO DE 2012 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 27. REMANEJAMENTO É A MOVIMENTAÇÃO DO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA SUA LOTAÇÃO, POR NECESSIDADE DE SERVIÇO E DE FORMA TEMPORÁRIA, PELO PRAZO DE UM ANO, SENDO PASSÍVEL RENOVAÇÃO CONTÍNUA, SEM QUE ISSO MODIFIQUE SUA SITUAÇÃO FUNCIONAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O REMANEJAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA SOMENTE OCORRERÁ ATRAVÉS DE CONCURSO INTERNO, CUJOS CRITÉRIOS SERÃO FIXADOS POR EDITAL BAIXADO PELO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE DEVERÁ OBSERVAR AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I - SER REALIZADO OBRIGATORIAMENTE DE FORMA ANUAL, IMEDIATAMENTE APÓS A CONCLUSÃO DO CONCURSO DE REMOÇÃO E FINALIZADO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO;

II - TER SEU QUADRO DE VAGAS DISPONÍVEIS PUBLICADO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO MUNICIPAL E NO SÍTIO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL PELO MENOS 7 (SETE) DIAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL;

III - LEVAR EM CONTA, COMO CRITÉRIOS CLASSIFICATÓRIOS, OS SEGUINTES ASPECTOS: PONTUAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E FORMAÇÃO;

IV - SER REALIZADO EXTRAORDINARIAMENTE SEMPRE POSTERIORMENTE A UMA CHAMADA DE CONCURSO, EXTEMPORÂNEA OU NÃO, SITUAÇÃO A PARTIR DA QUAL O SERVIDOR FICARÁ LOTADO PROVISORIAMENTE ATÉ O PRÓXIMO CONCURSO DE REMOÇÃO.

ART.3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 18 DE ABRIL DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR

JUSTIFICATIVA

LEVANDO-SE EM CONTA QUE O ESTATUTO DO SERVIDOR (LEI MUNICIPAL 380, DE 29 DE OUTUBRO DE 1981) CITA APENAS EM SEU ARTIGO 35 UM CONCEITO SUPERFICIAL DE REMOÇÃO PARA O SERVIÇO PÚBLICO, SENDO AUSENTE QUALQUER MENÇÃO AO INSTRUMENTO DO REMANEJAMENTO;

LEVANDO-SE EM CONTA QUE A LEI COMPLEMENTAR 012, DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, SE OMITE EM RELAÇÃO AOS DOIS INSTITUTOS (REMOÇÃO E REMANEJAMENTO);

LEVANDO-SE EM CONTA QUE A LEI COMPLEMENTAR 12 DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ABORDA, EM SEU CAPÍTULO VI, ENTRE OS ARTIGOS 25 E 27, OS DOIS CONCEITOS EM DISCUSSÃO;

LEVANDO-SE EM CONTA QUE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM SEUS ARTIGOS 31; E 33 A 37, DISCORREM SOBRE A LEGITIMIDADE DA CASA EM APRESENTAR A PROPOSTA AQUI ASSINADA, SALIENTANDO APENAS A NECESSIDADE DE APROVAÇÃO POR MAIORIA ABSOLUTA COMO DIFERENCIAL EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PROPOSTAS LEGISLATIVAS;

LEVANDO-SE EM CONTA OS ANOS DE DESGASTE JURÍDICO E SOCIAL DA EDUCAÇÃO, QUE JAMAIS TEVE REGULAMENTAÇÃO DESTES DISPOSITIVOS IMPORTANTÍSSIMOS PARA A VIDA FUNCIONAL DO SERVIDOR, E A NECESSIDADE DE, EXATAMENTE DIANTE DO EXPOSTO, REGULAR TAIS OPERAÇÕES, É QUE APRESENTAMOS A ESTE PLENÁRIO A PROPOSIÇÃO EM QUESTÃO, SOLICITANDO O APOIO DOS NOBRES PARES PARA SUA APROVAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 18 DE ABRIL DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR