Ementa

CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO 049/2017. EM, 18 DE ABRIL DE 2017.

CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º FICA CRIADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 18; E 44 A 48 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 2º A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO TEM COMO OBJETIVO O ACOMPANHAMENTO FISCALIZADOR DO ACORDO DE MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO, BEM COMO A DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO SOBRE OUTRAS QUESTÕES E MATÉRIAS LEGISLATIVAS NECESSÁRIAS AO TEMA.

ART. 3º A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO SERÁ COMPOSTA POR 7 (SETE) MEMBROS E TERÁ O PRAZO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 47, PARÁGRAFOS 4º E 5º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.

ART. 4º A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO DEVERÁ SE ARTICULAR JUNTO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DEMAIS INSTITUIÇÕES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, UTILIZANDO-SE DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS OU REUNIÕES AMPLIADAS PARA DEBATER SUAS DEMANDAS E EXECUTAR SUAS TAREFAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO DEVERÁ PRIORIZAR E PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL E SINDICATOS DA CATEGORIA EM SUAS REUNIÕES.

ART. 5º SE ASSIM JULGAR NECESSÁRIO, A COMISSÃO PODERÁ APRESENTAR SEU TRABALHO EM FORMA DE PROPOSIÇÃO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 5º DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 6º AS ATIVIDADES DA COMISSÃO, BEM COMO OS RESULTADOS CONCERNENTES AOS ARTIGOS 3º E 5º DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADAS A PARTIR DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 132 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INCLUINDO O USO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, UTILIZANDO-SE, PARA ISSO, DO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

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ART. 7º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 18 DE ABRIL DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR

ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO

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JUSTIFICATIVA:

NA ÉGIDE DAS NEGOCIAÇÕES PELA MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ESTA CASA TEVE PAPEL PRIMORDIAL, APRESENTO PROPOSTA TÉCNICA E CONCRETA QUE, AO FINAL, FOI PRATICAMENTE ACEITA EM SUA PLENITUDE PELO EXECUTIVO, PROMOVENDO A SALVAÇÃO DO SEGMENTO, AINDA QUE MEDIANTE NECESSÁRIAS REDUÇÕES. NO ÂMBITO DAS DISCUSSÕES, FEZ PARTE DA PROPOSTA OFICIAL DO LEGISLATIVO A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO, NÃO APENAS PARA ACOMPANHAR O ACORDO FIRMADO, MAS PARA PROMOVER A PARTICIPAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DA CASA NO QUE SE REFERE A TEMA TÃO FUNDAMENTAL PARA A CIDADE.

NESSE SENTIDO, E EM BUSCA DO CUMPRIMENTO DA PALAVRA FIRMADA, A CÂMARA APRESENTA A PROPOSTA DE FORMA UNÂNIME, A FIM DE DEMONSTRAR, MAIS UMA VEZ, SER DEVER DE TODO O LEGISLATIVO LUTAR PELA EDUCAÇÃO.

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