Ementa

CRIA E HABILITA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO 048/2017. EM, 18 DE ABRIL DE 2017.

CRIA E HABILITA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART.1º FICA INSTITUÍDO E HABILITADO POR MEIO DESTA RESOLUÇÃO, O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART.2º A CRIAÇÃO E HABILITAÇÃO DO REFERIDO PORTAL A QUE SE REFERE A PRESENTE RESOLUÇÃO, TEM COMO FINALIDADE PRECÍPUA, ATENDER AO DISPOSTO NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, NO QUE TRATA A DISPONIBILIZAR AOS MUNÍCIPES, TODO E QUALQUER DADO SE ASSIM FOR SOLICITADO, REFERENTE ÀS RECEITAS, DESPESAS EMPENHADAS E PAGAS, NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES, E ATOS OFICIAIS EM GERAL, PUBLICADOS EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL, REFERENTES ÀS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART.3º AS DESPESAS REFERENTES À IMPLANTAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO CORRERÃO À CUSTA DO ORÇAMENTO E DO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS VIGENTES DA CÂMARA MUNICIPAL, RESSALTANDO O PREMENTE RESPEITO AO PRINCIPIO DA ECONOMICIDADE, CABENDO AINDA RESSALTAR, A EXISTÊNCIA DE FERRAMENTAS GRATUITAS PARA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA PROPOSTA.

ART.4º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR IMEDIATAMENTE APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 18 DE ABRIL DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR

JUSTIFICATIVA:

A CRIAÇÃO E HABILITAÇÃO DO REFERIDO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, TEM O ÚNICO E PRINCIPAL OBJETIVO DE DAR TRANSPARÊNCIA, E COM ISTO, GERAR CONFIANÇA JUNTO AOS MUNÍCIPES, AO FACILITAR-LHES O LIVRE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DE TODOS OS DADOS E ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO, EM CUMPRIMENTO À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.

DIANTE DO EXPOSTO, EM QUE, FICA CLARO O MÉRITO DO OBJETIVO DA CRIAÇÃO DO REFERIDO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, MOTIVO PELO QUAL, VIMOS SOLICITAR AOS NOBRES PARES NÃO SÓ O APOIO, COMO TAMBÉM O TOTAL COMPROMETIMENTO DE TODOS AO REFERIDO PROJETO DE RESOLUÇÃO.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 48/2017.

ASSUNTO: CRIA E HABILITA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APOIO:

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