Ementa

AUTORIZA A PARCERIA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL, AMPLA E PROLAGOS PARA A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA NAS CONTAS DE ÁGUA E DE LUZ DO MUNICÍPIO, DESTINADA AO PROGRAMA DE CASTRAÇÃO, TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS EM CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI N.º 070/2017. EM, 17 DE ABRIL DE 2017.

AUTORIZA A PARCERIA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL, AMPLA E PROLAGOS PARA A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA NAS CONTAS DE ÁGUA E DE LUZ DO MUNICÍPIO, DESTINADA AO PROGRAMA DE CASTRAÇÃO, TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS EM CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS RESOLVE:

ART. 1º - FICA AUTORIZADA E CRIADA A PARCERIA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL, A PROLAGOS E AMPLA, O LANÇAMENTO NAS FATURAS MENSAIS DAS CONTAS DE ÁGUA E LUZ DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA NO VALOR DE R$ 10,00 (DEZ REAIS), QUE SERÁ DESTINADA AO CUSTEIO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A CAUSA ANIMAL A SEGUIR DESCRITAS NESSA LEI.

§ 1º - O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIO, PODENDO O CONTRIBUINTE OPTAR POR NÃO PAGÁ-LA.

§ 2º - O TITULAR DA CONTA OU PROCURADOR, MUNIDO DE DOCUMENTO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICO PARA TAL, PODERÁ ENVIAR REQUERIMENTO OU ENTRAR EM CONTATO COM A PROLAGOS E AMPLA, SOLICITANDO A ADESÃO OU O CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO A QUALQUER MOMENTO.

§ 3º - O TITULAR DA CONTA PODERÁ ENVIAR REQUERIMENTO OU ENTRAR EM CONTATO COM A AMPLA E PROLAGOS AUTORIZANDO CONTRIBUIÇÃO DE VALOR SUPERIOR A R$ 10,00 (DEZ REAIS).

§ 4º - SOBRE A CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA NÃO INCIDIRÁ JUROS E MULTA, NO CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DA FATURA.

§ 5º - A CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA DE QUE TRATA ESTA LEI, TERÁ VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES, PRORROGÁVEL POR MAIS 12 (DOZE) MESES, POR DECRETO, A CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 2º - A CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA SERÁ DESTINADA PARA O CUSTEIO DO PROGRAMA DE CASTRAÇÃO, TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS E EM ESTADO DE ELEVADO SOFRIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS RECURSOS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA PODERÃO, TAMBÉM, SER USADOS PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL E ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA.

ART. 3º - A AMPLA E PROLAGOS FARÃO O LANÇAMENTO DOS RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA, EM CONTA ESPECÍFICA A SER ABERTA PELA PREFEITURA MUNICIPAL EM UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ONDE APÓS APURAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS, TRANSFERIRÁ ESTES RECURSOS PARA A SECRETARIA DE AGRICULTURA QUE MOVIMENTARÁ A CONTA E FARÁ A GESTÃO DOS RECURSOS.

I - A AMPLA E PROLAGOS DEVERÃO APURAR OS VALORES RECEBIDOS, ENTRE O DIA PRIMEIRO E O ÚLTIMO DE CADA MÊS, E REPASSAR OS VALORES À PREFEITURA ATÉ O DÉCIMO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE.

II - A SECRETARIA DE AGRICULTURA, GESTORA DOS RECURSOS, DEVERÁ DESTINAR OS VALORES ARRECADADOS PELA CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA ÀS ENTIDADES CREDENCIADAS E CONVENIADAS COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NO PROGRAMA DE CASTRAÇÃO, TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE ANIMAIS, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

ART. 4º - NÃO CABERÁ À PROLAGOS NEM À AMPLA, O LANÇAMENTO DOS RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA EM SUA RECEITA, LIMITANDO-SE A UM CONTROLE CONTÁBIL EM CONTA ESPECÍFICA, EXTRA-ORÇAMENTÁRIA, TRANSFERINDO À PREFEITURA MUNICIPAL, VIA SECRETARIA DE AGRICULTURA, A GESTÃO DOS RECURSOS CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 3º, DESTA LEI.

ART. 5º - O EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, MEDIANTE DECRETO MUNICIPAL, EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 17 DE ABRIL DE 2017.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE ORA PROTOCOLAMOS VISA A CRIAÇÃO DE UMA CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA NAS CONTAS DE ÁGUA E DE LUZ DA AMPLA E PROLAGOS, EM ACORDO COM A PREFEITURA MUNICIPAL, DESTINADA PARA A ARRECADAÇÃO DE FUNDOS PARA O PROGRAMA DE CASTRAÇÃO, TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS EM CABO FRIO. COMO É DE CONHECIMENTO DE TODOS OS EDIS COLEGAS DESTA CASA, A POPULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, EM ESPECIAL DE CÃES E GATOS EM NOSSA CIDADE, É MUITO GRANDE TENDO, NO CASO DE MUITAS FAMÍLIAS A CRIAÇÃO DE 2 A 3 ANIMAIS POR RESIDÊNCIA. ISTO FAZ COM QUE MUITOS ANIMAIS SEJAM ABANDONADOS NAS RUAS, PRINCIPALMENTE NOS BAIRROS PERIFÉRICOS E, CONSEQÜENTEMENTE, SOFRAM MAUS TRATOS, PASSAM FOME E FRIO E ACABAM ADQUIRINDO DOENÇAS. NÃO DEVEMOS ESQUECER QUE A SAÚDE HUMANA ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADA À SAÚDE ANIMAL, EXISTINDO MAIS DE 600 PATÓGENOS QUE AFETAM AS PESSOAS, PRINCIPALMENTE AS CRIANÇAS, E QUE PODEM SER TRANSMITIDOS PELOS ANIMAIS, PODENDO CAUSAR UM ÍNDICE ALARMANTE DE DOENÇAS TRANSMITIDAS AO HOMEM. COM A CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA MENSAL ARRECADADA ATRAVÉS DAS CONTAS DE ÁGUA E LUZ SERÁ CRIADO UM FUNDO MUNICIPAL, CUJA GESTÃO DOS RECURSOS SERÁ REALIZADA PELA PREFEITURA (VIA SECRETARIA DE AGRICULTURA) QUE TERÁ VERBA SUFICIENTE PARA CONTRATAR MÉDICOS VETERINÁRIOS, VIA CONVÊNIOS COM CLÍNICAS, E VIABILIZAR O PROGRAMA DE CASTRAÇÃO GRATUITA PARA A POPULAÇÃO DE NOSSA CIDADE. PROGRAMA ESTE QUE VISA ATENDER AS FAMÍLIAS MAIS CARENTES QUE NÃO DISPÕEM DE RECURSOS PARA PAGAR UMA CASTRAÇÃO DO SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR. A ESTERILIZAÇÃO DESSES ANIMAIS OBJETIVA ACABAR COM OS CÃES E GATOS ABANDONADOS PELAS RUAS DE NOSSOS BAIRROS E A ALTERNATIVA É EXATAMENTE A SUA CASTRAÇÃO E OS CUIDADOS COM OS ANIMAIS EM ESTADO ELEVADO DE SOFRIMENTO. ESTA É A PRESENTE PROPOSITURA QUE APRESENTO PARA APRECIAÇÃO DESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS, CONTANDO COM O APOIO E A APROVAÇÃO DOS DEMAIS COLEGAS EDIS.