Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 35 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

Justificativa

EMENDA MODITICATIVA Nº 021/2017 EM, 27 DE JUNHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 35 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 35 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 35 - AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ÀS ENTIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 29 A 32 DESTE CAPÍTULO DEVERÃO SER PRECEDIDAS DE APROVAÇÃO PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DA CELEBRAÇÃO DE CORRESPONDENTE INSTRUMENTO JURÍDICO, DEVENDO SER OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DO CONVÊNIO E DO PLANO DE TRABALHO AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 116 DA LEI Nº 8.666/1993, OU DE OUTRA LEI QUE VIER SUBSTITUÍ-LA OU ALTERÁ-LA”.

(...)

ART. 2° - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 27 DE JUNHO DE 2017.

OSEIAS RODRIGUES COUTO

VEREADOR- AUTOR

JUSTIFICATIVA:

APÓS ANÁLISE DO PROJETO Nº 075/2017, ENTENDO QUE PARA MELHOR ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA PROPOMOS A PRESENTE EMENDA QUE TEM COMO OBJETIVO AJUSTAR À SEGURANÇA JURÍDICA NAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS, CONSIDERANDO AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.