Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 43 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

Justificativa

EMENDA MODIFICATIVA Nº 020/2017 EM, 27 DE JUNHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 43 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 43 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 43 - SERÁ ASSEGURADA AO CIDADÃO A PARTICIPAÇÃO NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA:

I - ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DE 2018, MEDIANTE REGULAR PROCESSO DE CONSULTA;

II - AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS, CONFORME DEFINIDO NO ART. 9º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, OCASIÃO EM QUE O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO CONTROLE MUNICIPAL, DEMONSTRARÁ O COMPORTAMENTO DAS METAS PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 2° - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 27 DE JUNHO DE 2017.

OSEIAS RODRIGUES COUTO

VEREADOR- AUTOR

JUSTIFICATIVA:

APÓS ANÁLISE DO PROJETO Nº 075/2017, ENTENDO QUE APESAR DE ESTABELECIDO NA LRF EM SEU ARTIGO 48, § 1º, I, A TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL INCLUINDO A PARTICIPAÇÃO PÚBLICA NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO, PODEMOS PERCEBER QUE A SOCIEDADE NÃO SE FAZ ATIVA NESTE SEGUIMENTO. PORTANTO, CONSIDERANDO O CENÁRIO POLÍTICO NACIONAL ATUAL, SE FAZ NECESSÁRIO INCLUIRMOS DE FORMA MAIS DIRETA E AMPLA A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO.