Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 21 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

Justificativa

EMENDA MODIFICATIVA Nº 019/2017 EM, 27 DE JUNHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 21 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E VI DO ARTIGO 21 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 21 - (...)

I - REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO;

(...)

VI - REVISÃO E INSTITUIÇÃO DE TAXAS PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO;

ART. 2° - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 27 DE JUNHO DE 2017.

OSEIAS RODRIGUES COUTO

VEREADOR- AUTOR

JUSTIFICATIVA:

APÓS ANÁLISE DO PROJETO EM TELA, PARA MELHOR ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA PROPOMOS A PRESENTE EMENDA QUE TEM COMO OBJETIVO DETALHAR AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO NOSSO MUNICÍPIO.