DISPÕE SOBRE A EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 21 DO PROJETO DE LEI 75/2017 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS).
EMENDA ADITIVA Nº 27, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 21 DO PROJETO DE LEI 75/2017 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS).
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:
ART.1º ADICIONA-SE AO ARTIGO 21 DO PROJETO DE LEI Nº 75/2017 O INCISO X QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART.21(...)
X - INSTITUIÇÃO DE MODALIDADES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO, TENDO EM VISTA O ESTÍMULO À AMPLIAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PRÓPRIA MEDIANTE O INCENTIVO A ATIVIDADES CULTURAIS, AMBIENTAIS, INDUSTRIAIS E TURÍSTICAS.
ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 26 DE JUNHO DE 2017.
RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
VEREADOR-AUTOR
JUSTIFICATIVA
APÓS MINUCIOSO EXAME DO PROJETO EM TELA, PROPOMOS A PRESENTE EMENDA PARA MELHOR ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/06/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/06/2017 09:00:02 | 44ª (Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 29 de Junho de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 29/06/2017 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 03/08/2017 09:00:06 | 46ª (Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 3 de Agosto de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 03/08/2017 09:00:08 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/08/2017 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/08/2017 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/08/2017 09:00:14 | 53ª (Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 31 de Agosto de 2017 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 31/08/2017 09:00:16 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/09/2017 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/10/2017 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/10/2017 09:00:22 | 62ª (Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 5 de Outubro de 2017 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/10/2017 09:00:24 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/11/2017 09:00:26 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 04/12/2017 09:00:28 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/12/2017 09:00:30 | 75ª (Setuagésima Quinta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 5 de Dezembro de 2017 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/12/2017 09:00:32 | 75ª (Setuagésima Quinta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 5 de Dezembro de 2017 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 06/12/2017 09:00:34 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/12/2017 09:00:36 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 08/12/2017 09:00:38 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 26/01/2018 09:00:40 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?