Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ART. 22 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

Justificativa

EMENDA ADITIVA Nº 028/2017 EM, 27 DE JUNHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ART. 22 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1° - ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 22 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017, O SEGUINTE PARÁGRAFO.

“ART. 22 - (...)

PARÁGRAFO ÚNICO - CABERÁ À FAZENDA MUNICIPAL, COM BASE NOS REGISTROS DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA, PROMOVER AS DEMONSTRAÇÕES EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO MENCIONADA NO CAPUT.

ART. 2° - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 27 DE JUNHO DE 2017.

OSEIAS RODRIGUES COUTO

VEREADOR- AUTOR

JUSTIFICATIVA:

APÓS ANÁLISE DO PROJETO EM TELA, PARA MELHOR ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA PROPOMOS A PRESENTE EMENDA QUE TEM COMO OBJETIVO DETALHAR AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO NOSSO MUNICÍPIO.