Ementa

CRIA A NORMATIZAÇÃO DA FEIRARTE - FEIRA DE ARTESANATO DA PRAÇA DE SÃO CRISTÓVÃO NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 130 /2017. EM, 26 DE JUNHO DE 2017.

CRIA A NORMATIZAÇÃO DA FEIRARTE - FEIRA DE ARTESANATO DA PRAÇA DE SÃO CRISTÓVÃO NESTE MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

TÍTULO I - DA FEIRARTE - FEIRA DE ARTES DA PRAÇA DE SÃO CRISTÓVÃO.

ART. 1º A FEIRARTE - FEIRA DE ARTESANATO DA PRAÇA DE SÃO CRISTÓVÃO CONSTITUI-SE EM LOCAL PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO A VAREJO DE PRODUTOS ARTESANAIS, VALORIZANDO ASSIM A CULTURA LOCAL E O ARTESÃO DA REGIÃO.

CAPÍTULO I - DA SUA ORGANIZAÇÃO

ART. 2º- A FEIRARTE - FEIRA DE ARTESANATO DA PRAÇA DE SÃO CRISTÓVÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FUNCIONARÁ NO LOCAL, NOS DIAS E HORÁRIOS PRÉ-ESTABELECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RESPEITADAS AS SUAS ESPECIFICIDADES NOS SEGUINTES TERMOS:

I - A FEIRARTE FUNCIONARÁ SEMPRE 1 (UM) DIA A CADA FINAL DE SEMANA, COM INÍCIO ÀS 09:00H E TÉRMINO ÀS 21:00H, PODENDO ESTENDER O SEU FUNCIONAMENTO EM ATÉ 1(UMA) HORA.

ART. 3º- SERÁ PROIBIDA A ENTRADA E A PERMANÊNCIA NO RECINTO DA FEIRART, DE QUALQUER VEÍCULO, DURANTE O SEU FUNCIONAMENTO.

ART. 4º - ATINGIDO O NÚMERO LIMITE DE FEIRANTES QUE FOR DETERMINADO, A FEIRA TERÁ SUA LOTAÇÃO CONSIDERADA ESGOTADA E NÃO SERÁ MAIS ADMITIDO, EM HIPÓTESE ALGUMA, ULTRAPASSAR ESTE LIMITE.

PARÁGRAFO ÚNICO- DEPOIS DE OFICIALIZADA E AUTORIZADO SEU FUNCIONAMENTO, A FEIRARTE - FEIRA DE ARTESANATO DA PRAÇA DE SÃO CRISTÓVÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NÃO PODERÁ SOFRER QUALQUER TIPO DE ALTERAÇÃO, SALVO EM CASOS CONSIDERADOS ESPECIAIS.

ART. 5º- AS BANCAS, BARRACAS, BOXES PADRONIZADOS, REBOQUES E VEÍCULOS ADAPTADOS NÃO PODERÃO SER INSTALADOS JUNTO AOS MUROS DAS RESIDÊNCIAS PRÓXIMAS.

ART. 6º- AS BANCAS, BARRACAS, BOXES PADRONIZADOS, REBOQUES E VEÍCULOS ADAPTADOS DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, TER TOLDOS DE LONA QUE PROTEJAM AS MERCADORIAS DE TODAS AS INTEMPÉRIES, E QUE NÃO OBSTRUAM A VISÃO DAS OUTRAS BARRACAS.

CAPÍTULO II - DO LICENCIAMENTO DO FEIRANTE

ART. 7º - AS LICENÇAS PARA A FEIRARTE SERÃO CONCEDIDAS AOS ARTESÃOS DA REGIÃO, MEDIANTE REQUERIMENTO E APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I - CARTEIRA DE IDENTIDADE; (RG)

II - CADASTRO DE PESSOA FÍSICA; (CPF)

III - 02 FOTOGRAFIAS 3X4;

IV - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;

V - DESCRIÇÃO POR ESCRITO DAS CARACTERÍSTICAS SOBRE O PRODUTO A SER EXPOSTO À VENDA.

ART. 8º - A LICENÇA DO FEIRANTE COMPREENDERÁ:

I - MATRÍCULA - CARTÃO DE LICENCIAMENTO CONTENDO O NÚMERO DA MATRÍCULA, NOME DO FEIRANTE, DESCRIÇÃO SE FOR BANCA, BARRACA, BOX, REBOQUE OU VEÍCULO ADAPTADO E O NÚMERO DA VAGA UTILIZADA NO ESPAÇO DA FEIRA, DE ACORDO COM O PLANEJAMENTO PRÉ-ESTABELECIDO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, COM DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE E O NÚMERO DO RESPECTIVO PROCESSO.

II - ALVARÁ DO FEIRANTE - CARTÃO DE LICENCIAMENTO, CONFORME PARÁGRAFO 1º DESTE ARTIGO.

III - RECIBO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS PELO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO À QUE SE DESTINA.

ART. 9º - PODERÃO COMERCIALIZAR NA FEIRARTE - FEIRA DE ARTES NOS BAIRROS, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE SE MATRICULAREM PREVIAMENTE JUNTO AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, PAGANDO AS RESPECTIVAS LICENÇAS E TRIBUTOS DEVIDOS, PODENDO, ASSIM, FREQUENTAR AS FEIRAS QUE ASSIM LHE FOREM DESIGNADAS.

§ 1º O FEIRANTE, ATRAVÉS DE REQUERIMENTO, PODERÁ PEDIR BAIXA DE QUALQUER FEIRA CONSTANTE DE SUA MATRÍCULA SEM, CONTUDO, TER DIREITO A DEVOLUÇÃO DOS TRIBUTOS JÁ PAGOS;

§ 2º O FEIRANTE QUE EXPUSER EM BANCAS, BARRACAS, BOXES, REBOQUES E VEÍCULOS ADAPTADOS MERCADORIAS CUJA COMERCIALIZAÇÃO É PROIBIDA POR LEGISLAÇÃO PERTINENTE, ALÉM DA APREENSÃO DE SUAS MERCADORIAS, ESTARÁ SUJEITO A OUTRAS MEDIDAS PUNITIVAS, ESTABELECIDAS NESTA LEI;

ART.10 - AS LICENÇAS DOS FEIRANTES DEVERÃO SER REVALIDADAS ANUALMENTE, PAGANDO-SE A CONCESSÃO DE ACORDO COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS CONSTANTES DO PRESENTE REGULAMENTO.

ART.11 - SERÁ COBRADO DOS FEIRANTES, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, O TRIBUTO REFERENTE A ALTERAÇÕES EM SUA MATRÍCULA SEJA POR BAIXA, ACRÉSCIMO OU TRANSFERÊNCIA DE FEIRA.

ART. 12 - AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AS ENTIDADES LIGADAS À CATEGORIA DEVIDAMENTE REGISTRADAS NO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE PODERÃO COMERCIALIZAR PRODUTO DE SUA PRÓPRIA PRODUÇÃO ARTESANAL, FICANDO ISENTAS DO PAGAMENTO DAS LICENÇAS E TRIBUTOS, A SER ANALISADO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.

ART.13 - EM CASO DE EXTRAVIO DO ALVARÁ OU DA MATRÍCULA, DEVERÁ O FEIRANTE SOLICITAR A SEGUNDA VIA, MEDIANTE REQUERIMENTO E O PAGAMENTO DE TAXA CORRESPONDENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - NO CORPO DO ALVARÁ OU MATRÍCULA DEVERÁ CONSTAR OBRIGATORIAMENTE, IMPRESSA OU CARIMBADA A INSCRIÇÃO SEGUNDA VIA.

ART.14- QUANDO ACOMETER-SE DE DOENÇA GRAVE O FEIRANTE, COMPROVADA MEDIANTE ATESTADO OU LAUDO MÉDICO, SER-LHE-Á CONCEDIDO AFASTAMENTO E PRESERVADOS OS SEUS RESPECTIVOS LUGARES, PODENDO ESTE DESIGNAR UM SUBSTITUTO.

ART.15 - OCORRENDO ÓBITO DO FEIRANTE, A BANCA, BARRACA, BOX, REBOQUE OU VEÍCULO ADAPTADO A QUE LHE PERTENCER, DEVERÁ SER CONCEDIDA AO CÔNJUGE, E, NA FALTA DESTE, AO PARENTE MAIS PRÓXIMO, SEGUINDO ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ESTATUÍDA NA LEGISLAÇÃO CIVIL, OU A UM DE SEUS PARENTES NO MESMO GRAU OU EM GRAU MAIS PRÓXIMO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXA OU TRIBUTO.

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS FEIRANTES

ART.16 - OS FEIRANTES DEVERÃO OBSERVAR AS SEGUINTES OBRIGAÇÕES:

I - DURANTE AS HORAS EM QUE EXERCEREM O SEU COMÉRCIO, OS FEIRANTES DEVERÃO PORTAR CRACHÁS DE IDENTIFICAÇÃO.

II - ACATAR AS ORIENTAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, INMETRO E PROCON E OBSERVAR PARA COM O PÚBLICO BOA POSTURA, O MÁXIMO DE RESPEITO, DEVENDO USAR LINGUAGEM ATENCIOSA E CONVENIENTE, PODENDO APREGOAR SUAS MERCADORIAS, SEM ALARDE.

III - NÃO EXPOR MERCADORIAS OU UTENSÍLIOS UTILIZADOS NA FEIRARTE FORA DOS LIMITES DE SUA BANCA, BARRACA, BOX, REBOQUE OU VEÍCULO ADAPTADO;

IV - NÃO ANTECEDER OU PRORROGAR O HORÁRIO PRÉ-ESTABELECIDO PARA O INÍCIO E TÉRMINO DA COMERCIALIZAÇÃO;

V - NÃO SE UTILIZAR DE POSTES E ÁRVORES PRÓXIMOS PARA EXPOR SEUS PRODUTOS OU A QUALQUER FIM;

VI - DESCARREGAR E CARREGAR OS VEÍCULOS QUE CONDUZIREM MERCADORIAS IMEDIATAMENTE APÓS A CHEGADA E ACONDICIONA-LAS DE MANEIRA QUE NÃO IMPEÇAM A CIRCULAÇÃO DOS USUÁRIOS E TRANSEUNTES;

VII - AS BANCAS, BARRACAS, BOXES, REBOQUES OU VEÍCULOS ADAPTADOS DEVERÃO POSSUIR COLETORES DE LIXO, DE DIMENSÕES PROPORCIONAIS ÀS SUAS NECESSIDADES, DEVENDO O LIXO SER ACONDICIONADO EM SACOLAS PLÁSTICAS;

VIII - FAZER O USO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS OU HIDRÁULICAS NAS BANCAS, BARRACAS, BOXES, REBOQUES OU VEÍCULOS ADAPTADOS, DE ACORDO ÀS NORMAS A SEREM DEFINIDAS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, COM A PRESENÇA DE UM REPRESENTANTE DA FEIRA EM QUESTÃO;

IX - OS FEIRANTES DEVERÃO ELEGER (01) UM REPRESENTE LEGAL EM CADA FEIRA, QUE TERÁ A FUNÇÃO DE INTERCEDER E AUXILIAR O ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, VOLUNTARIAMENTE;

X - TODO FEIRANTE PODERÁ TER QUANTOS EMPREGADOS E AUXILIARES QUE JULGAR NECESSÁRIO, ASSUMINDO COM O ÔNUS DE TODOS OS ENCARGOS;

XI - OS FEIRANTES, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, RESPONDEM CIVILMENTE PELOS ATOS DE SEUS EMPREGADOS, AUXILIARES E PREPOSTOS, QUANTO À OBSERVÂNCIA DAS LEIS E REGULAMENTOS, MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, DURANTE A REALIZAÇÃO DO TRABALHO PRESTADO PELOS MESMOS;

CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES DO EXECUTIVO

ART.17 - O EXECUTIVO, ATRAVÉS DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, DEVERÁ OBSERVAR AS SEGUINTES OBRIGAÇÕES:

I - OBSERVAR E FISCALIZAR OS REGULAMENTOS DESTA LEI;

II - EFETUAR O RECOLHIMENTO REGULARMENTE DO LIXO DA FEIRARTE - FEIRA DE ARTES NOS BAIRROS.

III - PROVIDENCIAR A ALTERAÇÃO E INTERRUPÇÃO DO TRÂNSITO, NOS CASOS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS;

IV - QUANDO SOLICITADO, AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DE PADRÕES DE ENERGIA ELÉTRICA NAS FEIRAS.

ART. 18 - VERIFICADA QUALQUER IRREGULARIDADE PELA FISCALIZAÇÃO DEVERÁ SER LAVRADO AUTO DE CONSTATAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, EM (3) TRÊS VIAS, QUE CONTERÁ:

I - QUALIFICAÇÃO DO INFRATOR;

II- LOCAL, DATA E HORA DA INFRAÇÃO;

III- NOME E MATRÍCULA DO FISCAL;

IV- DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO COMETIDA;

V- DISPOSITIVO LEGAL OU REGULAMENTAR QUE FOI VIOLADO;

VI- ASSINATURA DO FISCAL E DO AUTUADO, BEM COMO A DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS PRESENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO- APLICADA QUALQUER DAS PENALIDADES, O FEIRANTE AUTUADO TERÁ ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS PARA APRESENTAR RECURSO E CONTESTAR O AUTO DE CONSTATAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.

ART.19 - AS AUTUAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI DEVERÃO SER PESSOALMENTE, COM ASSINATURA DO DETENTOR DA PERMISSÃO, ALVARÁ OU MATRÍCULA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A RECUSA DO FEIRANTE AUTUADO, EM ASSINAR O AUTO DE CONSTATAÇÃO/NOTIFICAÇÃO OU DE INFRAÇÃO, SERÁ CERTIFICADA PELO AUTUANTE, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, CUJA CERTIDÃO SERVIRÁ COMO PROVA DE QUE O AUTUADO FOI CIENTIFICADO.

ART.20 - A AUTUAÇÃO NÃO DESOBRIGA O INFRATOR A CORRIGIR A FALTA QUE LHE DEU A ORIGEM.

ART.21 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.22 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, E REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 26 DE JUNHO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR- AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A FEIRARTE - FEIRA DE ARTESANATO DA PRAÇA DE SÃO CRISTÓVÃO - COMEÇOU COMO UMA INICIATIVA DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS BAIRROS JARDIM CAIÇARA E SÃO CRISTÓVÃO, COMO UMA INICIATIVA COM O ESCOPO NÃO APENAS DE MOVIMENTAR O ESPAÇO PÚBLICO EM QUESTÃO, MAS TAMBÉM DE VALORIZAR A CULTURA E O ARTESANATO REGIONAL.

A FEIRARTE TEM RECEBIDO ADESÃO DE ARTESÃOS DE VÁRIOS BAIRROS E CIDADES, E COM O OBJETIVO DE REGULARIZAR E NORMATIZAR A FEIRARTE, TOMAMOS COMO MODELO O PROJETO DE LEI 051/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR VINÍCIUS CAETANO CORRÊA, PROCEDENDO ÀS ALTERAÇÕES TEXTUAIS NECESSÁRIAS PARA ADAPTAR A PROPOSTA À REALIDADE ESPECÍFICA DESTA IMPORTANTE MOVIMENTAÇÃO CULTURAL, APÓS TERMOS SIDO PROCURADOS PELOS CITADOS PRESIDENTES DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES EM FAVOR DE SUAS DEMANDAS.

DIANTE DO APELO SOCIAL DO TEMA, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES.

SALA DAS SESSÕES, 26 DE JUNHO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR- AUTOR