Ementa

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, BEM COMO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO, ALÉM DAS FORMAS DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS EM SUAS RESPECTIVAS CARREIRAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 008/2017,

DE, 12 DE SETEMBRO DE 2017.

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, BEM COMO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO, ALÉM DAS FORMAS DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS EM SUAS RESPECTIVAS CARREIRAS.

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES, PERTINENTES AO PROVIMENTO DE CARGOS NO PODER PÚBLICO.

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EM ADEQUAR SUAS DEMANDAS OPERACIONAIS, ALÉM DE UMA ATUALIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA MATÉRIA EM TELA.

O PREFEITO MUNICIPAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU A LEI COMPLEMENTAR ORA SANCIONADA, CONFORME SEGUE:

ART. 1º. ESTA LEI ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS EFETIVO, ESTÁVEIS E EM COMISSÃO, BEM COMO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO, ALÉM DAS FORMAS DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS EM SUAS RESPECTIVAS CARREIRAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO INTEGRALMENTE APLICÁVEIS AOS SERVIDORES TRATADOS POR ESTA LEI AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO E AS NORMAS RELATIVAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, NAQUILO QUE NÃO CONTRARIAR OS DISPOSITIVOS DA PRESENTE LEI COMPLEMENTAR.

ART. 2º. PARA EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR:

I.CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO: CONJUNTO DE TODOS OS CARGOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES PERMANENTES DOS SERVIÇOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO, DE CUJOS OCUPANTES SE EXIJA A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, CONFORME PRECONIZA A CRFB/1988;

II.CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: CONJUNTO DE TODOS OS CARGOS QUE ENVOLVEM FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, SATISFEITOS OS REQUISITOS E EXIGÊNCIAS LEGAIS;

III.GRUPO OCUPACIONAL: O CONJUNTO DE CARGOS QUE ENVOLVAM ATIVIDADES PROFISSIONAIS CORRELATAS OU AFINS, QUANTO À NATUREZA DAS RESPECTIVAS TAREFAS OU DOS CONHECIMENTOS EXIGÍVEIS DO OCUPANTE PARA A ADEQUADA REALIZAÇÃO DO TRABALHO;

IV.CARGO MULTIFUNCIONAL: É O CARGO CUJO CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES COMPREENDE O EXERCÍCIO DE MAIS QUE UM GRUPO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES DE NATUREZA DIVERSA COM MESMO GRAU DE COMPLEXIDADE E RESPONSABILIDADE;

V.CARGO MONOFUNCIONAL: É O CARGO CUJO CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES COMPREENDE APENAS O EXERCÍCIO DE UM ÚNICO GRUPO DE ATIVIDADES E DE FUNÇÕES DE MESMA NATUREZA E GRAU DE COMPLEXIDADE E RESPONSABILIDADE;

VI.CARGO: É A UNIDADE LABORATIVA INSTITUÍDA NA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA FORMA DESTA LEI E QUE IMPLICA O DESEMPENHO, PELO SEU OCUPANTE, DE UM PAPEL SÓCIO ORGANIZACIONAL, OBJETIVANDO PROPORCIONAR OS PRODUTOS E SERVIÇOS QUE LHE SEJAM AFETOS;

VII.FUNÇÃO: É A RELAÇÃO QUE SE ESTABELECE, INTERATIVAMENTE, ENTRE O TITULAR DE UM DETERMINADO CARGO COM O CONJUNTO DA ORGANIZAÇÃO, NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DO SEU PAPEL;

VIII.SERVIDOR DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO: A PESSOA LEGALMENTE INVESTIDA EM CARGO PÚBLICO, COM O CONJUNTO DA ORGANIZAÇÃO, NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DO SEU PAPEL;

IX.PADRÃO: O SALÁRIO-BASE OU VENCIMENTO-BASE, EXPRESSO EM NÍVEIS HIERÁRQUICOS, EM TABELA SALARIAL QUE CONFERE AO SERVIDOR O VALOR PECUNIÁRIO DE RETRIBUIÇÃO MENSAL AO EXERCÍCIO DO CARGO E/OU FUNÇÃO;

X.REFERÊNCIA: A POSIÇÃO SALARIAL IDENTIFICADA POR LETRAS E NÚMEROS, CORRESPONDENTE A UM PADRÃO DA TABELA SALARIAL;

XI.VENCIMENTO-BASE: É A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA AO SERVIDOR, PELO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO, CORRESPONDENTE AO PADRÃO E REFERÊNCIA POR ELE OCUPADOS;

XII.REMUNERAÇÃO: É O VENCIMENTO-BASE ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS LEGALMENTE AUTORIZADAS.

ART. 3º. OS CARGOS CLASSIFICAM-SE EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E CARGOS ELETIVOS, OS QUAIS SÃO PROVIDOS NA FORMA PREVISTA NO NA CRFB/88, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SUAS ALTERAÇÕES E DEMAIS NORMAS PERTINENTES À MATÉRIA.

ART. 4º. A POLÍTICA SALARIAL APLICÁVEL A TODOS OS CARGOS EFETIVOS, EM COMISSÃO E ELETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESPEITADAS AS DEMAIS CONDIÇÕES LEGAIS, OBEDECERÁ AOS SEGUINTES PRINCÍPIOS, ENTRE OUTROS:

I.REVISÃO GERAL ANUAL, TODO MÊS JANEIRO, POR ÍNDICE INFLACIONÁRIO OFICIAL, RELATIVO AO ACUMULADO NOS ÚLTIMOS 12(DOZES) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES;

II.ADOÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS E DEMAIS NORMAS PERTINENTES À MATÉRIA;

III.PAGAMENTO DOS DIRETOS CONSTITUCIONAIS PREVISTOS NO ARTIGO 7º DA CRFB/1988, TAIS COMO 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, ENTRE OUTROS;

IV.GARANTIA DE MANUTENÇÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS, CESSANDO A CONTINUIDADE DE TODA E QUALQUER VANTAGEM NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO;

ART. 5º. A MAIOR REMUNERAÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, ATRIBUÍDA AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, OBEDECERÁ AO DISPOSTO NA CRFB/1988, SENDO IMEDIATAMENTE REDUZIDO AO LIMITE ORA FIXADO QUAISQUER VALORES PERCEBIDOS EM DESACORDO COM ESTA NORMA, NÃO SE ADMITINDO, NESTE CASO, A INVOCAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO OU PERCEPÇÃO DE EXCEÇÃO A QUALQUER TÍTULO.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM ATENDIMENTO AO CAPUT DESTE ARTIGO, PARA FINS DE LIMITAÇÃO DO TETO SALARIAL, RESPEITADAS AS DEMAIS NORMAS PERTINENTES, A MAIOR REMUNERAÇÃO MENSAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, SERÁ A FIXADA POR LEI PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 6º. O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO ESTÁ DIVIDIDO EM QUATRO GRUPOS OCUPACIONAIS, ASSIM ENTENDIDOS:

I.GRUPO OCUPACIONAL I - DENOMINADO SERVIÇO ELEMENTAR DE APOIO, CONSTITUÍDO DE CARGOS QUE EXIGEM DE SEUS OCUPANTES CONHECIMENTOS DE TAREFAS SIMPLES, APÓS CURTO TEMPO DE APRENDIZAGEM, EQUIVALENTES À ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO, IDENTIFICADO PELO PADRÃO EF04;

II.GRUPO OCUPACIONAL II - DENOMINADO SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, CONSTITUÍDO DE CARGOS QUE EXIGEM DE SEUS OCUPANTES CONHECIMENTOS DE ATIVIDADES AUXILIARES DE APOIO ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO, INSTRUÇÃO FORMAL EQUIVALENTE AO ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO, IDENTIFICADO PELO PADRÃO EF03;

III.GRUPO OCUPACIONAL III - DENOMINADO SERVIÇO TÉCNICO DE APOIO, CONSTITUÍDO DE CARGOS QUE EXIGEM DE SEUS OCUPANTES CONHECIMENTOS DE ATIVIDADES AUXILIARES ESPECÍFICAS DE APOIO ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO, ALÉM DE INSTRUÇÃO FORMAL EQUIVALENTE AO ENSINO MÉDIO COMPLETO, IDENTIFICADO PELO PADRÃO EF02;

IV.GRUPO OCUPACIONAL IV - DENOMINADO SERVIÇO PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR, CONSTITUÍDO DE CARGOS QUE EXIGEM DE SEUS COMPONENTES FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR COMPLETO, IDENTIFICADO PELO PADRÃO EF01.

ART. 7º. OS CARGOS INTEGRANTES DOS GRUPOS OCUPACIONAIS DESCRITOS NESTA LEI ESTÃO ESPECIFICADOS NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, GRUPOS, TIPOS, DENOMINAÇÕES, QUANTITATIVOS E PADRÕES”.

ART. 8º. FICAM ALTERADAS AS NOMENCLATURAS DOS CARGOS EFETIVOS AGENTE DE PORTARIA, AGENTE DE SEGURANÇA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR LEGISLATIVO E TÉCNICO SUPERIOR EM CONTROLADORIA, PREVISTOS NA ATUAL ESTRUTURA, CONFORME ANEXO.

ART. 9º. REFERE-SE AINDA AO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DESCRITO NESTA LEI A TABELA DE AMPLITUDE DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, PADRÕES, NÍVEIS E REFERÊNCIAS”.

ART. 10. ENTENDE-SE COMO PLANO DE CARREIRA O INSTRUMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS QUE VISA ESTABELECER GRUPOS DE FUNÇÕES SISTÊMICAS QUE ENSEJAM O CRESCIMENTO PROFISSIONAL E FUNCIONAL DO SERVIDOR, PELA ADIÇÃO CUMULATIVA DE RESPONSABILIDADE, ELEVAÇÃO DE HIERARQUIA DAS RELAÇÕES E COMPLEXIDADE DO TRABALHO, CRIANDO MOTIVAÇÕES, DESAFIOS E VIABILIZANDO A APLICAÇÃO DE PRÊMIOS E RECOMPENSAS ESTIMULADORAS, COMO RESULTADO DA AFERIÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR.

ART. 11. A INVESTIDURA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DAR-SE-Á EM PADRÃO E REFERÊNCIA INICIAL DE CARGO, MEDIANTE HABILITAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E PROVAS DE TÍTULOS, INSTITUÍDO POR EDITAL EXPEDIDO PELO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 12. O DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL TEM POR OBJETIVO PERMITIR AO SERVIDOR A MAXIMIZAÇÃO DA SUA POTENCIALIDADE E O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DO SEU MÉRITO PELA ADMINISTRAÇÃO.

§1º. O DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL NA CARREIRA FAR-SE-Á POR PROGRESSÃO HORIZONTAL A CADA 02(DOIS) ANOS, NA ORDEM DE 2%(DOIS POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO BASE DO SERVIDOR, CUMULATIVO AO MÁXIMO DE 8%(OITO POR CENTO), PERFAZENDO 04(QUATRO) NÍVEIS HORIZONTAIS;

§2º. O DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL NA CARREIRA FAR-SE-Á POR PROGRESSÃO VERTICAL NO MÍNIMO A CADA 8(OITO) ANOS, NA ORDEM DE 4%(QUATRO POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO BASE DO SERVIDOR, CUMULATIVO AO MÁXIMO DE 16%(DEZESSEIS POR CENTO), PERFAZENDO 04(QUATRO) NÍVEIS VERTICAIS.

ART. 13. PROGRESSÃO HORIZONTAL É A PASSAGEM DO SERVIDOR DA REFERÊNCIA ONDE SE ENCONTRA PARA A REFERÊNCIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE, DENTRO DO MESMO PADRÃO, E ALCANÇADA A ÚLTIMA REFERÊNCIA DESTE, O DESLOCAMENTO PARA A PRIMEIRA PROGRESSÃO VERTICAL, OBEDECIDO AO CRITÉRIO DE MERECIMENTO.

ART. 14. PARA TER DIREITO A PROGRESSÃO HORIZONTAL OU VERTICAL, O SERVIDOR DEVERÁ REQUERER POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, ENCAMINHADO A DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS PARA ANÁLISE, CUMULATIVAMENTE DAS SEGUINTES EXIGÊNCIAS:

I.TER EXERCÍCIO APENAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL;

II.NÃO TER MAIS DE 05 (CINCO) FALTAS INJUSTIFICADAS NO PERÍODO AVALIADO;

III.NÃO TER SOFRIDO PUNIÇÃO DISCIPLINAR NOS 12(DOZE) MESES QUE ANTECEDEM Á PROGRESSÃO;

IV.NÃO TER SIDO EXONERADO DE CARGO COMISSIONADO, POR INOPERÂNCIA OU INEFICÁCIA, DURANTE O PERÍODO AVALIADO;

V.TER COMPLETADO 02(DOIS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA REFERÊNCIA EM QUE SE ENCONTRA;

VI.NÃO TER SE AUSENTADO POR MAIS DE 60(SESSENTA) DIAS, CONSECUTIVAMENTE OU NÃO, POR ATESTADOS OU FALTAS DE QUALQUER NATUREZA;

VII.NÃO TER GOZADO, NO PERÍODO AVALIADO DE:

A)LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO;

B)LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO;

C)LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA.

D)QUALQUER OUTRA LICENÇA SUPERIOR A 30(TRINTA) DIAS, EXCETO LICENÇA PRÊMIO.

ART. 15. A DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS RECEBERÁ TODOS OS REQUERIMENTOS DE PROGRESSÃO, INFORMANDO E CERTIFICANDO PARA A DEVIDA ANÁLISE, ENCAMINHANDO A COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, APÓS PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO, QUE CONSTATARÁ O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR.

§1º. SENDO DEFERIDO O REQUERIMENTO, O PROCESSO ADMINISTRATIVO SERÁ ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUE DESIGNARÁ A COMISSÃO, ENCAMINHANDO O DEVIDO PROCESSO.

§2º. CABERÁ RECURSO NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS AO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EM CASO DE INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO, QUE EM CONCORDANDO DETERMINARÁ O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO E EM CASO DE DISCORDÂNCIA DETERMINARÁ A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO.

ART. 16. AS PROGRESSÕES OBEDECERÃO AO CRITÉRIO DE MÉRITO, APURADO NA FORMA DESTA LEI, DEVENDO ESTE SER REQUERIDO PELO SERVIDOR, O QUAL SERÁ AVALIADO POR UMA COMISSÃO DE NO MÍNIMO 03(TRÊS) MEMBROS, SENDO NO MÍNIMO 01(UM) MEMBRO DO QUADRO EFETIVO E 01(UM) MEMBRO DA PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO, DESIGNADOS PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL E PRESIDIDA PELO COORDENADOR ADMINISTRATIVO DO PODER LEGISLATIVO, QUE TERÁ PRAZO MÁXIMO DE 30(TRINTA) DIAS PARA EXARAR PARECER.

§1º. A AVALIAÇÃO DA COMISSÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, UTILIZAR-SE-Á DO ANEXO CONTIDO NA PRESENTE LEI, ATRIBUINDO NOTAS DE 0(ZERO) À 05(CINCO) PARA CADA UM DOS ITENS NELE CONSTANTES QUE RESULTARÃO EM TRÊS FAIXAS DE AVALIAÇÃO, CONFORME SEGUE:

A) INSATISFATÓRIA, PARA PONTUAÇÃO INFERIOR A 70(SETENTA) PONTOS, O QUE RESULTARÁ NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO VERTICAL E/OU HORIZONTAL;

B) SATISFATÓRIO, PARA PONTUAÇÃO ENTRE 70(SETENTA) E 90(NOVENTA) PONTOS, O QUE RESULTARÁ NO DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA PROGRESSÃO HORIZONTAL, MAS INDEFERIMENTO PARA PROGRESSÃO VERTICAL;

C) EXCELENTE, PARA PONTUAÇÃO SUPERIOR A 90(NOVENTA) PONTOS, O QUE RESULTARÁ NO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E/OU VERTICAL.

§2º. SENDO DEFERIDO O PEDIDO DE PROGRESSÃO, O MESMO SERÁ ENCAMINHADO A DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS PARA REGISTRO FUNCIONAL E TERÁ VIGÊNCIA NO MÊS POSTERIOR A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO. EM CASO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO, O PROCESSO SERÁ ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO. §3º. DA DECISÃO DA COMISSÃO CABERÁ RECURSO À MESA DIRETORA.

§4º O RESPECTIVO ANEXO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL TAMBÉM DEVERÁ SER UTILIZADO PARA FINS DE PAGAMENTO DE QUALQUER TIPO DE GRATIFICAÇÃO OU INCORPORAÇÃO, PREVISTOS NA PRESENTE LEI, EXCETO FUNÇÃO GRATIFICADA.

ART. 17. OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO OU SERVIDORES ESTÁVEIS FARÃO JUS À INCORPORAÇÃO DO VALOR DA FUNÇÃO GRATIFICADA OU CARGO EM COMISSÃO QUE EXERÇAM OU TENHAM EXERCIDO EFETIVAMENTE POR 10 (DEZ) ANOS ININTERRUPTOS OU 15 (QUINZE) ANOS INTERCALADOS, EM PROL DO PODER LEGISLATIVO, INCORPORANDO O VALOR INTEGRALMENTE À REMUNERAÇÃO E INTEGRANDO O PROVENTO DA APOSENTADORIA, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA.

§1º. CONSIDERAR-SE-Á PARA COMPUTO DO PRAZO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO O TEMPO DO SERVIDOR EFETIVO OU ESTÁVEL QUE NA DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI ESTEJA NOMEADO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA OU CARGO EM COMISSÃO; §2º. O VALOR DA INCORPORAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ CALCULADO SOBRE A MÉDIA DOS VALORES RECEBIDOS A TITULO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS IMEDIATAMENTE ANTERIORES A AQUISIÇÃO DO DIREITO, INDEPENDENTE DA SIMBOLOGIA OU DESCRIÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO GRATIFICADA QUE TIVER EXERCIDO;

§3º. DEPOIS DE ASSEGURADA A VANTAGEM, MANTER-SE-Á INALTERADA A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA A QUE FAZ JUS, SENDO CONSIDERADA DIREITO PESSOAL, INCIDINDO SOBRE A MESMA O PERCENTUAL APLICADO AOS AUMENTOS GERAIS ANUAIS DOS VENCIMENTOS.

§4º. NÃO FARÁ JUS À ESTABILIDADE FINANCEIRA O SERVIDOR QUE EFETUOU A ALTERAÇÃO DE CATEGORIA FUNCIONAL ATRAVÉS DE NOVO CONCURSO, MESMO QUE NO CARGO ANTERIOR JÁ TIVESSE OS REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO CAPUT, PASSANDO A CORRER O TEMPO PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI QUANDO COMPLETAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS A OBTENÇÃO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA.

§ 5º. FARÁ JUS À ESTABILIDADE FINANCEIRA PREVISTA NO CAPUT AQUELE QUE COMPLETAR O INTERSTÍCIO ESTIPULADO NESTA LEI, DESDE QUE PLEITEADO EM REQUERIMENTO PRÓPRIO ACOMPANHADO DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO RECONHECIMENTO DO DIREITO, RATIFICADO PELO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS.

§ 6º. O SERVIDOR BENEFICIADO PELO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA QUE VENHA A SER NOMEADO PARA NOVA FUNÇÃO GRATIFICADA OU CARGO EM COMISSÃO DIFERENTE DAQUELE COM VALOR INCORPORADO, PERCEBERÁ O VALOR DA NOVA NOMEAÇÃO CONFORME DISPÕEM OS § 2º DO ART. 24 E § 1º DO ART. 25, RESPECTIVAMENTE.

ART. 18. PARA FINS DE ENQUADRAMENTO DE NÍVEIS DE PROGRESSÃO E AMPLITUDE DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO, EMPOSSADOS NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, INICIALMENTE SERÁ DEFINIDO O TEMPO DE PROGRESSÃO, CONFORME SEGUE:

§1º. O ENQUADRAMENTO SOMENTE SERÁ APLICADO AOS SERVIDORES ATIVOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO.

§2º. O TEMPO DECORRIDO DA DATA DE POSSE ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, EXCLUINDO DESTE PRAZO OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO, CESSÃO, LICENÇAS, OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AUSÊNCIA QUE CONFIGURE AFASTAMENTO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 19. DEFINIDO O PERÍODO A SER CONSIDERANDO PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NO QUADRO DE AMPLITUDE DOS PADRÕES E REFERÊNCIAS DOS VENCIMENTOS EFETIVOS, DEVERÁ SER FEITA A IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DA COMPOSIÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DE TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS EM ATIVIDADE JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL, DISTINGUINDO-SE INCORPORAÇÃO, PROGRESSÕES, ANUÊNIO, TRIÊNIO, OU QUALQUER OUTRA VANTAGEM PECUNIÁRIA QUE COMPONHA O TOTAL DAS REMUNERAÇÕES INDIVIDUAIS.

§1º. CASO O SERVIDOR JÁ TENHA RECEBIDO PROGRESSÕES DESTA MESMA NATUREZA, MESMO QUE NÃO CARACTERIZADAS COMO PROGRESSÕES VERTICAIS E/OU HORIZONTAIS, MAS ASSEMELHADAS EM FORMA, CONSIDERAR-SE-Á E DEVERÁ SER REGISTRADO O VALOR JÁ INCORPORADO, EXTRAINDO A DIFERENÇA DESTE AO DO PADRÃO DE REFERÊNCIA PREVISTO NA PRESENTE LEI.

§2º. CASO O SERVIDOR JÁ TENHA RECEBIDO QUALQUER TIPO DE INCORPORAÇÃO NOS MOLDES PREVISTOS NA PRESENTE LEI, SEJA POR MEIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO COMISSIONADO, CARGO ELETIVO, BEM COMO QUALQUER OUTRA INCORPORAÇÃO OU VANTAGEM QUE SE ASSEMELHE AS PREVISTAS NA PRESENTE LEI, PROMOVER-SE-Á SEU CONFRONTO E APURAÇÃO DE DIFERENÇAS.

§3º. CONSIDERANDO QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº013/2012, RELATIVA À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO, PREVIA DISPOSITIVOS INERENTES AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AS VANTAGENS RELATIVAS A ESTES PROVENTOS DEVERÃO SER APROPRIADAS E COMPARADAS AO DISPOSTO NA REGRA GERAL, APURANDO OS RESPECTIVOS VALORES E SUAS DIFERENÇAS.

§4º. QUANDO DA AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO EM NORMA MUNICIPAL QUE DISCIPLINE POSSÍVEIS VANTAGENS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, ESTES PROVENTOS E/OU DESCONTOS DEVERÃO SER APROPRIADOS E COMPARADOS A DISPOSTO DE NORMAS FEDERAIS, COMO CRFB, CLT, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA, ENTRE OUTROS, APURANDO OS RESPECTIVOS VALORES E SUAS DIFERENÇAS.

ART. 20. CONCLUÍDA A FASE DE IDENTIFICAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, QUANTIFICAÇÃO, APROPRIAÇÃO E COMPARAÇÃO DOS BENEFÍCIOS JÁ ADQUIRIDOS COM AS NOVAS NORMAS, O DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS IRÁ PROMOVER UM RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE CADA SERVIDOR, APONTANDO O DEVIDO ENQUADRAMENTO, VALORES JÁ ADQUIRIDOS E AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS EM FACE DA NOVA LEGISLAÇÃO, ADOTANDO OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I.NOS CASOS EM QUE HAVIA PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº013/2012, CASO O VALOR JÁ ADQUIRIDO SEJA SUPERIOR AO PREVISTO NA PRESENTE LEI, APÓS O DEVIDO ENQUADRAMENTO A DIFERENÇA DE VALOR SERÁ INCORPORADA EM PROVENTO ESPECIFICO, COMO DIFERENÇA DE PROGRESSÃO, INCORPORAÇÃO OU SIMILAR, OS QUAIS PASSARÃO A INTEGRAR A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.

II.NOS CASOS EM QUE HAVIA PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº013/2012, CASO O VALOR JÁ ADQUIRIDO SEJA INFERIOR AO PREVISTO NA PRESENTE LEI, APÓS O DEVIDO ENQUADRAMENTO O SERVIDOR FARÁ JUS A DIFERENÇA A MAIOR, AUTOMATICAMENTE, COMO PARTE DA SUA PROGRESSÃO, INCORPORAÇÃO OU SIMILAR.

III.NOS CASOS NÃO PREVISTOS NESTA LEI, NEM NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, COM PREVISÃO EM NORMAS GERAIS, MUNICIPAL OU FEDERAL, CASO O VALOR JÁ ADQUIRIDO SEJA INFERIOR A ESTAS NORMAS, APÓS O DEVIDO ENQUADRAMENTO, O SERVIDOR FARÁ JUS A DIFERENÇA A MAIOR AUTOMATICAMENTE, COMO PARTE DA SUA PROGRESSÃO, INCORPORAÇÃO OU SIMILAR.

IV.NOS CASOS NÃO PREVISTOS NESTA LEI, NEM EM OUTRA NORMAL GERAL, MUNICIPAL OU FEDERAL, CASO HAJA VALOR ADQUIRIDO, ESTE VALOR SERÁ INCORPORADO EM PROVENTO ESPECIFICO, COM AS DESCRIÇÕES, OS QUAIS PASSARÃO A INTEGRAR A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, CESSANDO NOVOS REGISTROS OU MOVIMENTAÇÕES, SALVO A REVISÃO GERAL ANUAL, E OS RESPECTIVOS EFEITOS PARA FINS DE APOSENTADORIA E DEMAIS BENEFÍCIOS E LIMITES.

ART. 21. FICAM EXPRESSAMENTE GARANTIDOS TODOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS PELOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE CABO FRIO, DESDE QUE NÃO SEJAM FERIDOS OS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CRFB/88, DEMAIS NORMAS FEDERAIS PERTINENTES À MATÉRIA E OS LIMITES ESTABELECIDOS NA PRESENTE LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. SE FOREM IDENTIFICADAS QUAISQUER QUESTÕES QUE DE ALGUMA FORMA POSSAM NÃO ENCONTRAR O DEVIDO AMPARO LEGAL PARA SUA MANUTENÇÃO, ESTES DEVERÃO SER TEMPORARIAMENTE SUSPENSOS ATÉ QUE SE POSSA DIRIMIR TAL INCONSISTÊNCIA, OU QUE SEJA DEFINIDA INTERRUPÇÃO DEFINITIVA DESTE.

ART. 22. OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO QUE OCUPAM O CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, QUE TRABALHEM COM HABITUALIDADE EM LOCAIS COM ATIVIDADES INSALUBRES OU EM CONTATO PERMANENTE COM SUBSTÂNCIAS TÓXICAS, FAZEM JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO BASE DO CARGO EFETIVO.

§ 1º. NA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SERÃO OBSERVADAS AS SITUAÇÕES ESTABELECIDAS EM LAUDO TÉCNICO ESPECÍFICO, FICANDO ASSEGURADO AO SERVIDOR DE QUE TRATA O CAPUT O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE SEU VENCIMENTO BASE.

§ 2º. O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CESSA COM A ELIMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES OU DOS RISCOS QUE DERAM CAUSA A SUA CONCESSÃO.

ART. 23. FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE SEGURANÇA PARLAMENTAR O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BASE DO CARGO EFETIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PERCENTUAL DEVERÁ INCIDIR SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE DO CARGO, NÃO SENDO PERMITIDA A INCIDÊNCIA SOBRE AS VANTAGENS ADQUIRIDAS, EXCETO PARA FINS DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS REGULAMENTARES.

ART. 24. O QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, VENCIMENTOS, PADRÕES E QUANTITATIVOS”, PREVISTO NA PRESENTE LEI, COMPLEMENTAM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, REFERENCIANDO OS CARGOS EM COMISSÃO, ASSIM COMO O QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, VALORES, PADRÕES E QUANTITATIVOS”.

§1º. OS CARGOS PREVISTOS NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO, SE INTEGRAÇÃO HIERARQUICAMENTE NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO, SEGUNDO AS ATRIBUIÇÕES DO RESPECTIVO CARGO, SE SUBORDINANDO AO CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, IMEDIATAMENTE SUPERIOR AS SUAS ATRIBUIÇÕES.

§2º. OS VALORES DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS ESTÃO DIRETAMENTE RELACIONADAS AOS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NA ORDEM DE 30%(TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DESTES, SENDO OCUPADO O CARGO, ENTENDE-SE COMO OCUPADA A VAGA, NÃO CABENDO NOVA NOMEAÇÃO, MESMO QUE NA CONDIÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

§3º. A FUNÇÃO GRATIFICADA SERÁ PERCEBIDA CUMULATIVAMENTE COM O VENCIMENTO E VANTAGENS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, SENDO VEDADA A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, OU DESTA COM CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO.

ART. 25. SEMPRE QUANDO HOUVER UMA VAGA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO PARA O QUAL EXISTA UM SERVIDOR EFETIVO SEM FUNÇÃO GRATIFICADA, EMPOSSADO PARA UM NÍVEL OCUPACIONAL CONGRUENTE, QUE DETENHA DO MANDATÁRIO A CONFIANÇA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, A PRIORIDADE DE NOMEAÇÃO SERÁ DESTES, NA ORDEM DE NO MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO.

§1º. O SERVIDOR EFETIVO NOMEADO PARA OCUPAR UM CARGO EM COMISSÃO PERCEBERÁ 30% DO VENCIMENTO BASE DESTE, CUMULATIVAMENTE COM O VENCIMENTO E VANTAGENS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.

§2º. PARA FINS DE ATENDIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, EXCLUEM-SE OS CARGOS DE PADRÕES CC01 E CC02 POR SE TRATAREM DE AGENTES POLÍTICOS, BEM COMO NOMEADOS PARA ATUAÇÃO DIRETA NOS GABINETES DOS PARLAMENTARES, POR NÃO EXISTIR NÍVEL OCUPACIONAL CONGRUENTE NA RESPECTIVA ESTRUTURA, E POR SEU CARÁTER TRANSITÓRIO, ESTANDO ATRELADOS AO MANDATO DO RESPECTIVO PARLAMENTAR.

ART. 26. EM FACE DO TEMPO TRANSCORRIDO DESDE O ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO, ALÉM DAS REESTRUTURAÇÕES POSTERIORES, AFASTAMENTOS E APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES ESTÁVEIS E EFETIVOS, UM NOVO CONCURSO PÚBLICO DEVERÁ SER REALIZADO NO PRAZO MÁXIMO DE VINTE E QUATRO MESES, SEMPRE PRIMANDO PELO EQUILÍBRIO ENTRE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS E COMISSIONADOS, NA ÁREA DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO PERMANENTE.

ART. 27. PARA O DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, OS SERVIDORES SERÃO LOTADOS SEGUNDO AS ATRIBUIÇÕES DO SEU CARGO NA SECRETARIA MUNICIPAL DO LEGISLATIVO, SUBORDINADOS AO COORDENADOR ADMINISTRATIVO, PADRÃO CC-02, O QUAL SE REPORTARÁ DIRETAMENTE AO PRESIDENTE OU A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, COM HIERARQUIA ADJACENTE, SEGUNDO O PADRÃO DE VENCIMENTO E CARGO, CONFORME ANEXO DA PRESENTE LEI.

ART. 28. PARA O DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, OS SERVIDORES SERÃO LOTADOS SEGUNDO AS ATRIBUIÇÕES DO SEU CARGO NA PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO, SUBORDINADOS AO PROCURADOR GERAL DO LEGISLATIVO, PADRÃO CC-01, O QUAL SE REPORTARÁ DIRETAMENTE AO PRESIDENTE OU A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, COM HIERARQUIA ADJACENTE, SEGUNDO O PADRÃO DE VENCIMENTO E CARGO, CONFORME ANEXO DA PRESENTE LEI.

ART. 29. PARA O DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS PARLAMENTARES, OS CARGOS COM ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DE APOIO PARLAMENTAR SERÃO LOTADOS NOS GABINETES DOS RESPECTIVOS VEREADORES, SEGUNDO AS ATRIBUIÇÕES DO SEU CARGO, SUBORDINADOS AO CHEFE DE GABINETE, PADRÃO CC-03, O QUAL SE REPORTARÁ DIRETAMENTE AO RESPECTIVO PARLAMENTAR E, NA FALTA DELE, AO COORDENADOR ADMINISTRATIVO, PRESIDENTE OU À MESA DIRETORA.

ART. 30. OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR, POR ATUAREM DIRETAMENTE NO GABINETE DOS RESPECTIVOS PARLAMENTARES OU POR SE TRATAREM DE AGENTES POLÍTICOS, SE OCUPADOS POR SERVIDOR EFETIVO, ESTE DEVERÁ OPTAR PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO OU DO CARGO EFETIVO, LIMITANDO-SE A UM EFETIVO POR GABINETE.

§1º. CESSANDO O VINCULO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, O SERVIDOR AO RETORNAR AO CARGO DE ORIGEM, FARÁ JUS A TODOS OS SEUS DIREITOS ADQUIRIDOS ANTES DA CESSÃO, NÃO CONSIDERANDO CONTUDO O TEMPO DE AFASTAMENTO DO CARGO PARA FINS DE PROGRESSÃO.

§2º. O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO TEM POR OBJETIVO GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, EM ATENDIMENTO AO PRINCIPIO DA CONTINUIDADE, SALVO CONTRÁRIO, TODO O HISTÓRICO DE INVESTIMENTO EM CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS PODERIA SER INDEVIDAMENTE DESTINADO À APENAS PARTE DOS PARLAMENTARES DA CASA, EM DETRIMENTO DA TOTALIDADE, ATENDENDO AINDA O PRINCIPIO DA PREVALÊNCIA DO DIRETO PÚBLICO SOBRE O PRIVADO.

ART. 31. COMPETE AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DO LEGISLATIVO, DIRIGIDOS PELO COORDENADOR ADMINISTRATIVO, PADRÃO CC-02, COM AUXILIO DO COORDENADOR OPERACIONAL E DEMAIS DIRETORES E ASSESSORES, AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I.AUXILIAR A PRESIDÊNCIA NA PROPOSTA TÉCNICA DE ORÇAMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, BEM COMO BALANCETE MENSAL E, NO INÍCIO DE CADA EXERCÍCIO, O BALANÇO GERAL DAS CONTAS DA CÂMARA DE VEREADORES, RELATIVO AO EXERCÍCIO PRECEDENTE COM PARECER DO CONTROLE INTERNO;

II.RECEBER, TRANSMITIR, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS DELIBERAÇÕES DA PRESIDÊNCIA;

III.BAIXAR PORTARIAS, INSTRUÇÕES, CIRCULARES E ORDENS DE SERVIÇO, SOB A COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA, COM PARECER DO ÓRGÃO JURÍDICO DESTA CASA DE LEIS;

IV.CONVOCAR, POR NECESSIDADE DO SERVIÇO OU POR INICIATIVA PRÓPRIA, SEUS FUNCIONÁRIOS, IMEDIATAMENTE SUBORDINADOS, QUE ESTEJAM EM PERÍODO DE FÉRIAS;

V.APROVAR A ESCALA DE FÉRIAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES, COM A ANUÊNCIA DA PRESIDÊNCIA;

VI.ASSINAR E AUTENTICAR CERTIDÕES EXPEDIDAS PELA CÂMARA DE VEREADORES;

VII.DAR SEQUENCIA AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, ATÉ O TÉRMINO DE SUA TRAMITAÇÃO;

VIII.DAR REGULAR PROCESSAMENTO ÀS ATIVIDADES INERENTES À CONTABILIDADE, FINANÇAS E TESOURARIA DA CÂMARA MUNICIPAL;

IX.AUXILIAR NOS ASSUNTOS RELATIVOS À ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO, BEM COMO OS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL;

X.ASSINAR OS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS, BEM COMO OS BALANCETES MENSAIS E O BALANÇO ANUAL DA CÂMARA DE VEREADORES;

XI.PROVIDENCIAR A ORGANIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, APRESENTANDO-A AO PRESIDENTE E A MESA DIRETORA JUNTAMENTE COM O RELATÓRIO CONTÁBIL E O BALANÇO ANUAL;

XII.EFETUAR O PAGAMENTO DA DESPESA DE ACORDO COM AS DISPONIBILIDADES DE NUMERÁRIO E CRONOGRAMA DE PAGAMENTOS PRÉ-ESTABELECIDOS, APÓS AUTORIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA PARA CADA ATO;

XIII.PROMOVER O EXAME E CONFERÊNCIA DOS PROCESSOS DE PAGAMENTO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS QUANDO SE VERIFICAREM IRREGULARIDADES;

XIV.PROMOVER O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DA CÂMARA DE VEREADORES.

XV.DAR REGULAR PROCESSAMENTO ÀS ATIVIDADES INERENTES RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL;

XVI.ASSINAR OS DEMONSTRATIVOS RELATIVOS ÀS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES CÂMARA DE VEREADORES;

XVII.PROVIDENCIAR A ORGANIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A SER SUBMETIDA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, APRESENTANDO-A AO PRESIDENTE;

XVIII.ENCAMINHAR AS DESPESAS DE PESSOAL DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES E CRONOGRAMA DE PAGAMENTOS PRÉ-ESTABELECIDOS;

XIX.PROMOVER O EXAME E CONFERÊNCIA DOS PROCESSOS DE PAGAMENTO DE PESSOAL, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS QUANDO SE VERIFICAREM IRREGULARIDADES;

XX.PROMOVER OS CONTROLES E PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS ATOS DE PESSOAL CÂMARA DE VEREADORES;

XXI.MANTER EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E DEVIDAMENTE ATUALIZADOS TODOS OS CADASTROS E REGISTROS DOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES

XXII.PROMOVER A LAVRATURA DOS ATOS DE PESSOAL E, AINDA, DOS TERMOS DE POSSE E DECLARAÇÕES DE BENS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL;

XXIII.PROMOVER A ELABORAÇÃO E ASSINAR FOLHAS DE PAGAMENTOS DA CÂMARA DE VEREADORES;

XXIV.PROMOVER O CONTROLE DA FREQUÊNCIA DE PESSOAL PARA EFEITO DE PAGAMENTO E TEMPO DE SERVIÇO;

XXV.OPINAR, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, SOBRE LICENÇAS E DEMAIS VANTAGENS DEVIDAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.

XXVI.DAR REGULAR PROCESSAMENTO ÀS ATIVIDADES INERENTES AO CONTROLE PATRIMONIAL TANTO DOS BENS PERMANENTES QUANTO DOS MATERIAIS DE CONSUMO DA CÂMARA MUNICIPAL;

XXVII.ASSINAR OS DEMONSTRATIVOS RELATIVOS AOS REGISTROS PATRIMONIAIS E DE ALMOXARIFADO NOS MOLDES DA DELIBERAÇÃO 200/96 TCE/RJ OU NORMA QUE VENHA A LHE SUBSTITUIR;

XXVIII.PROVIDENCIAR A ORGANIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A SER SUBMETIDA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, APRESENTANDO-A AO PRESIDENTE;

XXIX.ENCAMINHAR AS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES E DE CONSUMO DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES E CRONOGRAMA DE PAGAMENTOS PRÉ-ESTABELECIDOS;

XXX.PROMOVER O EXAME E CONFERÊNCIA DOS PROCESSOS DE AQUISIÇÃO DE BENS, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS QUANDO SE VERIFICAREM IRREGULARIDADES;

XXXI.PROMOVER OS CONTROLES E PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS ATOS DE ENTRADA E SAÍDA DE BENS PERMANENTES E DE CONSUMO DA CÂMARA DE VEREADORES;

XXXII.MANTER EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E DEVIDAMENTE ATUALIZADOS TODOS OS CADASTROS E REGISTROS DOS BENS DA CÂMARA DE VEREADORES.

XXXIII.ELABORAR OS PEDIDOS DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL, SEUS ESTOQUES MÍNIMOS E MÁXIMOS;

XXXIV.EFETUAR OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS CABÍVEIS DENTRO DO QUE A LEGISLAÇÃO DESCORTINA;

XXXV.PROMOVER O CONTROLE DO CONSUMO DE MATERIAL PARA EFEITO DE PREVISÃO E CONTROLE DE GASTOS, MANTENDO SISTEMA DE ESTOCAGEM QUE OBEDEÇA ÀS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS QUE FACILITE AS OPERAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE;

XXXVI.PROVIDENCIAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO À CONSERVAÇÃO DO MATERIAL E A SUA RECUPERAÇÃO, SEMPRE QUE ESTA SE JUSTIFIQUE;

XXXVII.PROCEDER À GUARDA, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, MOBILIÁRIO E FROTA DE VEÍCULOS ADOTANDO TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS A SUA CONSTANTE FUNCIONALIDADE E OPERACIONALIDADE;

XXXVIII.AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA;

XXXIX.AVALIAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA E DO ORÇAMENTO DA CÂMARA;

XL.COMPROVAR A LEGALIDADE E AVALIAR OS RESULTADOS, QUANTO À EFICÁCIA E EFICIÊNCIA DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA CÂMARA, COM ANUÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL;

XLI.APOIAR O CONTROLE EXTERNO NO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL;

XLII.ANALISAR A PRESTAÇÃO OU TOMADA DE CONTAS ANUAL OU POR FIM DE GESTÃO;

XLIII.PROMOVER A QUALQUER TEMPO LEVANTAMENTO, PRESTAÇÃO OU TOMADA DE CONTAS DE TODOS OS RESPONSÁVEIS POR BENS OU VALORES PÚBLICOS, COM ANUÊNCIA DA PRESIDÊNCIA;

XLIV.VERIFICAR A EXATA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES E PRAZOS CONSTANTES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DEMAIS NORMAS PERTINENTES, COM O AUXÍLIO E PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO;

XLV.EXAMINAR OS PROCESSOS DE DESPESA, APONTANDO E/OU ORIENTANDO QUANTO AO PROCEDIMENTO PARA A CORREÇÃO DAS FALHAS ENCONTRADAS.

XLVI.EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO CARGO QUE LHE SEJAM DETERMINADAS PELOS SEUS SUPERIORES, PRESIDENTE OU PELA MESA DIRETORA;

ART. 32. COMPETE AOS SERVIDORES LOTADOS NA PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO, DIRIGIDO PELO PROCURADOR GERAL DO LEGISLATIVO, PADRÃO CC-01, E DEMAIS ASSESSORES, AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I.EMITIR PARECER, DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, SOBRE MATÉRIA DE INTERESSE GERAL DA CÂMARA DE VEREADORES, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE OU DA MESA DIRETORA;

II.QUANDO SOLICITADO PELA PRESIDÊNCIA, MESA DIRETORA OU COMISSÕES, MINUTAR ANTEPROJETO DE LEI, DECRETOS LEGISLATIVOS, RESOLUÇÕES, OFÍCIOS E OUTROS DOCUMENTOS;

III.ASSESSORAR AS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES E ESPECIAIS EM ASSUNTOS DE NATUREZA JURÍDICA, QUANDO SOLICITADO;

IV.PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA A TODAS AS COORDENADORIAS, DIRETORIAS, ASSESSORIAS, GERENCIAS E CHEFIAS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PRINCIPALMENTE EM QUESTÕES DOUTRINÁRIAS DE DIREITO;

V.ASSESSORAR E EMITIR PARECERES NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA;

VI.ELABORAR MINUTAS DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS EM QUE FOR PARTE A CÂMARA DE VEREADORES;

VII.ASSESSORAR AS COMISSÕES DE SINDICÂNCIA E DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVOS, QUANDO FOR O CASO;

VIII.PROPOR A PRESIDÊNCIA MEDIDAS JURÍDICAS PARA SALVAGUARDAR OS INTERESSES DA CÂMARA DE VEREADORES;

IX.PROCEDER A DEFESA JUDICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL;

X.SUBSCREVER A RESENHA DE ASSUNTOS PARA AS REUNIÕES PLENÁRIAS;

XI.SUPERVISIONAR AS ATIVIDADES DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS SOBRE O ANDAMENTO E DESPACHO DE PROJETOS E OUTROS PROCESSOS;

XII.PROMOVER O ASSESSORAMENTO JUNTO AS COMISSÕES E OS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES;

XIII.ASSESSORAR A MESA DIRETORA NAS SOLENIDADES E ATOS OFICIAIS;

XIV.ASSESSORAR A MESA DIRETORA NA DIREÇÃO DOS TRABALHOS DE PLENÁRIO;

XV.ASSESSORAR OS VEREADORES NA DISTRIBUIÇÃO DOS PROJETOS DE LEI, RESOLUÇÕES, INDICAÇÕES, DECRETO LEGISLATIVOS, REQUERIMENTOS E DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES, VERIFICANDO SE ESTÃO DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS;

XVI.SUPERVISIONAR A DIGITAÇÃO, IMPRESSÃO E CONFERÊNCIA DO EXPEDIENTE OFICIAL DA CÂMARA DE VEREADORES SOBRE A MATÉRIA DO LEGISLATIVO, EM ESPECIAL DOS REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES;

XVII.EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO SEU CARGO, QUE LHE SEJAM DETERMINADAS PELO PRESIDENTE.

ART. 33. AOS SERVIDORES LOTADOS NOS GABINETES DOS VEREADORES SOB A CHEFIA DO CHEFE DE GABINETE, COM O APOIO DOS DIRETORES PARLAMENTARES, SUBORDINADOS DIRETAMENTE AO RESPECTIVO PARLAMENTAR, COMPETEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I.ASSESSORAR OS VEREADORES NAS REUNIÕES DA MESA DIRETORA, SEMPRE QUE SOLICITADOS;

II.ATENDER AOS VEREADORES, AUTORIDADES E OUTRAS PESSOAS QUE SOLICITAM AUDIÊNCIA COM OS EDIS;

III.INCUMBIR-SE DAS CORRESPONDÊNCIAS ENDEREÇADAS AOS VEREADORES, REDIGINDO-AS QUANDO FOR O CASO, E PROVIDENCIANDO SUA DIGITAÇÃO E IMPRESSÃO;

IV.ENCAMINHAR AOS VEREADORES, RECORTES DE DIÁRIOS OFICIAIS E DE JORNAIS SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE DO GABINETE ONDE ESTIVER LOTADO;

V.REPRESENTAR OFICIALMENTE OS VEREADORES, SEMPRE QUE PARA ISSO FOR CREDENCIADO;

VI.TRANSMITIR AOS VEREADORES E SERVIDORES AS SOLICITAÇÕES DA MESA DIRETORA;

VII.ACOMPANHAR, NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS, O ANDAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS SOLICITADAS PELOS VEREADORES;

VIII.MANTER ARQUIVO DE DOCUMENTOS E PAPÉIS DE CUNHO DO GABINETE;

IX.ELABORAR TEXTOS DE QUALQUER MATÉRIA DESTINADA A DIVULGAÇÃO DO GABINETE;

X.MANTER OS VEREADORES INFORMADOS, A RESPEITO DO CENÁRIO SOCIOPOLÍTICO NO ÂMBITO MUNICIPAL, ESTADUAL E NACIONAL;

XI.COMUNICAR A MESA DIRETORA, OBRIGATORIAMENTE, POR ESCRITO, COM URGÊNCIA POSSÍVEL, AS CRÍTICAS OU REFERÊNCIAS DESELEGANTES A CÂMARA DE VEREADORES OU A QUALQUER DE SEUS MEMBROS, DIVULGADAS PELA IMPRENSA;

XII.PROMOVER A SÍNTESE DOS NOTICIÁRIOS DE MAIOR INTERESSE;

XIII.ASSESSORAR OS VEREADORES NA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÕES, PRONUNCIAMENTOS E PARECERES;

XIV.ASSESSORAR OS VEREADORES NAS REUNIÕES DO PLENÁRIO E DAS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, TEMPORÁRIAS ESPECIAIS E DE INQUÉRITOS, SEMPRE QUE SOLICITADO;

XV.ATENDER PESSOALMENTE AOS VEREADORES, PROVIDENCIANDO O NECESSÁRIO PARA LHE DAR AS DEVIDAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, ORGANIZANDO SUA AGENDA DE ATIVIDADES E PROGRAMAS OFICIAIS;

XVI.SOLICITAR AOS VEREADORES AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS QUE EXCEDAM OS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA;

XVII.ARTICULAR-SE COM OS DIVERSOS ÓRGÃOS DA CÂMARA DE VEREADORES COM VISTA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS VEREADORES;

XVIII.MANTER-SE INFORMADO SOBRE A TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES EM CURSO NA CÂMARA DE VEREADORES.

XIX.REPRESENTAR O PARLAMENTAR SENDO QUE SOLICITADO JUNTO A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS DEMAIS EVENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS SERVIDORES DISPOSTOS NESTE ARTIGO TERÃO DEDICAÇÃO INTEGRAL AO PARLAMENTAR AO QUAL ESTIVER SUBORDINADO, CABENDO A ESTE O CONTROLE DE FREQUÊNCIA DE SEU GABINETE, BEM COMO DO TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE SEU MANDATO LEGISLATIVO.

ART. 34. COMPETEM AOS COORDENADORES, DIRETORES, ASSESSORES E ASSESSORES ADJUNTOS:

I.PLANEJAR, COORDENAR, ORIENTAR, CONTROLAR E DIRIGIR AS ATIVIDADES DO ÓRGÃO SOB SUA RESPONSABILIDADE;

II.ELABORAR OS PROGRAMAS DE TRABALHO DA UNIDADE QUE DIRIGE, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS DE SUA ALÇADA PARA IMPLANTAÇÃO DOS MESMOS;

III.ARTICULAR-SE COM AS DEMAIS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA DE VEREADORES, PARA O BOM FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS;

IV.TOMAR AS DECISÕES E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PARA O EFICIENTE DESEMPENHO DOS SERVIÇOS SOB SUA DIREÇÃO E PROPOR AO PRESIDENTE ÀS QUE NÃO SEJAM DE SUA COMPETÊNCIA;

V.DESPACHAR REGULARMENTE COM O PRESIDENTE E MANTÊ-LO PERMANENTEMENTE INFORMADO SOBRE O ANDAMENTO DOS SERVIÇOS SOB SUA DIREÇÃO;

VI.EXERCER AÇÃO DISCIPLINAR SOBRE SEUS SUBORDINADOS, PROPONDO AO PRESIDENTE AS PENALIDADES CABÍVEIS;

VII.PROPOR AO PRESIDENTE A CONVOCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS;

VIII.PROPOR À DIREÇÃO SUPERIOR A DESIGNAÇÃO DE SEU SUBSTITUTO OFICIAL;

IX.ASSINAR A CORRESPONDÊNCIA DA UNIDADE SOB SUA DIREÇÃO;

X.RECEBER E ASSINAR PROCESSOS, DESPACHANDO OS DE SUA COMPETÊNCIA;

XI.REQUISITAR O MATERIAL NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO;

XII.FISCALIZAR O EMPREGO DO MATERIAL DE CONSUMO E O USO DE MATERIAL PERMANENTE, EQUIPAMENTO E INSTALAÇÃO;

XIII.RESPONDER PELA ORGANIZAÇÃO DOS ARQUIVOS E FICHÁRIOS NECESSÁRIOS AO PERFEITO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO SOB SUA RESPONSABILIDADE;

XIV.SUGERIR À DIREÇÃO SUPERIOR, MEDIDAS QUE VISEM AO APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS;

XV.DESEMPENHAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES DECORRENTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU QUE SEJAM CONFERIDAS POR AUTORIDADE SUPERIOR.

ART. 35. NA OCORRÊNCIA DE VACÂNCIA DE CARGO PREVISTO NO QUADRO DOS CARGOS RELATIVOS AOS SERVIDORES ESTÁVEIS, ANEXO A ESTA LEI, O MESMO SERÁ EXTINTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DE ENQUADRAMENTO DOS PROVENTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES EM PROCESSO DE APOSENTADORIA, OS RESPECTIVOS CARGOS SE EQUIPARAM SEGUNDO OS VENCIMENTOS PERCEBIDOS, DE ACORDO COM O ANEXO IV DA PRESENTE LEI.

ART. 36. SÃO PARTES INTEGRANTES DA PRESENTE LEI:

I.ANEXO I - DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA;

II.ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO;

III.ANEXO III - QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, GRUPOS, TIPOS, DENOMINAÇÕES, QUANTITATIVOS E PADRÕES.

IV.ANEXO IV - QUADRO DOS CARGOS RELATIVOS AOS SERVIDORES ESTÁVEIS GRUPOS, TIPOS, DENOMINAÇÕES, QUANTITATIVOS E PADRÕES.

V.ANEXO V - TABELA DE AMPLITUDE DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, PADRÕES, NÍVEIS E REFERÊNCIAS.

VI.ANEXO VI - QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, VENCIMENTOS, PADRÕES E QUANTITATIVOS.

VII.ANEXO VII - QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, VALORES, PADRÕES E QUANTITATIVOS.

VIII.ANEXO VIII - QUADRO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL PARA PROGRESSÃO, GRATIFICAÇÕES, INCORPORAÇÕES E MERECIMENTO.

IX.ANEXO IX - ANÁLISE DE IMPACTO DE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

ART. 37. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORREM POR CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 38. FICAM EXPLICITAMENTE REVOGADAS A LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2012 E SUAS ALTERAÇÕES ATINENTES À MATÉRIA, BEM COMO AS RESOLUÇÕES Nº 1.074/2009, Nº 1.077/2009, Nº 1.124/2011, Nº 1.182/2012, Nº 1.183/2012, Nº 1.185/2012, Nº 1.243/2012 E Nº 1.288/2013.

ART. 39. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS PRODUZIDOS APARTIR DE PRIMEIRO DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

JUSTIFICATIVA

A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM COMO FINALIDADE CRIAR UMA ESTRUTURA MAIS ADEQUADA AS DEMANDAS DO PODER LEGISLATIVO CABO-FRIENSE COM ÊNFASE EM DIRIMIR DISTORÇÕES SALARIAIS DE CARGOS COM AS MESMAS ATRIBUIÇÕES, ELIMINAR A REDUNDÂNCIA DE DENOMINAÇÕES, GARANTINDO A LEGALIDADE DOS ATOS DE PESSOAL SEM FACE DA CONSTANTE ADEQUAÇÃO DAS NORMAS GERAIS QUE NÃO HAVIAM SIDO PREMIADAS NAS NORMAS ANTERIORES.

POR FIM EM ATENDIMENTO AO PRINCIPIO DA CONTINUIDADE, BUSCANDO INCENTIVAR A PERMANÊNCIA NO PODER PÚBLICO DOS SERVIDORES EFETIVOS, IMPLANTA O SISTEMA DE PROGRESSÃO POR MERECIMENTO E FIXA A DATA BASE PARA REVISÃO GERAL ANUAL, DESTA FORMA EVITANDO A PERDA SALARIAL DOS SERVIDORES, INCLUSIVE COM A REGULAMENTAÇÃO DO PRINCIPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA.

ALÉM DAS NORMAS ANTERIORES, DAS LEGISLAÇÕES FEDERAIS, ESTADUAIS E DEMAIS NORMAS PERTINENTES A MATÉRIA, DURANTE O ESTUDO PARA ELABORAÇÃO DESTE PROJETO FORAM CONSIDERADOS OS APONTAMENTOS JÁ FEITOS PELOS ÓRGÃO EXTERNOS DE FISCALIZAÇÃO COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

CABO FRIO, 12 DE SETEMBRO DE 2017.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO VEREADOR PRESIDENTELUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO 1º SECRETÁRIOALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO 2º SECRETÁRIOJEFFERSON DA SILVA VIDAL VEREADOR VICE PRESIDENTEADEIR NOVAES VEREADOREDILAN FERREIRA RODRIGUES VEREADORGUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA VEREADORLETÍCIA DOS SANTOS JOTTA VEREADORAMIGUEL FORNACIARI ALENCAR VEREADOROSÉIAS RODRIGUES COUTO VEREADORRAFAEL PEÇANHA DE MOURA VEREADORRICARDO MARTINS DA SILVA VEREADORRODOLFO AGUIAR DE FARIA VEREADORSILVIO DAVID PIO OLIVEIRA VEREADORVAGNE AZEVEDO SIMÃO VEREADORVANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO VEREADORVINÍCIUS CORREA VEREADORPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº008/2017 - ANEXO I

DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA

LRF 101/2000 ARTIGO 16 INCISO II

O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM POR MEIO DESTE DECLARAR O ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Nº101/2000, NA FORMA QUE MENCIONA.

I.A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ENCONTRA ARRIMO NA PREVIA AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO;

II.OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PREVISTOS NA ESTRUTURA FICAM REDUZIDOS PARA CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E RESPECTIVAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, REDUÇÃO EM CONFORMIDADE COM O EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO;

III.OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PREVISTO NESTA ESTRUTURA, A SEREM PREENCHIDOS POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO A SER REALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA PRESENTE LEI.

IV.A PREVISÃO E A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM PERCEBIDOS PELA CÂMARA, O PROVIMENTO DOS CARGOS DA NOVA ESTRUTURA, FICAM LIMITADOS EM 70% SOBRE O VALOR A SER RECEBIDO, EXCLUINDO-SE AS DESPESAS COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS E INDENIZAÇÕES;

V.NOS DOIS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES, SE MANTIDA A CONSTANTE EVOLUÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO E EFETIVADO O CONCURSO PÚBLICO COM VISTAS A SUBSTITUIÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO POR CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO, O PERCENTUAL DE COMPROMETIMENTO FICA ESTIMADO ABAIXO DO LIMITE DE 70%, SOBRE O VALOR A SER RECEBIDO, EXCLUINDO-SE AS DESPESAS COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS E INDENIZAÇÕES.

CONSIDERANDO O EXPOSTO ACIMA, CONSTATA-SE ATENDIDO O DEVIDO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NECESSÁRIO AO ATENDIMENTO DA PRESENTE LEI.

CHEFE DO PODER EXECUTIVO

GESTÃO 2017/2020

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº008/2017 - ANEXO II

DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL I: SERVIÇO ELEMENTAR DE APOIO

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAISTIPO: MULTIFUNCIONALPADRÃO INICIAL: A.01

ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

ATUAÇÃO PROFISSIONAL: EXERCÍCIO DE FUNÇÕES E ATIVIDADES NAS ÁREAS DE SERVIÇO GERAL, LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ATENDIMENTO, RECEPÇÃO INCLUSIVE DE DOCUMENTOS E OUTRAS CONGÊNERES.

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO QUALIFICADOS DE INFRAESTRUTURA, DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, CARGA E DESCARGA DE MATERIAIS; SERVIÇOS DE COPA E COZINHA, POSTAGEM DE CORRESPONDÊNCIAS E DOCUMENTOS POR MEIO DOS CORREIOS; REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, APOIO NAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS DO DIVERSOS SETORES DA CÂMARA, EXECUÇÃO DE OUTRAS ATIVIDADES SEMELHANTES EM COMPLEXIDADE E RESPONSABILIDADE.

GRUPO OCUPACIONAL II: SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO

CARGO: MOTORISTATIPO: MONOFUNCIONALPADRÃO INICIAL: A.05

ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO;

REQUISITO: HABILITAÇÃO LEGAL E EXPERIÊNCIA COMPROVADA.

ATUAÇÃO FUNCIONAL: CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE SERVIÇO DO PODER LEGISLATIVO.

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS: DIRIGIR VEÍCULOS ZELANDO PELO CUMPRIMENTO DAS LEGISLAÇÕES DE TRÂNSITO, MANTENDO OS MESMOS EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE APARÊNCIA E FUNCIONAMENTO. REALIZAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM SUA QUALIFICAÇÃO.

CARGO: OFICIAL ADMINISTRATIVOTIPO: MULTIFUNCIONALPADRÃO INICIAL: A.05

ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO.

ATUAÇÃO FUNCIONAL: EXERCÍCIO DE FUNÇÕES E ATIVIDADES NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA, EDIÇÃO E IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS, GESTÃO DE AGENDAS E SECRETARIADO EM GERAL.

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE. EXECUTAR SERVIÇOS DE EDIÇÃO E IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS, BEM COMO SUA MANUTENÇÃO E ARQUIVAMENTO; EXECUTAR SERVIÇOS DE SECRETARIADO, DE ACORDO COM REGRAS DE SERVIÇO; EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.

CARGO: OFICIAL LEGISLATIVOTIPO: MULTIFUNCIONALPADRÃO INICIAL: A.05

ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO.

ATUAÇÃO FUNCIONAL: EXERCÍCIO DE FUNÇÕES E ATIVIDADES NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA LEGISLATIVA, EDIÇÃO E IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS, GESTÃO DE AGENDAS E SECRETARIADO EM GERAL.

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE. EXECUTAR SERVIÇOS DE EDIÇÃO E IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS, BEM COMO SUA MANUTENÇÃO E ARQUIVAMENTO; EXECUTAR SERVIÇOS DE SECRETARIADO, DE ACORDO COM REGRAS DE SERVIÇO, AUXILIAR NA EXECUÇÃO DAS TAREFAS E ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO PROCESSO LEGISLATIVO; EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.

CARGO: RECEPCIONISTATIPO: MONOFUNCIONALPADRÃO INICIAL: A.05

ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO.

ATUAÇÃO FUNCIONAL: EXERCÍCIO DE FUNÇÕES E ATIVIDADES NAS ÁREAS DE RECEPÇÃO;

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NÃO QUALIFICADOS DE INFRAESTRUTURA. EXECUTAR SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E ATENDIMENTO AO PÚBLICO EM GERAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES E ENCAMINHANDO PESSOAS AOS SETORES PROCURADOS, DE ACORDO COM REGRAS DE SERVIÇO; EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.

CARGO: SEGURANÇA PARLAMENTARTIPO: MONOFUNCIONALPADRÃO INICIAL: A.05

ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO.

ATUAÇÃO PROFISSIONAL: EXECUÇÃO DE AÇÕES DE SEGURANÇA, OBEDECIDAS ÀS NORMAS INTERNAS DO PODER LEGISLATIVO.

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS: ENCARREGAR-SE DA GUARDA E PROTEÇÃO DO PRÉDIO E DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL, BEM COMO DE SEUS MÓVEIS, APARELHOS E UTENSÍLIOS, ALÉM DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DOS EDIS, SERVIDORES E VISITANTES NO AMBIENTE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL; EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº008/2017 - ANEXO II (CONTINUAÇÃO)

DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: TELEFONISTATIPO: MONOFUNCIONALPADRÃO INICIAL: A.05

ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO;

ATUAÇÃO FUNCIONAL: EXERCÍCIO DE FUNÇÕES E ATIVIDADES NAS ÁREAS DE OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS TELEFÔNICOS;

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE. EXECUTAR SERVIÇOS E DATILOGRAFIA, DIGITAÇÃO E IMPRESSÃO. EXECUTAR SERVIÇOS DE TELEFONIA E SONORIZAÇÃO, DE ACORDO COM REGRAS DE SERVIÇO, EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.

GRUPO OCUPACIONAL III: SERVIÇO TÉCNICO DE APOIO

CARGO: TÉCNICO ADMINISTRATIVOTIPO: MULTIFUNCIONALPADRÃO INICIAL: A.09

ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO.

ATUAÇÃO FUNCIONAL: AUXILIAR A MESA DIRETORA E COMISSÕES, EXECUTANDO TAREFAS ADMINISTRATIVAS OPERACIONAIS E TÉCNICAS NA ELABORAÇÃO DE TRABALHOS ESPECIALIZADOS DE APOIO NA ÁREA ADMINISTRATIVA.

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS: PLANEJAR, ORGANIZAR E EXECUTAR AÇÕES E MEDIDAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA; AUXILIAR NA ELABORAÇÃO E REVISÃO DE TEXTOS E OUTRAS TAREFAS SEMELHANTES; ELABORAR E EMITIR PARECERES E RELATÓRIOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES E ATIVIDADES NAS ÁREAS DE SECRETARIADO, ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA, EDITORAÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM CONFORMIDADE COM REGRAS DE SERVIÇO ONDE ESTÁ LOTADO, EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS. EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM SUA QUALIFICAÇÃO.

CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADETIPO: MONOFUNCIONALPADRÃO INICIAL: A.09

ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO, COM CURSO TÉCNICO DE CONTABILIDADE COM REGISTRO PROFISSIONAL.

ATUAÇÃO FUNCIONAL: DESENVOLVER TRABALHOS CONTÁBEIS E DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA, VISANDO O CONTROLE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA CÂMARA.

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS: DESEMPENHAR, VISTAS A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E AS REGRAS INTERNAS DE SERVIÇO, A ANÁLISE E O REGISTRO CONTÁBIL DO PODER LEGISLATIVO ALÉM DE OUTRAS ATIVIDADES PECULIARES A CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO E A PROFISSÃO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE.

CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICATIPO: MONOFUNCIONALPADRÃO INICIAL: A.09

ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO COM CURSO TÉCNICO DE INFORMÁTICA.

ATUAÇÃO FUNCIONAL: OPERAR COMPUTADORES, INSTALAR PROGRAMAS, FAZER A MANUTENÇÃO DOS COMPONENTES, AUXILIAR NA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES DE COMPUTADORES E OUTRAS ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM SUA ESPECIALIZAÇÃO.

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS: DESEMPENHAR, COM BASE NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E AS REGRAS INTERNAS DE SERVIÇO, AS ATIVIDADES PECULIARES A CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO E A PROFISSÃO DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA.

CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVOTIPO: MULTIFUNCIONALPADRÃO INICIAL: A.09

ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO.

ATUAÇÃO FUNCIONAL: AUXILIAR A MESA DIRETORA E COMISSÕES, EXECUTANDO TAREFAS ADMINISTRATIVAS OPERACIONAIS E TÉCNICAS NA ELABORAÇÃO DE TRABALHOS ESPECIALIZADOS DE APOIO NA ÁREA LEGISLATIVA.

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS: SUPERVISIONAR O PROCESSO LEGISLATIVO. AUXILIAR NA ELABORAÇÃO E TEXTOS E OUTRAS TAREFAS SEMELHANTES; ELABORAR E EMITIR PARECERES E RELATÓRIOS. EXECUTAR A REVISÃO DE TEXTOS DE ACORDO COM AS REGRAS GRAMATICAIS E AS DE SERVIÇO. EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM SUA QUALIFICAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES E ATIVIDADES NAS ÁREAS DE SECRETARIADO, ASSISTÊNCIA LEGISLATIVA, EDITORAÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM CONFORMIDADE COM REGRAS DE SERVIÇO ONDE ESTÁ LOTADO, EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº008/2017 - ANEXO II (CONTINUAÇÃO)

DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL IV: SERVIÇO PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR

CARGO: ADMINISTRADORTIPO: MULTIFUNCIONALPADRÃO INICIAL: A.13

ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO COM REGISTRO PROFISSIONAL.

ATUAÇÃO FUNCIONAL: DAR REGULAR PROCESSAMENTO ÀS ATIVIDADES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL; SUPERINTENDER OS ASSUNTOS RELATIVOS À ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS, BEM COMO OS SERVIÇOS DE GESTÃO DE PESSOAL E PATRIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL; ELABORAR E ASSINAR OS DEMONSTRATIVOS NECESSÁRIOS À GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES, APRESENTANDO-OS AO PRESIDENTE E A MESA DIRETORA JUNTAMENTE COM O AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO APERFEIÇOAMENTO DOS RESULTADOS DE GESTÃO; PROMOVER O EXAME E CONFERÊNCIA DOS PROCESSOS DE DESPESAS, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS QUANDO SE VERIFICAREM IRREGULARIDADES; EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS: EXECUÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA DE NÍVEL SUPERIOR EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E AS DETERMINAÇÕES DO SERVIÇO.

CARGO: ADVOGADOTIPO: MONOFUNCIONALPADRÃO INICIAL: A.13

ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR DE DIRETO COM REGISTRO PROFISSIONAL.

ATUAÇÃO FUNCIONAL: EMITIR PARECER, DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, SOBRE MATÉRIA DE INTERESSE GERAL DA CÂMARA DE VEREADORES, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE OU DA MESA DIRETORA; QUANDO SOLICITADO, MINUTAR ANTEPROJETO DE LEI, DECRETOS LEGISLATIVOS, RESOLUÇÕES, OFÍCIOS E OUTROS DOCUMENTOS; ASSESSOR AS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES E ESPECIAIS EM ASSUNTOS DE NATUREZA JURÍDICA; PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA A TODAS AS COORDENADORIAS, DIRETORIAS, ASSESSORIAS, GERENCIAS E CHEFIAS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PRINCIPALMENTE EM QUESTÕES DOUTRINÁRIAS DE DIREITO; ASSESSORAR E EMITIR PARECERES NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA; ELABORAR MINUTAS DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS EM QUE FOR PARTE A CÂMARA DE VEREADORES; ASSESSORAR AS COMISSÕES DE SINDICÂNCIA E DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVOS, QUANDO FOR O CASO; PROPOR A MESA DIRETORA MEDIDAS JURÍDICAS PARA SALVAGUARDAR OS INTERESSES DA CÂMARA DE VEREADORES; PROCEDER A DEFESA JUDICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL, EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.

CARGO: CONTADORTIPO: MONOFUNCIONALPADRÃO INICIAL: A.13

ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS COM REGISTRO PROFISSIONAL.

ATUAÇÃO FUNCIONAL: AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL, A EXECUÇÃO DO PROGRAMA E DO ORÇAMENTO DA CÂMARA, COMPROVAR A LEGALIDADE E AVALIAR OS RESULTADOS, QUANTO À EFICÁCIA E EFICIÊNCIA DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA CÂMARA; APOIAR O CONTROLE EXTERNO NO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL; COMUNICAR AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUALQUER IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE DE QUE TOME CONHECIMENTO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA; ANALISAR A PRESTAÇÃO OU TOMADA DE CONTAS ANUAL OU POR FIM DE GESTÃO; PROMOVER A QUALQUER TEMPO LEVANTAMENTO, PRESTAÇÃO OU TOMADA DE CONTAS DE TODOS OS RESPONSÁVEIS POR BENS OU VALORES PÚBLICOS; VERIFICAR A EXATA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES E PRAZOS CONSTANTES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL; EXAMINAR OS PROCESSOS DESPESA, PROMOVENDO A CORREÇÃO DAS FALHAS ENCONTRADAS, EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS: EXECUÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA DE NÍVEL SUPERIOR EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E AS DETERMINAÇÕES DO SERVIÇO.

CARGO: CONTROLADORTIPO: MULTIFUNCIONALPADRÃO INICIAL: A.13

ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS COM REGISTRO PROFISSIONAL.

ATUAÇÃO FUNCIONAL: ATENDER O DISPOSTO NO ART. 74 DA CFRB/1988, EXERCENDO A PLENA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUANTO À LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E ECONOMICIDADE; VERIFICAR A EXATIDÃO E A REGULARIDADE DAS CONTAS E A BOA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO, ADOTANDO MEDIDAS NECESSÁRIAS AO SEU FIEL CUMPRIMENTO; REALIZAR AUDITORIA E EXERCER O CONTROLE INTERNO E A CONFORMIDADE DOS ATOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO COM A LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA; NO EXERCÍCIO DO CONTROLE INTERNO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO, DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS PARA O EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PELO TRIBUNAL DE CONTAS; ORIENTAR E SUPERVISIONAR TECNICAMENTE AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E AUDITORIA NA CÂMARA MUNICIPAL; ELABORAR E EMITIR PARECERES E RELATÓRIOS, SUGERIR A TOMADA DE MEDIDAS QUE CONFIRAM TRANSPARÊNCIA INTEGRAL AOS ATOS DA GESTÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL; ELABORAR PLANOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº008/2017 - ANEXO III

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,

GRUPOS, TIPOS, DENOMINAÇÕES, QUANTITATIVOS E PADRÕES.

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOTIPOPADRÃOTOTALVENCIMENTOTOTALADMINISTRADORMULTIEF 0115.300,005.300,00ADVOGADOMONOEF 0125.300,0010.600,00CONTADORMONOEF 0125.300,0010.600,00CONTROLADORMULTIEF 0115.300,005.300,00NÍVEL IV - SERVIÇO PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR: EF 01 65.300,0031.800,00TÉCNICO ADMINISTRATIVOMULTIEF 02103.100,0031.000,00TÉCNICO EM CONTABILIDADEMONOEF 0223.100,006.200,00TÉCNICO EM INFORMÁTICAMONOEF 0223.100,006.200,00TÉCNICO LEGISLATIVOMULTIEF 0243.100,0012.400,00NÍVEL III - SERVIÇO TÉCNICO DE APOIO: EF 02 183.100,0055.800,00MOTORISTAMONOEF 0322.300,004.600,00OFICIAL ADMINISTRATIVOMULTIEF 0322.300,004.600,00OFICIAL LEGISLATIVOMULTIEF 0322.300,004.600,00RECEPCIONISTAMONOEF 0422.300,004.600,00SEGURANÇA PARLAMENTARMONOEF 0382.300,0018.400,00TELEFONISTAMONOEF 0322.300,004.600,00NÍVEL II - SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO: EF 03 182.300,0041.400,00AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAISMULTIEF 04121.520,0018.240,00NÍVEL I - SERVIÇO ELEMENTAR DE APOIO: EF 04 121.520,0018.240,00CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:EF542.726,67147.240,00

QUADRO DAS NOVAS NOMENCLATURAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NOMENCLATURA ATUALNOVA NOMENCLATURA AGENTE DE PORTARIARECEPCIONISTAAGENTE DE SEGURANÇASEGURANÇA PARLAMENTARAUXILIAR ADMINISTRATIVOOFICIAL ADMINISTRATIVOAUXILIAR LEGISLATIVOOFICIAL LEGISLATIVOTÉCNICO SUPERIOR EM CONTROLADORIACONTROLADOR

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº008/2017 - ANEXO IV

QUADRO DOS CARGOS RELATIVOS AOS SERVIDORES ESTÁVEIS

GRUPOS, TIPOS, DENOMINAÇÕES, QUANTITATIVOS E PADRÕES.

CARGOS DOS SERVIDORES ESTÁVEISTIPOPADRÃOTOTALVENCIMENTOTOTALASSESSOR DE PLANEJAMENTOMULTIES 0123.000,006.000,00ASSESSOR LEGISLATIVOMULTIES 0173.000,0021.000,00NÍVEL V - SERVIÇO ESPECIAL DE ASSESSORAMENTO:ES 0193.000,0027.000,00ASSISTENTE DE GABINETEMULTIES 0222.500,005.000,00SECRETÁRIAMULTIES 0212.500,002.500,00NÍVEL VI - SERVIÇO ESPECIAL DE APOIO: ES 0232.500,007.500,00CARGOS DOS SERVIDORES ESTÁVEIS:ES122.875,0034.500,00

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº008/2017 - ANEXO V

TABELA DE AMPLITUDE DOS VENCIMENTOS DE CARGO DE PROVIMENTO

EFETIVO, PADRÕES, NÍVEIS E REFERÊNCIAS.

PROGRESSÃOINTERVALOPERCENTUALNÍVEISHORIZONTAL2(DOIS)2%01 - 16VERTICAL8(OITO)4%A - DNÍVEIS:I (EF-04) - SERVIÇO ELEMENTAR DE APOIO1234NÍVEL A 1.520,00 1.550,40 1.581,40 1.613,00 NÍVEL B 1.677,50 1.711,10 1.745,30 1.780,20 NÍVEL C 1.851,40 1.888,40 1.926,20 1.964,70 NÍVEL D 2.043,30 2.084,20 2.125,90 2.168,40 NÍVEIS:II (EF-03) - SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO5678NÍVEL E 2.300,00 2.346,00 2.392,90 2.440,80 NÍVEL F 2.538,40 2.589,20 2.641,00 2.693,80 NÍVEL G 2.801,60 2.857,60 2.914,80 2.973,10 NÍVEL H 3.092,00 3.153,80 3.216,90 3.281,20 NÍVEIS:III (EF-02) - SERVIÇO TÉCNICO DE APOIO9101112NÍVEL I 3.100,00 3.162,00 3.225,20 3.289,70 NÍVEL J 3.421,30 3.489,70 3.559,50 3.630,70 NÍVEL K 3.775,90 3.851,40 3.928,40 4.007,00 NÍVEL L 4.167,30 4.250,60 4.335,60 4.422,30 NÍVEIS:IV (EF-01) - SERVIÇO PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR13141516NÍVEL M 5.300,00 5.406,00 5.514,10 5.624,40 NÍVEL N 5.849,40 5.966,40 6.085,70 6.207,40 NÍVEL O 6.455,70 6.584,80 6.716,50 6.850,80 NÍVEL P 7.124,80 7.267,30 7.412,60 7.560,90

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº008/2017 - ANEXO VI

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, VENCIMENTOS, PADRÕES E QUANTITATIVOS.

DESCRIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO VALOR BÁSICO PADRÃOVAGASTOTALPROCURADOR GERAL DO LEGISLATIVO8.650,00CC 0118.650,00TOTAL DO PADRÃO: 8.650,00 CC 0118.650,00COORDENADOR ADMINISTRATIVO 7.250,00 CC 021 7.250,00 COORDENADOR OPERACIONAL 7.250,00 CC 021 7.250,00 TOTAL DO PADRÃO: 7.250,00 CC 022 14.500,00 CHEFE DE GABINETE 6.600,00 CC 0317112.200,00TOTAL DO PADRÃO: 6.600,00 CC 0317 112.200,00 DIRETOR PARLAMENTAR 4.000,00 CC 04102 408.000,00 DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 4.000,00 CC 041 4.000,00 DIRETOR DE CONTABILIDADE 4.000,00 CC 041 4.000,00 DIRETOR DE CONTROLE INTERNO 4.000,00 CC 041 4.000,00 DIRETOR DE ORÇAMENTO 4.000,00 CC 041 4.000,00 DIRETOR DE TRANSPORTE 4.000,00 CC 041 4.000,00 DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS 4.000,00 CC 041 4.000,00 DIRETOR DE ROTINAS LEGISLATIVAS 4.000,00 CC 042 8.000,00 DIRETOR DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO 4.000,00 CC 041 4.000,00 DIRETOR DE TESOURARIA 4.000,00 CC 041 4.000,00 TOTAL DO PADRÃO: 4.000,00 CC 04112 448.000,00 ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 3.100,00 CC 052 6.200,00 ASSESSOR DE ARQUIVO 3.100,00 CC 0526.200,00ASSESSOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES 3.100,00 CC 051 3.100,00 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL 3.100,00 CC 051 3.100,00 ASSESSOR DE SUPRIMENTOS 3.100,00 CC 051 3.100,00 ASSESSOR DE CULTURA 3.100,00 CC 051 3.100,00 ASSESSOR DE PLENÁRIO E ÁUDIO 3.100,00 CC 051 3.100,00 ASSESSOR JURÍDICO ADMINISTRATIVO 3.100,00 CC 051 3.100,00 ASSESSOR JURÍDICO CÍVEL 3.100,00 CC 051 3.100,00 ASSESSOR JURÍDICO CONSTITUCIONAL 3.100,00 CC 051 3.100,00 ASSESSOR JURÍDICO TRIBUTÁRIO 3.100,00 CC 051 3.100,00 ASSESSOR DE PROTOCOLO 3.100,00 CC 051 3.100,00 ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS 3.100,00 CC 051 3.100,00 ASSESSOR DE REGISTROS HISTÓRICOS E ATAS 3.100,00 CC 051 3.100,00 ASSESSOR DE ROTINAS LEGISLATIVAS 3.100,00 CC 05 721.700,00 TOTAL DO PADRÃO: 3.100,00 CC 0523 71.300,00 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº008/2017 - ANEXO VI (CONTINUAÇÃO)

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, VENCIMENTOS, PADRÕES E QUANTITATIVOS.

ASSESSOR ADJUNTO DE ANÁLISE TÉCNICA 2.300,00 CC 065 11.500,00 ASSESSOR ADJUNTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 2.300,00 CC 061 2.300,00 ASSESSOR ADJUNTO DE MANUTENÇÃO E REPAROS 2.300,00 CC 062 4.600,00 ASSESSOR ADJUNTO DE PATRIMÔNIO 2.300,00 CC 061 2.300,00 ASSESSOR ADJUNTO DE PROTOCOLO 2.300,00 CC 0612.300,00ASSESSOR ADJUNTO DE RECEPÇÃO E PORTARIA 2.300,00 CC 064 9.200,00 ASSESSOR ADJUNTO DE COMUNICAÇÃO 2.300,00 CC 0624.600,00ASSESSOR ADJUNTO DE ROTINAS LEGISLATIVAS 2.300,00 CC 062 4.600,00 ASSESSOR ADJUNTO DE TESOURARIA 2.300,00 CC 062 4.600,00 ASSESSOR ADJUNTO DE TELEFONIA 2.300,00 CC 062 4.600,00 ASSESSOR ADJUNTO DE TRANSPORTE 2.300,00 CC 061 2.300,00 TOTAL DO PADRÃO: 2.300,00 CC 0624 55.200,00 SUPERVISOR DE ADMINISTRAÇÃO 1.520,00 CC 073 4.560,00 SUPERVISOR DE COPA E COZINHA 1.520,00 CC 071 1.520,00 SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO 1.520,00 CC 072 3.040,00 SUPERVISOR DE REGISTROS 1.520,00 CC 071 1.520,00 TOTAL DO PADRÃO: 1.520,00 CC 077 10.640,00

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº008/2017 - ANEXO VII

QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, VALORES, PADRÕES E QUANTITATIVOS.

DESCRIÇÃO DA FG VALOR BÁSICO PADRÃOVAGAS VALOR DIRETOR EFETIVO DE CONTABILIDADE 1.200,00 FG 01 1 1.200,00 DIRETOR EFETIVO DE CONTROLE INTERNO 1.200,00 FG 01 1 1.200,00 DIRETOR EFETIVO DE RECURSOS HUMANOS 1.200,00 FG 01 1 1.200,00 DIRETOR EFETIVO DE ROTINAS LEGISLATIVAS 1.200,00 FG 01 1 1.200,00 DIRETOR EFETIVO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO 1.200,00 FG 01 1 1.200,00 TOTAL DO PADRÃO: 1.200,00 FG 015 6.000,00 ASSESSOR EFETIVO DE ADMINISTRAÇÃO 930,00 FG 02 1 930,00 ASSESSOR EFETIVO DE ARQUIVO 930,00 FG 02 1 930,00 ASSESSOR EFETIVO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 930,00 FG 02 1 930,00 ASSESSOR EFETIVO DE PLENÁRIO E ÁUDIO 930,00 FG 02 1 930,00 ASSESSOR EFETIVO DE SEGURANÇA LEGISLATIVA 930,00 FG 02 4 3.720,00 ASSESSOR EFETIVO DE RECURSOS HUMANOS 930,00 FG 02 1 930,00 ASSESSOR EFETIVO DE REGISTROS HISTÓRICOS 930,00 FG 02 1 930,00 TOTAL DO PADRÃO: 930,00 FG 0210 9.300,00 ASSESSOR ADJUNTO EFETIVO DE LIMPEZA 690,00 FG 03 1 690,00 ASSESSOR ADJUNTO EFETIVO DE PATRIMÔNIO 690,00 FG 03 1 690,00 ASSESSOR ADJUNTO EFETIVO DE TELEFONIA 690,00 FG 03 1 690,00 TOTAL DO PADRÃO: 690,00 FG 033 2.070,00 SUPERVISOR EFETIVO DE MANUTENÇÃO 456,00 FG 04 1 456,00 SUPERVISOR EFETIVO DE REGISTROS 456,00 FG 04 1 456,00 TOTAL DO PADRÃO: 456,00 FG 042 912,00 TOTAL GERAL:20 18.282,00

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº008/2017 - ANEXO VIII QUADRO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL PARA PROGRESSÃO, GRATIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES. NOME: PERÍODO DE AVALIAÇÃO: ___/___/___ À ___/___/___CARGO: FUNÇÃO: NÍVEL ATUAL: NÍVEL PRETENDIDO: GRATIFICAÇÃO: RESUMO DA PONTUAÇÃO CONFORME QUESTIONÁRIO EM ANEXOITEMDESCRIÇÃOABCDTOTAL1.ASSIDUIDADE2.DISCIPLINA3.INICIATIVA4.PRODUTIVIDADE5.RESPONSABILIDADEPONTUAÇÃO TOTAL:( ) INSATISFATÓRIO MENOS DE 70 PONTOS.( ) SATISFATÓRIO DE 70 A 90 PONTOS.( ) EXCELENTE ACIMA DE 90 PONTOS.

AO EXMO. SR. PRESIDENTE

CONSIDERANDO A APURAÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS NA AVALIAÇÃO DO SERVIDOR, ENCAMINHO O PRESENTE RELATÓRIO E O FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO EM ANEXO PARA VOSSA APRECIAÇÃO, COM VISTA A:

( ) PROGRESSÃO DE VERTICAL; ( ) PROGRESSÃO DE HORIZONTAL;

CABO FRIO, _____ DE ____________ DE _________

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº008/2017 - ANEXO VIII (CONTINUAÇÃO)

QUADRO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL PARA PROGRESSÃO, GRATIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES.

SERVIDOR AVALIADO:

1. FREQUÊNCIA, CONSTÂNCIA, PONTUALIDADE E PERMANÊNCIA. ASSIDUIDADEA) COMPARECE REGULARMENTE AO TRABALHO E INFORMA, TEMPESTIVAMENTE, IMPREVISTOS QUE IMPEÇAM O CUMPRIMENTO DO HORÁRIO. (0)(1)(2)(3)(4)(5)B) É PONTUAL.(0)(1)(2)(3)(4)(5)C) PERMANECE NO LOCAL DE TRABALHO DURANTE O EXPEDIENTE.(0)(1)(2)(3)(4)(5)D) É DEDICADO AO TRABALHO E EVITA INTERRUPÇÃO E INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS. (0)(1)(2)(3)(4)(5)2. OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES ESTABELECIDOS, COMPORTAMENTO DISCRETO E PONDERADO.DISCIPLINAA) AJUSTA-SE A SITUAÇÕES AMBIENTAIS. SABE EXPRESSAR SUA OPINIÃO, ACATAR CRÍTICAS E ACEITAR MUDANÇAS PROPOSTAS.(0)(1)(2)(3)(4)(5)B) ADEQUA-SE A TRABALHOS EM EQUIPE, COOPERA E PARTICIPA, ATENDENDO A TODOS SEM DISTINÇÃO E COM URBANIDADE.(0)(1)(2)(3)(4)(5)C) DEMONSTRA ZELO PELO AMBIENTE DE TRABALHO. É DISCRETO E RESERVADO QUANTO AOS ASSUNTOS DE INTERESSE DO ÓRGÃO. EVITA COMENTÁRIOS COMPROMETEDORES À IMAGEM DOS SERVIDORES OU PREJUDICIAIS AO BOM DESEMPENHO DO SERVIÇO. (0)(1)(2)(3)(4)(5)D) CUMPRE OS PRECEITOS E NORMAS INTERNAS, SUBMETE-SE AO REGULAMENTO DO ÓRGÃO E, EM ESPECIAL, AO CÓDIGO DE ÉTICA. (0)(1)(2)(3)(4)(5)3. CAPACIDADE DE AÇÃO, EMPREENDIMENTO, INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA NA ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS.INICIATIVAA) PROCURA CONHECER A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO. (0)(1)(2)(3)(4)(5)B) INVESTE EM SEU APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. ATUALIZA-SE E PROCURA CONHECER AS NORMAS PERTINENTES ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO QUE OCUPA. (0)(1)(2)(3)(4)(5)C) SOLUCIONA PROBLEMAS E DÚVIDAS DO COTIDIANO. SABE ENCAMINHAR, CORRETA E ADEQUADAMENTE, OS ASSUNTOS QUE FOGEM À SUA ALÇADA DECISÓRIA. (0)(1)(2)(3)(4)(5)D) PÕEM-SE À DISPOSIÇÃO DA CHEFIA, ESPONTANEAMENTE, PARA REALIZAR NOVAS TAREFAS E AUXILIAR COLEGAS.(0)(1)(2)(3)(4)(5)4. RENDIMENTO COMPATÍVEL ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO E QUALIDADE DO SERVIÇO NA EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES.PRODUTIVIDADEA) TRABALHA DE FORMA REGULAR, CONSTANTE, E UTILIZA OS RECURSOS TECNOLÓGICOS DISPONÍVEIS, DENTRO DA SUA MELHOR CAPACIDADE, SEGUNDO ORIENTAÇÕES TÉCNICAS. (0)(1)(2)(3)(4)(5)B) ORGANIZA AS TAREFAS SEGUNDO AS PRIORIDADES E EVENTUAL DISPONIBILIDADE DE FORMA PRODUCENTE.(0)(1)(2)(3)(4)(5)C) CUMPRE COM EFICIÊNCIA, AS METAS PROPOSTAS PELA INSTITUIÇÃO E AS TAREFAS DESIGNADAS PELA CHEFIA IMEDIATA.(0)(1)(2)(3)(4)(5)D) SEU TRABALHO É DE EXCELENTE QUALIDADE, REALIZA AS METAS COM DINÂMICA E RACIONALIZA O TEMPO NA EXECUÇÃO DAS TAREFAS. (0)(1)(2)(3)(4)(5)5. CONDUTA MORAL E ÉTICA PROFISSIONAL RESPONSABILIDADEA) SUAS TAREFAS SÃO REALIZADAS DENTRO DOS PRAZOS E CONDIÇÕES ESTIPULADAS, MOSTRANDO-SE COMPROMETIDO COM O DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO. (0)(1)(2)(3)(4)(5)B) O RESULTADO DE SEU TRABALHO É CONFIÁVEL, POIS PROVÉM DE FONTES DE PESQUISA SEGURAS QUE GERAM CREDIBILIDADE. (0)(1)(2)(3)(4)(5)C) BUSCA SOLUCIONAR AS DIFICULDADES DE TRABALHO, DESTACANDO-SE NO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DA INSTITUIÇÃO.(0)(1)(2)(3)(4)(5)D) DEMONSTRA CONDUTA MORAL E ÉTICA PROFISSIONAL COMPATÍVEL COM A RELEVÂNCIA DO CARGO E DESEMPENHA SUAS ATRIBUIÇÕES CONFORME O INTERESSE PÚBLICO. (0)(1)(2)(3)(4)(5)

COMISSÃO DE AVALIAÇÃOPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº008/2017 - ANEXO IX

ANÁLISE DE IMPACTO DE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

DESCRIÇÃOMENSALATÉ JULHOENCARGOSTOTAL2º QUADRI.ENCARGOSTOTALEFETIVOS E ESTÁVEIS 132.061,92 924.433,43 101.687,68 1.026.121,11 1.077.867,25 118.565,40 1.196.432,65 FUNÇÃO GRATIFICADA19.444,56 136.111,92 14.972,31 151.084,23 172.840,53 19.012,46 191.852,99 VEREADORES164.050,00 1.148.350,00 126.318,50 1.274.668,50 1.312.400,00 144.364,00 1.456.764,00 APOIO LEGISLATIVO 432.512,00 3.027.584,00 333.034,24 3.360.618,24 3.772.465,78 414.971,24 4.187.437,01 APOIO ADMINISTRATIVO49.181,00 344.267,00 37.869,37 382.136,37 428.967,61 47.186,44 476.154,05 TOTAL: 797.249,48 5.580.746,35 613.882,10 6.194.628,45 6.764.541,17 744.099,53 7.508.640,70 PERCENTUAL COM PESSOAL56,95%58,070%64,460%61,440%68,200%DESCRIÇÃOSETEMBROATÉ DEZEMBRO13º SALÁRIO1/3 FÉRIASVENCIMENTOSENCARGOS2º QUADRIEFETIVOS E ESTÁVEIS 153.433,82 613.735,29 153.433,82 51.144,61 818.313,72 90.014,51 908.328,23 FUNÇÃO GRATIFICADA8.196,00 32.784,00 2.049,00 910,67 35.743,67 3.931,80 39.675,47 VEREADORES164.050,00 656.200,00 41.012,50 18.227,78 715.440,28 78.698,43 794.138,71 APOIO LEGISLATIVO 520.200,00 2.080.800,00 130.050,00 57.800,00 2.268.650,00 249.551,50 2.518.201,50 APOIO ADMINISTRATIVO166.520,00 666.080,00 41.630,00 18.502,22 726.212,22 79.883,34 806.095,57 TOTAL: 1.012.399,82 4.049.599,29 368.175,32 146.585,27 4.564.359,88 502.079,59 5.066.439,47 PERCENTUAL COM PESSOAL70,31%70,310%79,240%87,960%DESCRIÇÃO2017VENCIMENTOS13º SALÁRIO1/3 FÉRIAS20182019EFETIVOS E ESTÁVEIS 1.896.180,97 1.933.266,16 161.105,51 53.701,84 2.148.073,51 2.255.477,18 FUNÇÃO GRATIFICADA 245.312,81 103.269,60 8.605,80 2.868,60 114.744,00 120.481,20 VEREADORES 2.027.840,28 2.067.030,00 172.252,50 57.417,50 2.296.700,00 2.411.535,00 APOIO LEGISLATIVO 6.041.115,78 6.554.520,00 546.210,00 182.070,00 7.282.800,00 7.646.940,00 APOIO ADMINISTRATIVO 1.239.880,44 2.098.152,00 174.846,00 58.282,00 2.331.280,00 2.447.844,00 TOTAL: 11.450.330,28 12.756.237,76 1.063.019,81 354.339,94 14.173.597,51 14.882.277,38 DUODÉCIMO 17.087.000,00 20.333.530,00 20.333.530,0022.366.883,00 PERCENTUAL COM PESSOAL67,010%62,730%69,706%66,540%DESCRIÇÃO13º SALÁRIO1/3 FÉRIASDIASRESCISÃOAGOSTOEFETIVOS E ESTÁVEIS0,000,000,000,00 153.433,82 FUNÇÃO GRATIFICADA 12.963,04 4.321,01 19.444,56 36.728,61 0,00VEREADORES0,000,000,000,00 164.050,00 APOIO LEGISLATIVO 288.341,33 96.113,78 360.426,67 744.881,78 0,00APOIO ADMINISTRATIVO 32.787,33 10.929,11 40.984,17 84.700,61 0,00TOTAL: 334.091,71 111.363,90 420.855,39 866.311,00 317.483,82