Ementa

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DO ARTESÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 124/2017 DE 14 DE JUNHO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DO ARTESÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1° - FICA CRIADA A CASA DO ARTESÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE ACORDO COM A DETERMINAÇÃO DO ITEM 94 DO FÓRUM MUNICIPAL DE CULTURA DE 2013.

ART. 2º - A CASA DO ARTESÃO TERÁ COMO OBJETIVO PRINCIPAL À EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PERMANENTE DE PRODUTOS PURAMENTE ARTESANAIS, ASSIM COMO A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE NOVAS TÉCNICAS, O APRIMORAMENTO DAS JÁ EXISTENTES, A ELABORAÇÃO DE EVENTOS ESPECÍFICOS PARA O ARTESANATO DO MUNICÍPIO.

§ 1º - A SEDE DA CASA DO ARTESÃO DEVERÁ SER INSTALADA PREFERENCIALMENTE NO DISTRITO DE TAMOIOS, PODENDO SER EXPANDIDA PARA OUTROS LOCAIS NO MUNICÍPIO.

§ 2º - POR CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FICAM AUTORIZADOS CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA LEI QUE VISEM O APRIMORAMENTO DOS PROFISSIONAIS ARTESÃOS E COM PROJETOS PERTINENTES A SEREM DESENVOLVIDOS NA CASA DO ARTESÃO.

ART. 3° - A CASA DO ARTESÃO SERÁ SUBORDINADA E COORDENADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

ART. 4º - A CASA DO ARTESÃO TERÁ SEU FUNCIONAMENTO DISCIPLINADO POR UM REGIMENTO INTERNO, A SER ELABORADO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 13.180/2015, QUE CRIOU A PROFISSÃO DE ARTESÃO, APROVADA PELO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA EM ASSEMBLEIA, APÓS UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

ART. 5º - O ARTESÃO PARA PARTICIPAR DAS ATIVIDADES DA CASA DO ARTESÃO E EXPOR SEUS TRABALHOS, DEVERÁ SER RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SER CADASTRADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E OBEDECER ÀS NORMAS PERTINENTES ESTABELECIDAS NO REGIMENTO INTERNO DA CASA DO ARTESÃO.

ART. 6º - OS PRODUTOS EXPOSTOS À COMERCIALIZAÇÃO NA CASA DO ARTESÃO PODERÃO SER FEITOS PELOS ARTISTAS DO MUNICÍPIO DEVIDAMENTE CADASTRADOS.

§ 1º - O PREÇO DOS PRODUTOS SERÁ DEFINIDO PELO ARTESÃO.

§ 2º - NO REGIMENTO INTERNO, SERÁ ESTABELECIDA UMA TAXA A SER PAGA PELO ARTESÃO E EXPOSITOR SOBRE O PRODUTO VENDIDO A SER DESTINADA A MESMA ÀS DESPESAS DA CASA DO ARTESÃO.

§ 3º - MENSALMENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DIVULGARÁ O BALANCETE COM AS RECEITAS E DESPESAS DA CASA DO ARTESÃO.

ART. 7º - AS ATIVIDADES E PROJETOS DA CASA DO ARTESÃO SERÃO FISCALIZADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.

ART. 8º - O FUNCIONAMENTO DA CASA DO ARTESÃO NÃO SUBSTITUI AS FEIRAS ARTESANAIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

ART. 9º - AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CASA DO ARTESÃO CORRERÃO POR CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS ESTABELECIDOS NO ORÇAMENTO ANUAL, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIAS.

ART. 10 - ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA ATRAVÉS DE DECRETO NO PRAZO MÁXIMO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 11 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 14 DE JUNHO DE 2017.

OSEIAS RODRIGUES COUTO

VEREADOR- AUTOR

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A PROPOSIÇÃO QUE ORA SUBMETO AO CRIVO DE NOSSOS PARES VISA ATENDER TODO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE UMA CASA DO ARTESÃO, SENDO QUE A SUA SEDE DEVERÁ SER PREFERENCIALMENTE NO DISTRITO DE TAMOIOS A FIM DE MELHOR DIFUNDIR A CULTURA NESTA LOCALIDADE.

APÓS SER PROFUNDAMENTE DISCUTIDO PELO SEGMENTO DE ARTESANATO E SER INCLUINDO NO RELATÓRIO FINAL NO ITEM 94 DO FÓRUM MUNICIPAL DE CULTURA DO ANO DE 2013, A

CASA DO ARTESÃO FINALMENTE PODERÁ SER IMPLANTADA EM NOSSO MUNICÍPIO ATRAVÉS DESTE PROJETO DE LEI QUE CORROBORA COM A LEI FEDERAL 13.180/2015 QUE LEGITIMOU A PROFISSÃO DE ARTESÃO.

A CASA DO ARTESÃO TERÁ COMO OBJETIVO MAIOR PRINCIPAL PRIORIZAR A VALORIZAÇÃO DO ARTESÃO E APOIAR ESTE PROFISSIONAL EM TODA SUA AMPLITUDE, ALÉM DA EXPOSIÇÃO DE SUAS PEÇAS PRONTAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO PODERÁ TER VÁRIOS CURSOS DE APRIMORAMENTO DE TÉCNICAS JÁ EXISTENTES, TÉCNICAS NOVAS E TAMBÉM PROMOVER CONVÊNIOS COMO, POR EXEMPLO, O SEBRAE QUE CAPACITA ESTE PROFISSIONAL DE FORMA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA.............................................................................

DESTA FORMA PROPICIARÁ AOS ARTESÃOS A POSSIBILIDADE DE TEREM SUA RENDA FAMILIAR AUMENTADA E CONSOLIDAR O PERFIL DAS RAÍZES ARTESANAIS DE NOSSO MUNICÍPIO, MOSTRANDO A HISTORIA DE SUAS PEÇAS E PODENDO NEGOCIÁ-LAS A PREÇOS JUSTOS DIRETAMENTE COM O CONSUMIDOR FINAL, FOMENTANDO ASSIM A GERAÇÃO DE RENDA.

POR TUDO ISTO E PELO BENEFÍCIO SOCIAL PARA NOSSO MUNICÍPIO É QUE ESPERO PELA APROVAÇÃO DA PRESENTE INDICAÇÃO PELO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS E POSTERIOR ATENDIMENTO PELO PODER EXECUTIVO EM SUA TOTALIDADE.