Ementa

DISPÕE SOBRE A EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 50 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

Justificativa

EMENDA MODIFICATIVA Nº 016/2017. EM, 14 DE JUNHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 50 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART.1º FICA MODIFICADO O ARTIGO 50 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART.50 VERIFICADO EVENTUAL SALDO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO QUE NÃO SEJA UTILIZADO ATÉ 31/12/2018, PODERÃO SER OFERECIDOS TAIS RECURSOS ESPECIFICAMENTE COMO DESTINADOS PARA A “FONTE 0”, APENAS PARA AÇÕES E PROGRAMAS MUNICIPAIS DE COMBATE À FOME, À POBREZA E À DESNUTRIÇÃO INFANTIL, COMO FONTE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS PELO PODER EXECUTIVO”.

ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 14 DE JUNHO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA:

APÓS MINUCIOSO EXAME DO PROJETO EM TELA, PROPOMOS A PRESENTE EMENDA PARA MELHOR ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA.