Ementa

DISPÕE SOBRE A EMENDA ADITIVA AO ART. 46 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

Justificativa

EMENDA ADITIVA Nº 024/2017. EM, 14 DE JUNHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A EMENDA ADITIVA AO ART. 46 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART.1º ACRESCENTE-SE AO ART.46 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017- LDO O SEGUINTE PARAGRAFO:

“ART. 46 (...)

PARÁGRAFO ÚNICO - OS DECRETOS E PROJETOS DE LEI REFERENTES À ABERTURA OU REABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES OU CRÉDITOS ESPECIAIS EXTRAORDINÁRIOS DEVERÃO CITAR TEXTUALMENTE E NOMINALMENTE AS RUBRICAS, FICHAS, PROGRAMAS E DOTAÇÕES ALTERADOS, JUNTO A SEUS CÓDIGOS NUMÉRICOS”.

ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 14 DE JUNHO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA

APÓS MINUCIOSO EXAME DO PROJETO EM TELA, PROPOMOS A PRESENTE EMENDA PARA MELHOR ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA.