DISPÕE SOBRE A EMENDA ADITIVA AO ART. 46 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
EMENDA ADITIVA Nº 024/2017. EM, 14 DE JUNHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A EMENDA ADITIVA AO ART. 46 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:
ART.1º ACRESCENTE-SE AO ART.46 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017- LDO O SEGUINTE PARAGRAFO:
“ART. 46 (...)
PARÁGRAFO ÚNICO - OS DECRETOS E PROJETOS DE LEI REFERENTES À ABERTURA OU REABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES OU CRÉDITOS ESPECIAIS EXTRAORDINÁRIOS DEVERÃO CITAR TEXTUALMENTE E NOMINALMENTE AS RUBRICAS, FICHAS, PROGRAMAS E DOTAÇÕES ALTERADOS, JUNTO A SEUS CÓDIGOS NUMÉRICOS”.
ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 14 DE JUNHO DE 2017.
RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
VEREADOR-AUTOR
JUSTIFICATIVA
APÓS MINUCIOSO EXAME DO PROJETO EM TELA, PROPOMOS A PRESENTE EMENDA PARA MELHOR ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/06/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Apresentaçao - Complemento: - Observação: | |
| 27/06/2017 09:00:02 | PAUTA | 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 27 DE JUNHO DE 2017 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | Histórico: Pauta - Complemento: EXPEDIENTE - Observação: |
| 27/06/2017 09:00:04 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. GUILHERME MOREIRA - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 28/06/2017 09:00:06 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | Histórico: ENCAMINHADO AO PRESIDENTE - Complemento: PARA ASSINATURA - Observação: | |
| 18/07/2017 09:00:08 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | Histórico: PENDENTE - Complemento: PRESIDENTE DEVOLVE À SECR - Observação: | |
| 18/07/2017 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 04/12/2017 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER CONTRÁRIO | |
| 05/12/2017 09:00:14 | PAUTA | 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/12/2017 09:00:16 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | 5 X 3 Votos - 03 favorável. | |
| 09/01/2018 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMO 011/2017 |
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