Ementa

DISPÕE SOBRE AS ADAPTAÇÕES NA ESTRUTURA INTERNA DO EDIFICIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA QUE OS DEFICIENTES FÍSICOS POSSAM PARTICIPAR DAS SESSÕES E EVENTOS DESTA CASA.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045 /2017 EM, 27 DE MARÇO DE 2017.

DISPÕE SOBRE AS ADAPTAÇÕES NA ESTRUTURA INTERNA DO EDIFICIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA QUE OS DEFICIENTES FÍSICOS POSSAM PARTICIPAR DAS SESSÕES E EVENTOS DESTA CASA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

RESOLVE:

ART.1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE TER ADAPTAÇÕES ESPECIALIZADAS PARA ACOMODAR E RECEBER OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EM TODAS AS ÁREAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

I-O PROJETO SERÁ INTITULADO DE “ACESSIBILIDADE PARA TODOS”.

ART. 2º O OBJETIVO DESSA LEI É AGREGAR E INCLUIR DE FORMA CONTÍNUA O DEFICIENTE FÍSICO NAS SESSÕES DA CÂMARA.

ART.3º ESTRUTURA DO AMBIENTE INTERNO.

I-UM ELEVADOR

II-TRADUTOR DE LIBRAS

III-UM LOCAL APROPRIADO PARA AS CADEIRAS DE RODA NA ASSISTÊNCIA.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DE SESSÕES, 27 DE MARÇO DE 2017.

LETICIA DOS SANTOS JOTTA

VEREADORA - AUTORA

ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO

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JUSTIFICATIVA

O PROJETO DE RESOLUÇÃO TEM COMO PRIORIDADE IMPLANTAR NA ESTRUTURA INTERNA DO EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL EM CABO FRIO, ACOMODAÇÕES ESPECIALIZADAS PARA A ASSIDUIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS NAS SESSÕES OCORRIDAS NO REFERIDO LOCAL.

A ESTRUTURA DAS SOCIEDADES, DESDE OS SEUS PRIMÓRDIOS, SEMPRE INABILITOU OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PRIVANDO-OS DA LIBERDADE DE IR E VIR. MAS AOS POUCOS ESTÁ EVOLUINDO NA QUESTÃO DA ACESSIBILIDADE, E REFLETINDO SOBRE ESSA TESE CHEGAMOS À CONCLUSÃO QUE TODOS SOMOS IGUAIS, TENDO DIREITOS IGUAIS, ENTENDENDO QUE TEMOS QUE ADAPTAR ESTA REPARTIÇÃO PÚBLICA PARA ATENDER AOS DEFICIENTES FÍSICOS DE NOSSA CIDADE.

AO MESMO TEMPO, TEMOS A NECESSIDADE DE IMPLANTAR OS SISTEMAS DE LIBRAS NAS SESSÕES PARA QUE OS DEFICIENTES AUDITIVOS TAMBÉM TENHAM O DIREITO DE PARTICIPAR E INTERAGIR NOS ASSUNTOS TRATADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL É A CASA QUE REPRESENTA O POVO ATRAVÉS DE SEUS VEREADORES, PORTANTO NÃO PODEMOS PRIVAR AS PESSOAS COM QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DE TER O DIREITO DE PARTICIPAR DAS SESSÕES DA REFERIDA CASA.

A QUESTÃO DA INCLUSÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM TODOS OS RECURSOS DA SOCIEDADE AINDA É MUITO INCIPIENTE NO BRASIL, QUEREMOS INCLUIR ESSES CIDADÃOS EM TODAS AS ÁREAS, AGREGANDO A SUA IMPORTÂNCIA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS.

POSTO ISSO, CONCLAMAMOS OS NOBRES VEREADORES A AGRACIAREM APOIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO APRESENTADO, POR SE TRATAR DE UM CONTEÚDO ESSENCIAL.