Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 094/2009.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 2.168, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, CRÉDITO ADICIONAL, NA MODALIDADE SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$4.347.671,34 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E UM REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES A CARGO DO SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF.

ART.2º OS RECURSOS REFERIDOS NO ART. 1º, ADVIRÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, NA FORMA A SEGUIR:

I - R$3.590.000,00 (TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA MIL REAIS) PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;

II - R$340.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER;

III - R$100.000,00 (CENTO MIL REAIS) PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS;

IV - R$317.671,34 (TREZENTOS E DEZESSETE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E UM REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

ART.3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 22 DE OUTUBRO DE 2009.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO