Ementa

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO ÁREA DE 120,10M2 DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 028 DE 23 DE MAIO DE 1991.

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO ÁREA DE 120,10M2 DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM INVESTIDURA UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 20,00M (VINTE METROS) DE FRENTE PARA A RUA ISAC MÉIER FRANÇA (EX-RUA SERGIPE); FUNDOS COM TRÊS SEGMENTOS: O PRIMEIRO COM 20,00M (VINTE METROS) QUE FAZ COM O LOTE Nº 04; O SEGUNDO COM 54,00M (CINQUENTA E QUATRO METROS) QUE FAZ PARA O LOTE Nº 04; O TERCEIRO COM 0,50M (CINQUENTA CENTÍMETROS) QUE FAZ PARA O LOTE Nº 16;57,00 (CINQUENTA E SETE METROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ COM O LOTE Nº 05 E 2,30M (DOIS METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM O LOTE Nº 03, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 120,10M2 (CENTO E VINTE METROS E DEZ CENTÍMETROS QUADRADOS), INAPROVEITÁVEL ISOLADAMENTE.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A MUNICIPALIDADE, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ALIENAÇÃO DA ÁREA A SER INVESTIDA DO QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI, NÃO PODERÁ SER REALIZADA POR VALOR INFERIOR A 940 (NOVECENTOS E QUARENTA) U.P.M.S - UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL, NA DATA DA EFETIVA TRANSAÇÃO. 1

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE INVESTIDURA AO PROPRIETÁRIO CONFINANTE, SR. CLAUZER DE SOUZA DUARTE E OUTROS, FICANDO POR CONTA DO ADQUIRENTE TODAS AS DESPESAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE MAIO DE 1991.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL