Ementa

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE ÁREA NA RUA JORGE LÓSSIO, CENTRO, CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 019 DE 30 DE ABRIL DE 1991.

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE ÁREA NA RUA JORGE LÓSSIO, CENTRO, CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM INVESTIDURA, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 4,00M (QUATRO METROS) DE FRETE PARA A RUA JORGE LÓSSIO; 2,00M (DOIS METROS) DE FUNDOS COM O CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTO ÂNGELO; 40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA COM O CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO JOSÉ; 40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL DIREITA COM O Nº 103, TOTALIZANDO 120,00M2 (CENTO E VINTE METROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE INVESTIDURA.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ALIENAÇÃO DA ÁREA A SER INVESTIDA DO QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI, NÃO PODERÁ SER REALIZADA POR VALOR INFERIOR A 940 (NOVECENTOS E QUARENTA) U.P.M.S - UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL, NA DATA DA EFETIVA TRANSAÇÃO. 1

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE ABRIL DE 1991.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL