Ementa

FICA CRIADO,NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 007 DE 26 DE MARÇO DE 1991.

FICA CRIADO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA CRIADO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, TENDO COMO FINALIDADE E OBJETIVOS A CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS E SUA OPERACIONALIZAÇÃO, DESTINADOS À EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS, PLANOS, PROJETOS E CAMPANHAS DE PROMOÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO. 1

ART. 2º - PARA ATENDIMENTO DAS FINALIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL PODERÁ ESTABELECER CONVÊNIOS COM ENTIDADES, INSTITUIÇÕES E FUNDAÇÕES, NO SENTIDO DE OPERACIONALIZAR PROGRAMAS, PLANOS, PROJETOS E CAMPANHAS DE "PROMOÇÃO SOCIAL". 2

PARÁGRAFO ÚNICO - ESTES CONVÊNIOS PODERÃO INCLUIR COLABORAÇÃO UNILATERAL OU RECÍPROCA DE MEIOS TÉCNICOS, MATERIAIS E FINANCEIROS CONDIZENTES E NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS, PLANOS E PROJETOS DE PROMOÇÃO SOCIAL. 3

ART. 3º - O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL SERÁ FORMADO E CONSTITUÍDO DAS SEGUINTES VERBAS E RECURSOS:

I - RECURSOS PRÓPRIOS OU TRANSFERIDOS TAIS COMO DOAÇÕES E LEGADOS, EM VALORES DE DINHEIRO; (SUPRIMIDO)

II - OUTROS RECURSOS, NACIONAIS OU INTERNACIONAIS, OBSERVADAS A LEGISLAÇÃO PERTINENTE;

III - RECURSOS PROVENIENTES DO RESULTADO FINANCEIRO DE SUAS APLICAÇÕES, OBEDECIDA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

§ 1º - OS RECURSOS E VERBAS QUE FORMAM E CONSTITUEM O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL SÓ PODERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PLANOS, PROJETOS E CAMPANHAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMPATÍVEIS COM SEUS OBJETIVOS, DEVENDO SER MANTIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA ESPECIAL.

1 - ESB:0025-91 EM 08/10/1991.

2 - EMO:0042-91 EM 08/10/1991.

3 - EMO:0042-91 EM 08/10/1991.

§ 2º SUPRIMIDO. 5

ART. 4º - O RECOLHIMENTO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL OBEDECERÃO AS SEGUINTES NORMAS:

A - TODOS OS RECOLHIMENTOS SERÃO DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA ESPECIAL A SER ABERTA EM NOME DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL;

B - OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL SERÃO MOVIMENTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL, DE ACORDO COM OS CRONOGRAMAS FINANCEIROS PREVISTOS NOS CONVÊNIOS FIRMADOS, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADAS QUAISQUER APLICAÇÕES EM PROGRAMAS, PLANOS, PROJETOS E CAMPANHAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE NÃO SE COADUNEM COM SEUS OBJETIVOS;

C - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL, MENSALMENTE, ENVIARÁ AO CONSELHO MUNICIPAL DE FAZENDA, UM MAPA DE ARRECADAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL COM A DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA INCLUSIVE QUADRO EXPLICATIVO DAS APLICAÇÕES.

D - NO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SERÁ EFETUADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA MOVIMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL.

ART. 5º - COMPETE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL, A ADMINISTRAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA ARRECADAÇÃO E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, QUE TERÁ SEU COORDENADOR GERAL, INDICADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E COMO COORDENADOR FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO, PESSOAL DO PRÓPRIO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA, OS QUAIS ACUMULARÃO ESTAS FUNÇÕES SEM PREJUÍZO DE SEU CARGO E SEM REMUNERAÇÃO EXTRA, SENDO SOLICITADOS PELO COORDENADOR GERAL, SEGUNDO AS NECESSIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL SOMENTE PODERÃO SER MOVIMENTADOS MEDIANTE AS ASSINATURAS DO COORDENADOR GERAL E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL. 6

4 - ESP:0010-91 EM 08/10/1991.

5 - ESP:0011-91 EM 08/10/1991.

6 - ESB:0027-91 EM 08/10/1991.

ART.6º - SUPRIMIDO. 7

C - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL, MENSALMENTE, ENVIARÁ AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, UM MAPA DE ARRECADAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COM A DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA INCLUSIVE QUADRO EXPLICATIVO DAS APLICAÇÕES. 8

§ 1º - SUPRIMIDO. 9

§ 2º - SUPRIMIDO. 10

§ 3º - SUPRIMIDO. 11

ART. 7º - FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A REGULAMENTAR POR DECRETO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O FUNCIONAMENTO DO FUNDO E SUA ADEQUAÇÃO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE MARÇO DE 1991.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL

7 - ESP:0012-91 EM 08/10/1991.

8 - ESB:0024-91 EM 08/10/1991.

9 - ESP:0012-91 EM 08/10/1991.

10 - ESP:0012-91 EM 08/10/1991.

11 - ESP:0012-91 EM 08/10/1991.