Ementa

CRIA A COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 042/2009. EM 29 DE SETEMBRO DE 2009.

CRIA A COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º FICA CRIADA A COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES.

ARTIGO 2º COMPETE À COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES A APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS DISPOSTAS NO ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO E SEUS ITENS, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROJETO DE LEI REFERENTE AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, APÓS APRECIAÇÃO NESTA COMISSÃO, SERÁ ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO.

ART ARTIGO 3º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 29 DE SETEMBRO DE 2009.

ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES

PRESIDENTE

FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS

1º SECRETÁRIO

JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

VERIFICANDO-SE O REGIMENTO INTERNO, RESOLUÇÃO Nº 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 CONSOLIDADA PELA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, NO QUE TANGE À SEÇÃO II - DAS COMISSÕES PERMANENTES, NOTA-SE, CLARAMENTE, NO ART. 21 DO JÁ REFERIDO REGIMENTO INTERNO, QUE AS LEIS COMPLEMENTARES CONSTANTES DO CAPÍTULO V - DO PROCESSO LEGISLATIVO, NO SEU ART. 33 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - NÃO CONSTAM EM COMISSÃO QUE VENHA ATENDER OBJETIVAMENTE ÀS JÁ MENCIONADAS LEIS COMPLEMENTARES.

ASSIM, TORNOU-SE IMPERATIVO CRIAR E INSTITUIR A COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES, TENDO, POSTERIORMENTE, AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 29 DE SETEMBRO DE 2009.

ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES

PRESIDENTE

FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS

1º SECRETÁRIO

JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES

2º SECRETÁRIO