Ementa

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NA RUA ZULMIRA MENDES - BAIRRO BRAGA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 036 DE 13 DE JUNHO DE 1991.

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NA RUA ZULMIRA MENDES - BAIRRO BRAGA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,00M DE FRENTE (DEZ METROS) PARA A RUA ZULMIRA MENDES; FUNDO: 10,00 (DEZ METROS) COM QUEM DE DIRETO; LATERAL DIREITA: 15,00M (QUINZE METROS) COM QUEM DE DIREITO; LATERAL ESQUERDA: 5,00M (QUINZE METROS) CONFRONTANDO COM UMA SERVIDÃO; ÁREA DO TERRENO: 150,00M2 (CENTO E CINQUENTA METROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE JUNHO DE 1991.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL