Ementa

DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS ESCOLARES, SUAS COMPETÊNCIAS E COMPOSIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI 18/2017. EM, 30 DE JANEIRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS ESCOLARES, SUAS COMPETÊNCIAS E COMPOSIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º ARTIGO 1º OS CONSELHOS ESCOLARES SÃO ÓRGÃOS COLEGIADOS E DEMOCRÁTICOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E TÊM POR NATUREZA EXERCER AS FUNÇÕES CONSULTIVAS, DELIBERATIVAS E FISCALIZADORAS DAS QUESTÕES PEDAGÓGICAS, ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS, RESGUARDANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E AS DIRETRIZES DA POLÍTICA EDUCACIONAL DA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS CONSELHOS ESCOLARES CONSTITUIRÃO AS UNIDADES EXECUTORAS, REPRESENTATIVAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, DEVIDAMENTE INSCRITAS NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA, RESPONSÁVEIS PELO RECEBIMENTO E EXECUÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS ALOCADOS ÀS ESCOLAS, TRANSFERIDOS POR ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS E POR OUTRAS FONTES, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.

ARTIGO 2º INTEGRARÃO O CONSELHO ESCOLAR:

I - ASSEMBLEIA GERAL;

II - CONSELHO DELIBERATIVO;

III - CONSELHO FISCAL

ART. 3º ARTIGO 3º A ASSEMBLEIA GERAL É CONSTITUÍDA PELA TOTALIDADE DOS SEGMENTOS QUE COMPÕEM A COMUNIDADE ESCOLAR E É SOBERANA EM SUAS DELIBERAÇÕES, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

§ 1º A ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA SERÁ CONVOCADA E PRESIDIDA PELO DIRETOR DA UNIDADE ESCOLAR, NO MÍNIMO, UMA VEZ POR SEMESTRE E, EXTRAORDINARIAMENTE, SEMPRE QUE NECESSÁRIO.

§ 2º A ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, QUANDO NECESSÁRIO PODERÁ SER, TAMBÉM, CONVOCADA PELO COORDENADOR DO CONSELHO ESCOLAR, POR DECISÃO DA MAIORIA DO CONSELHO DELIBERATIVO OU PELO SECRETÁRIO RESPONSÁVEL PELA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO.

ART. 4º ART. 4º ENTENDE-SE COMO COMUNIDADE ESCOLAR, PARA EFEITO DESSA LEI, O CONJUNTO DOS SEGMENTOS: PROFESSORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS DO GRUPO MAGISTÉRIO E SERVIDORES LOTADOS OU SERVINDO NAS UNIDADES ESCOLARES, ALUNOS MAIORES DE 14 ANOS COM FREQUÊNCIA E PAIS OU RESPONSÁVEIS DE ALUNOS MATRICULADOS E COM FREQUÊNCIA.

ART. 5º ART. 5º TERÃO DIREITO A VOTAR E SER VOTADO NAS ASSEMBLEIAS GERAIS:

I - PROFESSORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS, MEMBROS DO GRUPO MAGISTÉRIO, LOTADOS OU SERVINDO NA UNIDADE ESCOLAR;

II - SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS OU SERVINDO NA UNIDADE ESCOLAR;

III - ALUNOS MAIORES DE 14 ANOS MATRICULADOS E COM FREQUÊNCIA;

IV - PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS ALUNOS MATRICULADOS E COM FREQUÊNCIA.

. 6º ART. 6º O CONSELHO DELIBERATIVO É O COORDENADOR DAS ATIVIDADES DO CONSELHO ESCOLAR E SERÁ CONSTITUÍDO PELA TOTALIDADE DOS REPRESENTANTES DE CADA SEGMENTO DA COMUNIDADE ESCOLAR, ESCOLHIDOS POR MEIO DE ELEIÇÕES DIRETAS, REALIZADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, CONVOCADA PARA ESSE FIM.

§ 1º CABE AO DIRETOR DA UNIDADE ESCOLAR CONVOCAR A REFERIDA ASSEMBLEIA GERAL, PARA A ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DE CADA SEGMENTO, 45 DIAS ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESCOLAR.

§ 2º TODOS OS SEGMENTOS DA COMUNIDADE ESCOLAR DEVERÃO ESTAR REPRESENTADOS NO CONSELHO DELIBERATIVO, ASSEGURANDO A PROPORCIONALIDADE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA O CONJUNTO DOS SEGMENTOS DO GRUPO MAGISTÉRIO E SERVIDORES ADMINISTRATIVOS E 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA O CONJUNTO DOS SEGMENTOS DE PAIS OU RESPONSÁVEIS E ALUNOS.

§ 3º O NÚMERO DE MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO DE CADA UNIDADE SERÁ DEFINIDO DE ACORDO COM O PORTE DE CADA ESCOLA.

7º ART. 7º O DIRETOR DA UNIDADE ESCOLAR PARTICIPARÁ DO CONSELHO DELIBERATIVO COMO MEMBRO NATO, E, NO SEU IMPEDIMENTO, SERÁ SUBSTITUÍDO PELO VICE- DIRETOR, SEU SUBSTITUTO LEGAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - NAS UNIDADES ESCOLARES CLASSIFICADAS COMO DE PEQUENO PORTE E NAQUELAS EM QUE NÃO HOUVER DIRETOR ADJUNTO, O SUBSTITUTO DO DIRETOR SERÁ UM PROFESSOR INDICADO PELO MESMO E APROVADO PELO CONSELHO DELIBERATIVO.

ART. 8º CADA CONSELHEIRO TITULAR TERÁ UM SUPLENTE DO MESMO SEGMENTO QUE REPRESENTA.

ART. 9º OS MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO TERÃO MANDATO DE 3 (TRÊS) ANOS, PODENDO SER RECONDUZIDOS UMA ÚNICA VEZ, EXCETO O DIRETOR DA UNIDADE ESCOLAR, QUE CONTINUARÁ COMO MEMBRO NATO ENQUANTO PERDURAR O SEU MANDATO.

ART. 10º OS MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO ELEGERÃO, ENTRE OS SEUS PARES, O COORDENADOR, O VICE-COORDENADOR, O SECRETÁRIO E O TESOUREIRO DO CONSELHO ESCOLAR, PARA UM MANDATO DE TRÊS ANOS.

ART. 11 AS REUNIÕES DO CONSELHO DELIBERATIVO SERÃO PRESIDIDAS PELO COORDENADOR DO CONSELHO ESCOLAR.

ART. 12 O CONSELHO DELIBERATIVO REUNIR-SE-Á, ORDINARIAMENTE, A CADA MÊS E, EXTRAORDINARIAMENTE, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, POR CONVOCAÇÃO DO COORDENADOR DO CONSELHO ESCOLAR.

ART. 13 O CONSELHO FISCAL É O CONTROLADOR E FISCALIZADOR NO ÂMBITO INTERNO DA UNIDADE EXECUTORA E SERÁ CONSTITUÍDO POR UM REPRESENTANTE DE CADA SEGMENTO: GRUPO MAGISTÉRIO, SERVIDORES, PAIS OU RESPONSÁVEIS E ALUNOS MAIORES DE 18 ANOS, ELEITOS EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE TODOS OS SEGMENTOS DA COMUNIDADE ESCOLAR, CONVOCADA PARA ESSE FIM.

§ 1º O CONSELHO FISCAL SERÁ PRESIDIDO POR UM DOS SEUS MEMBROS, ESCOLHIDOS PELOS SEUS PARES NA PRIMEIRA REUNIÃO.

§ 2º OS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL NÃO PODERÃO FAZER PARTE DO CONSELHO DELIBERATIVO.

§ 3º O CONSELHO FISCAL REUNIR-SE-Á, ORDINARIAMENTE, A CADA MÊS E, EXTRAORDINARIAMENTE, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, POR CONVOCAÇÃO DE SEU PRESIDENTE.

§ 4º CADA COMPONENTE DO CONSELHO FISCAL TERÁ UM SUPLENTE DO MESMO SEGMENTO REPRESENTADO.

§ 5º NAS UNIDADES ESCOLARES DE PEQUENO PORTE, QUE NÃO DISPUSEREM DE QUANTITATIVOS DE PROFISSIONAIS DO GRUPO MAGISTÉRIO E DE SERVIDORES PARA COMPOR O CONSELHO FISCAL, AS ATRIBUIÇÕES DESTE SERÃO DESEMPENHADAS PELA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, POR MEIO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 14 A FISCALIZAÇÃO E A APROVAÇÃO FINAL DOS RECURSOS ALOCADOS À UNIDADE ESCOLAR FICARÃO A CARGO DA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, E PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO.

ART. 15 É VEDADO AOS MEMBROS DO CONSELHO ESCOLAR, INTEGRANTES DA ASSEMBLEIA GERAL, CONSELHO DELIBERATIVO E CONSELHO FISCAL, A PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU GRATIFICAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA PELO EXERCÍCIO DO MANDATO.

ART. 16 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REGULAMENTAR, POR DECRETO, A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER.

A ART. 17 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 30 DE JANEIRO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA:

TENDO EM VISTA QUE A LEGISLAÇÃO FEDERAL ANTEVÊ OS CONSELHOS ESCOLARES COMO ÓRGÃOS QUE PROPICIAM DE FORMA INTENSA A VIVÊNCIA DEMOCRÁTICA NO SEIO DA COMUNIDADE ESCOLAR, E LEVANDO-SE EM CONTA QUE É PRECISO ESTIMULAR O AUMENTO NUMÉRICO DE TAIS INSTITUIÇÕES NAS UNIDADES ESCOLARES DO NOSSO MUNICÍPIO, É QUE TOMAMOS A INICIATIVA DE APRESENTAR A PROPOSTA EM TELA, PARA A QUAL PEDIMOS O APOIO DOS NOBRES PARES.