Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI 772/87 DE 08/11/87 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 037, DE 12 DE JUNHO DE 1991.

LEI Nº 1111/91 - ME Nº 021/91 - OFP Nº 133/91.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI 772/87 DE 08/11/87 E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS

REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º FICA MODIFICADO O ART. 1º DA LEI Nº 772, DE 03 DE

NOVEMBRO DE 1 987, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO

MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA

DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES:

11,10M (ONZE METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A

RUA NICANOR PEREIRA COUTO; 19,10M (DEZENOVE METROS E

DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, QUE FAZ COM A RUA

MÁRIO QUINTANILHA, COM UM RAIO DE CURVA DE 2,00M (DOIS

METROS) NA CONFLUÊNCIA DESSAS RUAS; 10,90M (DEZ METROS

E NOVENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE CONFRONTA COM

OLÍVIA MARIA DA CONCEIÇÃO; 19,10M (DEZENOVE METROS E

DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA, CONFRONTANDO COM

GENI MACHADO BORGES, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE

206,96M2 (DUZENTOS E SEIS METROS E NOVENTA E SEIS

CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA

76, LOTE 15, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL".

ART.2º FICAM MANTIDOS OS DEMAIS ARTIGOS DA LEI Nº 772/87, QUE

NÃO FORAM MODIFICADOS PELA PRESENTE LEI.

ART.3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE JUNHO DE 1991.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL