Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 113/2010.

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1º OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA LEI N° 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“TÍTULO I

DA REFORMA ADMINISTRATIVA

“CAPÍTULO II

DAS ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS

.......................................................................

“ART. 2º .......................................................:

“I - SÃO TRANSFORMADAS:

A) ..................................................................;

B) .................................................................;

C) .................................................................;

D) .................................................................;

E) .................................................................;

F) ..................................................................;

G) .................................................................;

H) SUPRIMIDO;

I) .................................................................; E

J) ..................................................................

.....................................................................

“III - PASSAM A DENOMINAR-SE:

A) ................................................................;

B) ................................................................;

C) ................................................................;

D) ................................................................;

E) SUPRIMIDO;

F) ................................................................;

G) ................................................................; E

H) SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A ATUAL COORDENADORIA-GERAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.” (AC)

“TÍTULO III

DO SISTEMA ADMINISTRATIVO

...............................................................

“CAPITULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

...............................................................

“ART. 23. .......................................................:

I - ÓRGÃOS COLEGIADOS:

- CONSELHO DE CONTRIBUINTES (AC)

- CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB

- CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

- CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO

- CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

- CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

- CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

- CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

- CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

- CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA (AC)

- CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE AMADOR

- CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

- CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

- CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

- CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

- CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

- CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA

- CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS (NR)

- CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR

- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (NR)

- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

- CONSELHO TUTELAR DO 1° DISTRITO

- CONSELHO TUTELAR DO 2° DISTRITO

II - ÓRGÃOS SISTÊMICOS ESPECIAIS:

- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO

- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

- FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

- FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (AC)

- FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS (AC)

- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

- FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

- FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

“III - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA CENTRALIZADA:

- GABINETE DO PREFEITO

- PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

- CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

- SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

- SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA

- SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESTRATÉGICOS

- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

- SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (AC)

- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE

- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

“IV - .............................................................:

“V - ..............................................................:

..........................................................................................

“CAPÍTULO IV

DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS

“ART. 38. .........................................................

“ART. 39. ..........................................................:

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO;

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;

V - SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; (AC)

VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE;

VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER;

IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA;

X - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;

XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES; E

XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.”

SEÇÃO ÚNICA

DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA

....................................................................

“ART. 42. ..................................................................:

I - ............................................................................;

II - ...........................................................................;

III - ..........................................................................;

IV - ..........................................................................;

V - ...........................................................................;

VI - ..........................................................................;

VII - .........................................................................;

VIII - ........................................................................;

IX - ?.......................................................................;

X - ?........................................................................;

XI - ...........................................................................;

XII - ..........................................................................;

XIII - .........................................................................;

XIV - .........................................................................;

XV - ..........................................................................;

XVI - .........................................................................;

XVII - ........................................................................;

XVIII - .......................................................................;

XIX - GERIR OS RECURSOS DESTINADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ZELANDO PELA APLICAÇÃO DOS SEUS RECURSOS NA EFETIVAÇÃO DAS RESPECTIVAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.” (NR)

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA: (NR)

- GABINETE DO SECRETÁRIO

- CHEFIA DE GABINETE

- ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

- ASSESSORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

- ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS

- ASSESSORIA TÉCNICA

- COORDENADORIAS-GERAIS

- COORDENADORIA-GERAL DA MELHOR IDADE

- COORDENADORIA-GERAL DA MULHER

- SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

- ASSESSORIA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - PBF

- ASSESSORIA DO PROGRAMA ALIMENTANDO O CIDADÃO - PAC

- ASSESSORIA AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

- SUPERINTENDÊNCIA FINANCEIRA

- ASSESSORIA TÉCNICA

- ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

- ASSESSORIA CONTÁBIL E FINANCEIRA

- SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DO SUAS

- DIVISÃO DE CONVÊNIOS E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

- SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS

- DIVISÃO DE INFORMAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

- SERVIÇO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

- SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE PESQUISA E INFORMAÇÃO

- DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO BÁSICA

- DIVISÃO DE GARANTIA DOS DIREITOS SÓCIO-ASSISTENCIAIS

- SERVIÇO DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMÍLIA

- SERVIÇO DE APOIO SÓCIO-EDUCATIVO

- DIVISÃO DE INCLUSÃO SOCIAL

- SERVIÇO GTR

- DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO ESPECIAL

- DIVISÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

- SERVIÇO DE APOIO A PCD, A CRIANÇA, AO IDOSO E A MULHER

- SERVIÇO DE BUSCA ATIVA

- SERVIÇO DE PLANTÃO SOCIAL

- DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

- SERVIÇO DE ACOLHIMENTO A PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA

- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

- ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS

- ASSESSORIA OPERACIONAL

- ASSESSORIA DE CONTROLE DE PROCESSOS

- ASSESSORIA DE PATRIMÔNIO

- ASSESSORIA DE COMPRAS E SERVIÇOS

- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

- SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REPAROS

- SERVIÇO DE TRANSPORTES

- DEPARTAMENTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA

- ASSESSORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS

- ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

- DIVISÃO DE GTR - CPED

- SERVIÇO TÉCNICO

- SERVIÇO DE OFICINAS DE INCLUSÃO PRODUTIVA

- SERVIÇO DE EMPREGABILIDADE

- ÓRGÃOS COLEGIADOS

- CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

- CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

- ÓRGÃO SISTÊMICO ESPECIAL

- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

“ART. 43. ..................................................................:

I - SUPRIMIDO;

II - COORDENADORIA-GERAL DA MELHOR IDADE, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGEMEI, ÓRGÃO RESPONSÁVEL POR EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, ATRAVÉS DA PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE VISEM PROPORCIONAR A ESTES MELHOR QUALIDADE DE VIDA E CIDADANIA; EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL E DO ESTATUTO DO IDOSO; POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA:

GABINETE DO COORDENADOR-GERAL

ASSESSORIA DE GABINETE

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O IDOSO

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

DEPARTAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS

ASSESSORIA DE APOIO PSICOSSOCIAL

ASSESSORIA TÉCNICA

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

III - COORDENADORIA-GERAL DA MULHER, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGEMUL, É ÓRGÃO RESPONSÁVEL POR COORDENAR E EXECUTAR PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES QUE VISEM À PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA MULHER E A INCORPORAÇÃO DA PERSPECTIVA DE GÊNERO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS; COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

GABINETE DO COORDENADOR-GERAL

ASSESSORIA DE GABINETE

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

DIVISÃO DE PROJETOS ESPECIAIS

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA

ASSESSORIA TÉCNICA

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

......................................................................

ART. 43-B. À SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SECCA, COMPETE FORMULAR E EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SEGUNDO AS DIRETRIZES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E CONFORME OS PROGRAMAS E PROJETOS APROVADOS PARA O SETOR; BEM COMO PROPORCIONAR APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AOS CONSELHOS TUTELARES DO 1° E DO 2° DISTRITO, E PROMOVER A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ZELANDO PELA APLICAÇÃO DOS SEUS RECURSOS NA EFETIVAÇÃO DAS RESPECTIVAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA: (AC)

GABINETE DO SECRETÁRIO

ASSESSORIA DE GABINETE

SUBSECRETARIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

ASSESSORIA DE PROJETOS ESPECIAIS

ASSESSORIA DE APOIO PSICOSSOCIAL

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

- ÓRGÃOS COLEGIADOS

- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

- CONSELHO TUTELAR DO 1° DISTRITO

- CONSELHO TUTELAR DO 2° DISTRITO

- ÓRGÃO SISTÊMICO ESPECIAL

- FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ART. 2° EM CONSEQÜÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, FICA EXTINTO O CARGO DE COORDENADOR-GERAL E CRIADOS OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE ACORDO COM OS QUANTITATIVOS, SÍMBOLOS E VALORES DE REMUNERAÇÃO DISCRIMINADOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 3° O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 1, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000, PASSA A VIGORAR COM O SEU TEXTO CONSOLIDADO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5° FICAM REVOGADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2010.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

ANEXO ÚNICO

DA LEI Nº , DE / /2010.

CARGO EXTINTO POR ESTA LEI

CARGO EM COMISSÃO SÍMB. QUANT.VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL (R$)VALOR TOTAL MENSAL (R$)COORDENADOR-GERALCC-1A1 (UM)7.585,007.585,00TOTAL:7.585,00

CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI

CARGO EM COMISSÃO SÍMB. QUANT.VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL (R$)VALOR TOTAL MENSAL (R$)SECRETÁRIO MUNICIPALCC-11 (UM)8.085,008.085,00SUBSECRETÁRIO CC-71 (UM)4.324,944.324,94TOTAL:12.409,94