Ementa

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - SIMLA, E ESTABELECE INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 111/2010.

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - SIMLA, E ESTABELECE INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - SIMLA, CUJA FINALIDADE É O LICENCIAMENTO E CONTROLE DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL, CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E OU CAPAZES, SOB QUALQUER FORMA, DE CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, COMPOSTO PELOS SEGUINTES ÓRGÃOS:

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE - SEDESC: ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FORMULAÇÃO E O CONTROLE DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA O MEIO AMBIENTE;

II - COORDENADORIA-GERAL DE MEIO AMBIENTE - COGEMA: ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL, RESPONSÁVEL POR REALIZAR O GERENCIAMENTO E O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A FISCALIZAÇÃO E A AVALIAÇÃO DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS, QUANTO AO IMPACTO AMBIENTAL;

III - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA: ÓRGÃO COLEGIADO, CONSULTIVO E DE ASSESSORAMENTO AO PODER EXECUTIVO, E DELIBERATIVO NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA DE FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

IV - COMISSÃO DE APURAÇÃO E ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS - CADEPIA: ÓRGÃO DESTINADO A APURAÇÃO DE DENÚNCIAS E ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS;

V - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA, INSTRUMENTO DE CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS, COM O OBJETIVO DE CUSTEAR A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE RECUPERAÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL.

ART. 2º TODA CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, RECUPERAÇÃO, ALTERAÇÃO, OPERAÇÃO E DESATIVAÇÃO DE OBRAS, PRÉDIOS, ESTABELECIMENTOS, EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS OU CONSIDERADAS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS, INCLUSIVE SONORAS OU VISUAIS, BEM COMO CAPAZES, SOB QUALQUER FORMA, DE CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, DEPENDERÃO DE PRÉVIO LICENCIAMENTO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS LICENÇAS LEGALMENTE EXIGÍVEIS.

ART. 3º CABERÁ AO MUNICÍPIO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES CONSIDERADAS COMO DE IMPACTO LOCAL, BEM COMO AQUELAS QUE LHE FOREM DELEGADAS PELO ESTADO OU PELA UNIÃO POR INSTRUMENTO LEGAL OU CONVÊNIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. INCLUI-SE NA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL A ANÁLISE DE PROJETOS DE ENTIDADES, PÚBLICAS OU PRIVADAS, OBJETIVANDO A PRESERVAÇÃO OU A RECUPERAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS AFETADOS POR PROCESSOS DE EXPLORAÇÃO PREDATÓRIOS OU POLUIDORES.

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

ART. 4º O ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA E COM BASE EM MANIFESTAÇÃO TÉCNICA OBRIGATÓRIA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, EXPEDIRÁ OS SEGUINTES INSTRUMENTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL:

I - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA);

II - CERTIDÃO AMBIENTAL (CA);

III - LICENÇA AMBIENTAL;

IV - TERMO DE ENCERRAMENTO (TE);

V - DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO;

VI - TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL (TCA).

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO EM CONFORMIDADE COM O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CONDEMA) PODERÁ INSTITUIR OUTROS INSTRUMENTOS DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL.

SEÇÃO I

DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

ART. 5º A AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA) É O ATO ADMINISTRATIVO MEDIANTE O QUAL O ÓRGÃO AMBIENTAL ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA A IMPLANTAÇÃO OU A REALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES, PESQUISAS E SERVIÇOS, OU PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE INTERESSE PÚBLICO.

§ 1° A AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA) COMPREENDE:

I - A AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, ESTABELECENDO CONDICIONANTES E MEDIDAS MITIGADORAS E/OU COMPENSATÓRIAS;

II - A AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), CABÍVEL SOMENTE NOS CASOS EXCEPCIONAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO;

III - A AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE RESÍDUOS INERTES PROVENIENTES DO MUNICÍPIO PARA LOCAIS DE REPROCESSAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO OU DISPOSIÇÃO FINAL LICENCIADOS NOS LIMITES DO MUNICÍPIO;

IV - A AUTORIZAÇÃO, MEDIANTE PRÉVIA VISTORIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE CARÁTER PRIVADO QUANDO DECORRENTES DE ACIDENTES DE CAUSAS NATURAIS E INTEMPÉRIES COM VISTAS A MITIGAR OU ELIMINAR OS IMPACTOS NO MEIO AMBIENTE GERADOS PELOS REFERIDOS ACIDENTES OU INTEMPÉRIES;

V - A AUTORIZAÇÃO, MEDIANTE PRÉVIA VISTORIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL, PARA A IMPLANTAÇÃO OU REALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES, PESQUISAS E SERVIÇOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE INTERESSE PÚBLICO.

§ 2° O PRAZO DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL SERÁ DE ATÉ 2 (DOIS) ANOS, PODENDO SER EXCEPCIONALMENTE AMPLIADO COM BASE EM JUSTIFICATIVA TÉCNICA DO ÓRGÃO AMBIENTAL.

SEÇÃO II

DA CERTIDÃO AMBIENTAL

ART. 6º A CERTIDÃO AMBIENTAL (CA) É ATO ADMINISTRATIVO MEDIANTE O QUAL O ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL CERTIFICA A SUA ANUÊNCIA, CONCORDÂNCIA OU APROVAÇÃO QUANTO A SITUAÇÕES E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DE INTERESSE AMBIENTAL, EM ESPECIAL:

I - ANUÊNCIA A OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS EM RELAÇÃO À CONFORMIDADE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL AO PROCEDIMENTO EM TRÂMITE PERANTE O ÓRGÃO CONSULENTE;

II - ANUÊNCIA PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, EXCETUADOS OS CASOS EM QUE A LEGISLAÇÃO EXIGIR AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO ANTERIOR;

III - APROVAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL, LOCALIZADA EM PROPRIEDADE OU POSSE RURAL, INCLUSIVE NAQUELAS QUE DEIXARAM DE SER RURAIS A PARTIR DE 20 DE JULHO DE 1989, PARA FINS DE AVERBAÇÃO À MARGEM DA INSCRIÇÃO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, VEDADA A ALTERAÇÃO DE SUA DESTINAÇÃO, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI;

IV - BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA GESTÃO AMBIENTAL DE ATIVIDADE OU EMPREENDIMENTO;

V - CUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES DE LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS;

VI - REGULARIDADE AMBIENTAL DE ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS QUE SE INSTALARAM SEM LICENÇA AMBIENTAL EM DATA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI, A SER EMITIDA APÓS O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA E/OU DAQUELAS FIXADAS EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA;

VII - INEXISTÊNCIA, NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS, DE DÍVIDAS FINANCEIRAS OU DE PASSIVOS AMBIENTAIS REFERENTES ÀS INFRAÇÕES AMBIENTAIS PRATICADAS PELO REQUERENTE, RESSALVADOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM CURSO;

VIII - INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO PARA EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES QUE NÃO ESTEJAM CONTEMPLADOS NA TABELA DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI OU EM OUTRA NORMA DO MUNICÍPIO, DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CONEMA, OU AINDA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.

SEÇÃO III

DA LICENÇA AMBIENTAL

ART. 7º A LICENÇA AMBIENTAL É O ATO ADMINISTRATIVO MEDIANTE O QUAL O ÓRGÃO AMBIENTAL ESTABELECE AS CONDIÇÕES, RESTRIÇÕES E MEDIDAS DE CONTROLE AMBIENTAL QUE DEVEM SER OBEDECIDAS NA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO E OPERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS OU ATIVIDADES CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES OU AQUELES QUE, SOB QUALQUER FORMA, POSSAM CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.

ART. 8º SÃO MODALIDADES DE LICENÇA AMBIENTAL:

I - LICENÇA PRÉVIA (LP);

II - LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI);

III - LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO);

IV - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS);

V - LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO (LPI);

VI - LICENÇA DE INSTALAÇÃO E DE OPERAÇÃO (LIO);

VII - LICENÇA AMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO (LAR);

VIII - LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO (LOR).

ART. 9º A LICENÇA PRÉVIA (LP) É O ATO ADMINISTRATIVO MEDIANTE O QUAL O ÓRGÃO AMBIENTAL, NA FASE PRELIMINAR DO PLANEJAMENTO DO EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE, APROVA SUA LOCALIZAÇÃO E CONCEPÇÃO, ATESTANDO A VIABILIDADE AMBIENTAL E ESTABELECENDO OS REQUISITOS BÁSICOS E CONDICIONANTES A SEREM ATENDIDOS NAS PRÓXIMAS FASES DE SUA IMPLANTAÇÃO, TENDO SEMPRE EM CONSIDERAÇÃO O ZONEAMENTO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, O CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS, O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS E O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

§ 1° O PRAZO DE VALIDADE DA LP SERÁ NO MÍNIMO O ESTABELECIDO NO CRONOGRAMA DE ELABORAÇÃO DOS PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS E NO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS.

§ 2° PARA A CONCESSÃO DA LP DEVERÁ O EMPREENDEDOR COMPROVAR A CONFORMIDADE DO EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, MEDIANTE CERTIDÃO OU DECLARAÇÃO EXPEDIDA PELO MUNICÍPIO.

ART. 10. A LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) É O ATO ADMINISTRATIVO MEDIANTE O QUAL O ÓRGÃO AMBIENTAL, ANTES DE SE INICIAR A IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE, AUTORIZA A SUA INSTALAÇÃO DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DOS PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS APROVADOS, INCLUINDO AS MEDIDAS DE CONTROLE AMBIENTAL E DEMAIS CONDICIONANTES, DA QUAL CONSTITUEM MOTIVO DETERMINANTE.

§ 1° O PRAZO DE VALIDADE DA LI SERÁ NO MÍNIMO O ESTABELECIDO NO CRONOGRAMA DE INSTALAÇÃO E PRÉ-OPERAÇÃO E NO MÁXIMO DE 6 (SEIS) ANOS.

§ 2° NOS CASOS EM QUE A LI FOR CONCEDIDA COM PRAZO DE VALIDADE INFERIOR AO MÁXIMO COM BASE NO CRONOGRAMA APRESENTADO, E SE ESTE VIER A SOFRER ATRASO, O PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA PODERÁ SER AMPLIADO ATÉ O LIMITE DE 6 (SEIS) ANOS, MEDIANTE REQUERIMENTO DO INTERESSADO E DESDE QUE COMPROVADA A MANUTENÇÃO DO PROJETO ORIGINAL E DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS EXISTENTES QUANDO DA CONCESSÃO DA PRIMEIRA LI.

§ 3° A LI PODE AUTORIZAR A PRÉ-OPERAÇÃO, POR PRAZO ESPECIFICADO NA LICENÇA, VISANDO À OBTENÇÃO DE DADOS E ELEMENTOS DE DESEMPENHO NECESSÁRIOS PARA SUBSIDIAR A CONCESSÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO.

ART. 11. A LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) É O ATO ADMINISTRATIVO MEDIANTE O QUAL O ÓRGÃO AMBIENTAL AUTORIZA A OPERAÇÃO DE ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS IMPLANTADOS, APÓS A VERIFICAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DO QUE CONSTA NAS LICENÇAS ANTERIORES, COM AS MEDIDAS DE CONTROLE AMBIENTAL E DEMAIS CONDICIONANTES DETERMINADAS PARA A OPERAÇÃO.

§ 1° A VERIFICAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO TERÁ POR BASE CONSTATAÇÕES DE VISTORIA, TESTES DE PRÉ-OPERAÇÃO OU QUALQUER MEIO TÉCNICO DE VERIFICAÇÃO DO DIMENSIONAMENTO E EFICIÊNCIA DO SISTEMA DE CONTROLE AMBIENTAL E DAS MEDIDAS DE MITIGAÇÃO IMPLANTADAS.

§ 2° O PRAZO DE VALIDADE DA LO SERÁ NO MÍNIMO DE 4 (QUATRO) ANOS E NO MÁXIMO DE 10 (DEZ) ANOS, NESTE ÚLTIMO CASO SOMENTE NO CASO DE COMPROVADA A IMPLEMENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE PROGRAMA EFICIENTE DE GESTÃO AMBIENTAL.

§ 3° NOS CASOS EM QUE A LO FOR CONCEDIDA COM PRAZO DE VALIDADE INFERIOR AO MÁXIMO, A LICENÇA PODERÁ TER SEU PRAZO DE VALIDADE AMPLIADO ATÉ O LIMITE DE 10 (DEZ) ANOS, MEDIANTE REQUERIMENTO DO INTERESSADO E DESDE QUE CONSTATADAS, CUMULATIVAMENTE:

I - A MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS EXISTENTES QUANDO DE SUA CONCESSÃO;

II - A IMPLEMENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE PROGRAMA EFICIENTE DE GESTÃO AMBIENTAL;

III - A INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E AUTO DE CONSTATAÇÃO E DE INFRAÇÃO;

IV - A CORREÇÃO DAS NÃO CONFORMIDADES DECORRENTES DA ÚLTIMA AUDITORIA AMBIENTAL REALIZADA.

ART. 12. A LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) É O ATO ADMINISTRATIVO MEDIANTE O QUAL O ÓRGÃO AMBIENTAL, EM UMA ÚNICA FASE, ATESTA A VIABILIDADE AMBIENTAL, APROVA A LOCALIZAÇÃO, AUTORIZA E ESTABELECE AS CONDIÇÕES E MEDIDAS DE CONTROLE AMBIENTAL QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS PARA A IMPLANTAÇÃO E/OU A OPERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS OU ATIVIDADES ENQUADRADOS NA CLASSE 2 DA TABELA CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PRAZO DE VALIDADE DA LAS SERÁ DE NO MÁXIMO 10 (DEZ) ANOS.

ART. 13. A LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO (LPI) É O ATO ADMINISTRATIVO MEDIANTE O QUAL O ÓRGÃO AMBIENTAL, EM UMA ÚNICA FASE, ATESTA A VIABILIDADE AMBIENTAL E APROVA A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS OU ATIVIDADES NÃO SUJEITAS À ELABORAÇÃO DE EIA-RIMA OU RAS, ESTABELECENDO AS CONDIÇÕES E MEDIDAS DE CONTROLE AMBIENTAL QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A LPI PODE SER OUTORGADA CONCOMITANTEMENTE À ANÁLISE DOS PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO E SEU PRAZO DE VALIDADE SERÁ NO MÍNIMO O ESTABELECIDO NO CRONOGRAMA DE INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE E NO MÁXIMO DE 6 (SEIS) ANOS.

ART. 14. A LICENÇA DE INSTALAÇÃO E DE OPERAÇÃO (LIO) É O ATO ADMINISTRATIVO MEDIANTE O QUAL O ÓRGÃO AMBIENTAL, ESTABELECENDO AS CONDIÇÕES E MEDIDAS DE CONTROLE AMBIENTAL NECESSÁRIAS, APROVA:

I - A INSTALAÇÃO E A OPERAÇÃO DE ATIVIDADE OU EMPREENDIMENTO QUE REPRESENTE UM POTENCIAL POLUIDOR INSIGNIFICANTE;

II - A REALIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES OU AJUSTES EM EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES JÁ IMPLANTADOS E LICENCIADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PRAZO DE VALIDADE DA LIO SERÁ DE NO MÁXIMO DE 10 (DEZ) ANOS.

ART. 15. A LICENÇA AMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO (LAR) É O ATO ADMINISTRATIVO MEDIANTE O QUAL O ÓRGÃO AMBIENTAL, DE ACORDO COM OS PADRÕES TÉCNICOS EXIGÍVEIS E SEMPRE QUE POSSÍVEL, APROVA A REMEDIAÇÃO, RECUPERAÇÃO, DESCONTAMINAÇÃO OU ELIMINAÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL EXISTENTE EM ÁREAS PÚBLICAS OU EM ÁREAS COM PASSIVO AMBIENTAL GERADO POR ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS FECHADOS, DESATIVADOS OU ABANDONADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PRAZO DE VALIDADE DA LAR SERÁ NO MÍNIMO O ESTABELECIDO PELO CRONOGRAMA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO LOCAL E NO MÁXIMO DE 6 (SEIS) ANOS.

ART. 16. A LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO (LOR) É O ATO ADMINISTRATIVO MEDIANTE O QUAL O ÓRGÃO AMBIENTAL AUTORIZA A REALIZAÇÃO CONCOMITANTE DA OPERAÇÃO DA ATIVIDADE OU DO EMPREENDIMENTO E DA RECUPERAÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL, DESDE QUE NÃO ACARRETE RISCOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO E AOS TRABALHADORES.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PRAZO DE VALIDADE DA LOR NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS.

ART. 17. A RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DEVERÁ SER REQUERIDA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE:

I - 90 (NOVENTA) DIAS DA EXPIRAÇÃO DE SEU PRAZO DE VALIDADE FIXADO NA RESPECTIVA LICENÇA, PARA AS LICENÇAS CONCEDIDAS POR PRAZO IGUAL OU INFERIOR A 5 (CINCO) ANOS;

II - 120 (CENTO E VINTE DIAS) DA EXPIRAÇÃO DE SEU PRAZO DE VALIDADE FIXADO NA RESPECTIVA LICENÇA, PARA AS LICENÇAS CONCEDIDAS POR PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA FICA AUTOMATICAMENTE PRORROGADO ATÉ A MANIFESTAÇÃO DEFINITIVA DO ÓRGÃO AMBIENTAL, DESDE QUE O REQUERENTE NÃO TENHA DADO CAUSA A ATRASOS NO PROCEDIMENTO DE RENOVAÇÃO.

SEÇÃO IV

DO TERMO DE ENCERRAMENTO

ART. 18. O TERMO DE ENCERRAMENTO (TE) É O ATO ADMINISTRATIVO MEDIANTE O QUAL O ÓRGÃO AMBIENTAL ATESTA A INEXISTÊNCIA DE PASSIVO AMBIENTAL QUE REPRESENTE RISCO AO AMBIENTE OU À SAÚDE DA POPULAÇÃO, QUANDO DO ENCERRAMENTO DE DETERMINADA ATIVIDADE OU APÓS A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO MEDIANTE LAR OU LOR, ESTABELECENDO AS RESTRIÇÕES DE USO DA ÁREA.

SEÇÃO V

DO DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO

ART. 19. DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO É O ATO ADMINISTRATIVO MEDIANTE O QUAL O ÓRGÃO AMBIENTAL, CUMPRIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS EM REGULAMENTO, ALTERA DADOS CONSTANTES DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, EM ESPECIAL:

I - TITULARIDADE;

II - CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ;

III - ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL DO EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE;

IV - TÉCNICO RESPONSÁVEL;

V - CONDIÇÕES DE VALIDADE, COM BASE EM PARECER TÉCNICO DO ÓRGÃO AMBIENTAL;

VI - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA, NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI;

VII - ERRO MATERIAL NA CONFECÇÃO DO DIPLOMA;

VIII - MODIFICAÇÃO DA ATIVIDADE, DESDE QUE NÃO ALTERE SEU ENQUADRAMENTO NA TABELA DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI, TAMPOUCO ALTERE OU DESCARACTERIZE O ESCOPO DA ATIVIDADE PRINCIPAL.

SEÇÃO VI

DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL

ART. 20. TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL É O ATO ADMINISTRATIVO MEDIANTE O QUAL O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, PODERÁ TOMAR DO EMPREENDEDOR OU RESPONSÁVEL PELA ATIVIDADE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE SUA CONDUTA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGULAMENTARES, A PRAZO CERTO E MEDIANTE COMINAÇÕES.

CAPÍTULO III

DA CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES E DOS EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

ART. 21. AS ATIVIDADES E OS EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SERÃO, NA FORMA DAS NORMAS E INSTRUÇÕES TÉCNICAS DO INEA, ENQUADRADOS EM CLASSES DE ACORDO COM SEU PORTE E POTENCIAL POLUIDOR, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NESTA LEI E NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ESTADUAL.

§ 1º O PORTE É ESTABELECIDO A PARTIR DE PARÂMETROS QUE QUALIFICAM A ATIVIDADE OU O EMPREENDIMENTO COMO MÍNIMO, PEQUENO, MÉDIO, GRANDE OU EXCEPCIONAL.

§ 2º O POTENCIAL POLUIDOR É ESTABELECIDO A PARTIR DE PARÂMETROS QUE QUALIFICAM A ATIVIDADE OU O EMPREENDIMENTO COMO DE POTENCIAL POLUIDOR INSIGNIFICANTE, BAIXO, MÉDIO OU ALTO.

ART. 22. AS ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS SÃO CLASSIFICADOS DE ACORDO COM A TABELA CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 23. O ÓRGÃO AMBIENTAL PODERÁ SOLICITAR AO EMPREENDEDOR DETALHAMENTO DESCRITIVO DO EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE PARA, SE NECESSÁRIO, ARBITRAR PORTE E POTENCIAL POLUIDOR ESPECÍFICOS, EM FUNÇÃO DAS PECULIARIDADES DO EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE EM QUESTÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O EMPREENDEDOR PODERÁ SOLICITAR AO ÓRGÃO AMBIENTAL, MEDIANTE REQUERIMENTO FUNDAMENTADO, A REVISÃO DO ENQUADRAMENTO DE PORTE E/OU POTENCIAL POLUIDOR ESPECÍFICO DO EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE OBJETO DO LICENCIAMENTO.

ART. 24. OS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES ENQUADRADOS NA CLASSE 1, DE ACORDO COM A TABELA CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO E COM OS REQUISITOS PREVISTOS EM REGULAMENTO ESPECÍFICO, NÃO ESTÃO SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL.

§ 1º NOS CASOS EM QUE FOR ATESTADA A INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO, PERMANECERÁ A OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS E OUTROS INSTRUMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO, QUANDO COUBEREM.

§ 2° NA HIPÓTESE DE CONSIDERAR O EMPREENDIMENTO E/OU A ATIVIDADE COMO POTENCIALMENTE POLUIDORES, O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE PODERÁ EXCEPCIONALMENTE EXIGIR DO EMPREENDEDOR ENQUADRADO NA CLASSE 1 A LICENÇA AMBIENTAL, NÃO RESPONDENDO O EMPREENDEDOR, ATÉ ENTÃO, POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA INSTALAÇÃO OU OPERAÇÃO SEM LICENÇA.

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

ART. 25. SEM PREJUÍZO DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS DO CHEFE DO EXECUTIVO, O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FORMULAÇÃO E O CONTROLE DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA O MEIO AMBIENTE, NOS LIMITES DE SUAS ATRIBUIÇÕES, BAIXARÁ NORMAS, PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA A REALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, OBSERVADO O DISPOSTO NESTA LEI E NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

§ 1° A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ANÁLISE DO EMPREENDIMENTO OU DA ATIVIDADE SERÁ ESTABELECIDA DE ACORDO COM A ATIVIDADE, E TERÁ COMO DIRETRIZ OS TERMOS DE REFERÊNCIA ELABORADOS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL.

§ 2º O ÓRGÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO PODERÁ EXIGIR, ALÉM DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART), O TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA GESTÃO AMBIENTAL (TRGA), COM DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL QUE ASSUMIRÁ A RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO AMBIENTAL DE ATIVIDADE OU EMPREENDIMENTO OBJETO DE LICENCIAMENTO.

ART. 26. O PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO TRAMITARÁ DA SEGUINTE FORMA:

I - O REQUERENTE DARÁ ENTRADA NO PROTOCOLO-GERAL MUNIDO DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ABERTURA DO PROCESSO;

II - O PROCESSO SERÁ ENVIADO AO ÓRGÃO MUNICIPAL AMBIENTAL APÓS EMISSÃO PELO ÓRGÃO DE PLANEJAMENTO E URBANISMO MUNICIPAL DA CERTIDÃO DE ZONEAMENTO, EXPLICITANDO SE A ATIVIDADE A LICENCIAR É PERMITIDA NO LOCAL, COM TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS ANEXADOS E ATESTADOS;

III - O ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL AVALIARÁ OS DOCUMENTOS, CONSTATANDO SUA VERACIDADE E, SE FOR O CASO, MEDIANTE DESPACHO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SUSCITARÁ PENDÊNCIAS OU SOLICITARÁ NOVAS INFORMAÇÕES A SEREM SATISFEITAS PELO REQUERENTE, AS QUAIS, NÃO SENDO ATENDIDAS EM 30 (TRINTA) DIAS, DARÃO ENSEJO AO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO;

IV - O ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL REALIZARÁ VISTORIA NO LOCAL E EMITIRÁ PARECER COM BASE NAS RESTRIÇÕES TÉCNICAS PARA CADA ATIVIDADE;

V - SE DA ANÁLISE DOCUMENTAL OU DA VISTORIA FOR CONSTATADO QUE O LICENCIAMENTO NÃO É DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, TAL SERÁ INFORMADO EM PROCESSO E O REQUERENTE SERÁ ENCAMINHADO AO ÓRGÃO LICENCIADOR ESTADUAL - INEA;

VI - APÓS PRÉVIA ANÁLISE QUANTO À EMISSÃO DA LICENÇA, SERÁ EMITIDA A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TLA, CONFORME O PORTE DO EMPREENDIMENTO E SEU POTENCIAL POLUIDOR;

VII - APÓS O RECOLHIMENTO DA TLA E DA ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL À EMISSÃO DA LICENÇA, SERÁ EMITIDA A LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL, CONFORME A FASE DO EMPREENDIMENTO E DE ACORDO COM AS RESTRIÇÕES TÉCNICAS ESTABELECIDAS.

ART. 27. O ÓRGÃO COMPETENTE PODERÁ COBRAR DO INTERESSADO OS CUSTOS DOS PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO, RENOVAÇÃO OU AVERBAÇÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS E DEMAIS INSTRUMENTOS DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL, INCLUSIVE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, ANÁLISES, VISTORIAS TÉCNICAS, DESCARTE E INUTILIZAÇÃO DE PRODUTOS APREENDIDOS E OUTROS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL PODERÁ ESTABELECER A REDUÇÃO DO VALOR REFERENTE AO CUSTO DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES QUE IMPLEMENTEM PLANOS E PROGRAMAS VOLUNTÁRIOS DE GESTÃO AMBIENTAL, CUJA EFICIÊNCIA TENHA SIDO COMPROVADA, INCLUINDO-SE A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA AMBIENTAL, VISANDO À MELHORIA CONTÍNUA E AO APRIMORAMENTO DO DESEMPENHO AMBIENTAL.

CAPÍTULO V

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

SEÇÃO I

DAS INFRAÇÕES

ART. 28. CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL TODA AÇÃO OU OMISSÃO QUE IMPORTE NA INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DESTA LEI, DE SEUS REGULAMENTOS E DAS DEMAIS LEGISLAÇÕES AMBIENTAIS.

ART. 29. O INFRATOR, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, É RESPONSÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELO DANO QUE SUA ATIVIDADE CAUSAR AO MEIO AMBIENTE OU A ORDEM.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE CAUSA A AÇÃO OU OMISSÃO SEM A QUAL O DANO AMBIENTAL NÃO TERIA OCORRIDO.

ART. 30. A INFRAÇÃO É IMPUTÁVEL A QUEM LHE DEU CAUSA, A QUEM PARA ELA CONCORREU OU DELA SE BENEFICIOU, INCLUSIVE OS GERENTES, ADMINISTRADORES, DIRETORES, PROMITENTES COMPRADORES OU PROPRIETÁRIOS, LOCATÁRIOS, ARRENDATÁRIOS, PARCEIROS, POSSEIROS, DESDE QUE PRATICADAS POR PREPOSTOS OU SUBORDINADOS E NO INTERESSE DOS PREPONENTES OU DOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS.

ART. 31. OS INFRATORES DOS DISPOSITIVOS DESTA LEI, DE SEUS REGULAMENTOS E DO ESTABELECIDO NAS DEMAIS NORMAS ATINENTES À MATÉRIA, FICAM SUJEITOS ÀS SEGUINTES PENALIDADES, ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, ALÉM DAS DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU FEDERAL:

I - ADVERTÊNCIA POR ESCRITO;

II - MULTA SIMPLES OU DIÁRIA;

III - APREENSÃO DO PRODUTO, MÁQUINA, EQUIPAMENTO OU FERRAMENTA;

IV - INUTILIZAÇÃO DO PRODUTO;

V - SUSPENSÃO DA VENDA OU DA FABRICAÇÃO DO PRODUTO;

VI - EMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE;

VII - INTERDIÇÃO, PARCIAL OU TOTAL, DE ESTABELECIMENTO OU ATIVIDADES, MEDIANTE LACRAÇÃO DE PRÉDIOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS;

VIII - PERDA OU RESTRIÇÃO DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO MUNICÍPIO.

§ 1º NO CASO DE INFRAÇÃO CARACTERIZADA PELA REPETIÇÃO DA AÇÃO OU OMISSÃO INICIALMENTE PUNIDA, OU DA FLAGRANTE OMISSÃO DIANTE DE UMA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, A PENALIDADE DE MULTA PODERÁ SER APLICADA DE FORMA CONTINUADA, POR TANTOS DIAS QUANTO SEJAM OS DA RESISTÊNCIA DO INFRATOR A CORRIGI-LA.

§ 2º INDEPENDENTEMENTE DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO, OS INFRATORES ESTARÃO OBRIGADOS A REPARAR ÀS SUAS EXPENSAS OS DANOS AMBIENTAIS.

§ 3º OS PRODUTOS PERECÍVEIS APREENDIDOS, SE PRÓPRIOS PARA O CONSUMO, SERÃO DOADOS PARA ENTIDADES FILANTRÓPICAS.

SEÇÃO II

DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES

ART. 32. PARA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO ANTERIOR O AGENTE FISCAL CONSIDERARÁ A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, DE ACORDO COM A CONSTATAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES.

ART. 33. SÃO CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES:

I - MENOR GRAU DE COMPREENSÃO E ESCOLARIDADE DO INFRATOR;

II - ARREPENDIMENTO EFICAZ DO INFRATOR, MANIFESTADO PELA ESPONTÂNEA REPARAÇÃO DA AGRESSÃO AMBIENTAL CAUSADA;

III - COMUNICAÇÃO PRÉVIA, PELO INFRATOR, ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, DE PERIGO IMINENTE DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL;

IV - COLABORAÇÃO COM OS AGENTES ENCARREGADOS DA VIGILÂNCIA E DO CONTROLE AMBIENTAL;

V - SER PRIMÁRIO O INFRATOR;

VI - COMUNICAÇÃO DA INFRAÇÃO ACIDENTAL PELO PRÓPRIO INFRATOR;

VII - RECONHECIMENTO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO AMBIENTAL POR PARTE DO AGENTE INFRATOR NO PRAZO PARA DEFESA DA NOTIFICAÇÃO.

SEÇÃO III

DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES

ART. 34. SÃO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES:

I - SER O INFRATOR REINCIDENTE OU COMETER A INFRAÇÃO DE FORMA CONTINUADA;

II - TER O AGENTE COMETIDO A INFRAÇÃO PARA OBTER VANTAGEM PECUNIÁRIA ILÍCITA;

III - O INFRATOR TER COAGIDO ALGUÉM À EXECUÇÃO MATERIAL DA INFRAÇÃO;

IV - TER A INFRAÇÃO CONSEQUÊNCIAS DANOSAS À SAÚDE PÚBLICA;

V - SE, TENDO CONHECIMENTO DE ATO LESIVO À SAÚDE PÚBLICA E AO MEIO AMBIENTE, O INFRATOR DEIXAR DE TOMAR AS PROVIDÊNCIAS POSSÍVEIS PARA EVITÁ-LO;

VI - TER O INFRATOR AGIDO COM DOLO DIRETO OU EVENTUAL;

VII - A OCORRÊNCIA DE EFEITOS SOBRE ÁREA SOB PROTEÇÃO LEGAL OU SOBRE PROPRIEDADE ALHEIA;

VIII - O EMPREGO DE MÉTODOS CRUÉIS NO ABATE OU CAPTURA DE ANIMAIS.

ART. 35. QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES AS INFRAÇÕES SE CLASSIFICAM EM:

I - LEVES: AQUELAS EM QUE O INFRATOR SEJA BENEFICIADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES;

II - GRAVES: AQUELAS EM QUE FOR VERIFICADA 1 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE;

III - MUITO GRAVES: AQUELAS EM QUE FOREM VERIFICADAS 2 (DUAS) CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES;

IV - GRAVÍSSIMAS: AQUELAS EM QUE FOREM VERIFICADAS 3 (TRÊS) OU MAIS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU A REINCIDÊNCIA.

SEÇÃO IV

DAS MODALIDADES DE INFRAÇÕES E DAS MULTAS APLICÁVEIS

ART. 36. OS INFRATORES ENQUADRADOS NOS ARTIGOS SEGUINTES FICAM SUJEITOS ÀS CORRESPONDENTES MULTAS ADMINISTRATIVAS, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS DEMAIS MODALIDADES DE PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 31 DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA GRADAÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA O AGENTE FISCAL OBSERVARÁ A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, O PORTE ECONÔMICO DO INFRATOR E O POTENCIAL POLUIDOR DA ATIVIDADE OU DO EMPREENDIMENTO.

ART. 37. COLETAR MATERIAL PARA FINS CIENTÍFICOS SEM LICENÇA ESPECIAL EXPEDIDA PELA AUTORIDADE COMPETENTE:

PENA: MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), COM ACRÉSCIMO POR EXEMPLAR EXCEDENTE DE:

I - R$ 50,00 (CINQÜENTA REAIS) POR UNIDADE;

II - R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR UNIDADE DE ESPÉCIE CONSTANTE DA LISTA OFICIAL DE FAUNA BRASILEIRA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO E DO ANEXO I DA CITES;

III - R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) POR UNIDADE DE ESPÉCIE CONSTANTE DA LISTA OFICIAL DE FAUNA BRASILEIRA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO E DO ANEXO II DA CITES.

PARÁGRAFO ÚNICO. INCORRE NAS MESMAS MULTAS:

I - AQUELE QUE UTILIZAR, PARA FINS COMERCIAIS OU ESPORTIVOS, AS LICENÇAS ESPECIAIS A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO;

II - A INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA, OFICIAL OU OFICIALIZADA, QUE DEIXAR DE DAR CIÊNCIA AO ÓRGÃO COMPETENTE DAS ATIVIDADES DOS CIENTISTAS LICENCIADOS NO ANO ANTERIOR.

ART. 38. CAUSAR POLUIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA EM NÍVEIS TAIS QUE RESULTEM OU POSSAM RESULTAR EM DANOS À SAÚDE HUMANA OU QUE PROVOQUEM A MORTANDADE DE ANIMAIS OU A DESTRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA:

PENA: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS).

§ 1º NA HIPÓTESE DO INCISO V DO ART. 34 DESTA LEI, A PENALIDADE ACIMA PODERÁ SER ACRESCIDA DE MULTA DIÁRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A MULTA ARBITRADA, INCIDENTE ATÉ A CESSAÇÃO DO DANO AMBIENTAL SENDO POSSÍVEL FAZÊ-LO.

§ 2º INCORRE NAS MESMAS MULTAS, QUEM:

I - CAUSAR POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA QUE PROVOQUE A RETIRADA, AINDA QUE MOMENTÂNEA, DOS HABITANTES DAS ÁREAS AFETADAS, OU QUE CAUSE DANOS DIRETOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO;

II - CAUSAR POLUIÇÃO HÍDRICA QUE TORNE NECESSÁRIA A INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA DE UMA COMUNIDADE;

III - DIFICULTAR OU IMPEDIR O USO PÚBLICO DOS RIOS;

IV - LANÇAR EM CURSOS HÍDRICOS RESÍDUOS SÓLIDOS, LÍQUIDOS OU GASOSOS OU DETRITOS, ÓLEOS OU SUBSTÂNCIAS OLEOSAS EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEIS OU REGULAMENTOS;

V - DEIXAR DE ADOTAR, QUANDO ASSIM O EXIGIR A AUTORIDADE COMPETENTE, MEDIDAS DE PRECAUÇÃO EM CASO DE RISCO DE DANO AMBIENTAL GRAVE OU IRREVERSÍVEL.

ART. 39. EXECUTAR PESQUISA, LAVRA OU EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, CONCESSÃO OU LICENÇA, OU EM DESACORDO COM A OBTIDA:

PENA: MULTA DE ATÉ R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR HECTARE OU FRAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. INCORRE NA MESMA MULTA QUEM DEIXAR DE RECUPERAR A ÁREA PESQUISADA OU EXPLORADA, NOS TERMOS DA AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, LICENÇA, CONCESSÃO OU DETERMINAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.

ART. 40. PRODUZIR, PROCESSAR, EMBALAR, IMPORTAR, EXPORTAR, COMERCIALIZAR, FORNECER, TRANSPORTAR, ARMAZENAR, GUARDAR, TER EM DEPÓSITO OU USAR PRODUTO OU SUBSTÂNCIA TÓXICA, PERIGOSA OU NOCIVA À SAÚDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE, SEM PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL OU EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEIS OU REGULAMENTOS:

PENA: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS).

§ 1º INCORRE NA MESMA PENA QUEM ABANDONA OS PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS REFERIDAS NESTE ARTIGO OU OS UTILIZA EM DESACORDO COM AS NORMAS DE SEGURANÇA.

§ 2º SE O PRODUTO OU A SUBSTÂNCIA FOR NUCLEAR OU RADIOATIVA A MULTA É AUMENTADA AO QUÍNTUPLO.

ART. 41. CONSTRUIR, REFORMAR, AMPLIAR, INSTALAR OU FAZER FUNCIONAR, EM QUALQUER PARTE DO TERRITÓRIO MUNICIPAL, ESTABELECIMENTOS, OBRAS OU SERVIÇOS POTENCIALMENTE POLUIDORES SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES OU EM DESACORDO COM A OBTIDA, OU CONTRARIANDO AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTOS PERTINENTES:

PENA: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A R$ 10.000,00 (DEZ MIL DE REAIS).

ART. 42. DISSEMINAR DOENÇA OU PRAGA OU ESPÉCIES QUE POSSAM CAUSAR DANO À AGRICULTURA, A PECUÁRIA, A FAUNA, A FLORA OU AOS ECOSSISTEMAS:

PENA: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS).

ART. 43. POLUIR O AR POR QUEIMA DE MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA AO AR LIVRE, EM DESACORDO COM OS PADRÕES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE:

PENA: MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

ART. 44. POLUIR O AR POR LANÇAMENTO DE RESÍDUOS GASOSOS OU DE MATERIAL PARTICULADO PROVENIENTE DE FONTES FIXAS OU MÓVEIS, EM DESACORDO COM OS PADRÕES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE:

PENA: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS).

ART. 45. POLUIR, POR QUALQUER FORMA OU MEIO, O SOLO OU CORPOS HÍDRICOS, DIFICULTANDO OU IMPEDINDO, AINDA QUE TEMPORARIAMENTE, O SEU USO, EM DESACORDO COM OS PADRÕES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE:

PENA: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS).

ART. 46. CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL QUE PROVOQUE EROSÃO, DESLIZAMENTO, DESMORONAMENTO OU MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES HIDROGRÁFICAS OU SUPERFICIAIS:

PENA: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS).

ART. 47. DISPOR, GUARDAR, TER EM DEPÓSITO, OU TRANSPORTAR RESÍDUOS SÓLIDOS SEM PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL OU EM DESCONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO PERTINENTE:

PENA: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).

ART. 48. DESCUMPRIR QUALQUER PRECEITO ESTABELECIDO EM LEIS MUNICIPAIS DE USO, GOZO, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO OU RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PARA AS QUAIS NÃO HAJA COMINAÇÃO ESPECÍFICA:

PENA: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS).

ART. 49. UTILIZAR, APLICAR, COMERCIALIZAR, MANIPULAR OU ARMAZENAR PESTICIDAS, RATICIDAS, FUNGICIDAS, INSETICIDAS, HERBICIDAS, E OUTROS CONGÊNERES, PONDO EM RISCO A SAÚDE AMBIENTAL, INDIVIDUAL OU COLETIVA, EM VIRTUDE DE USO INADEQUADO OU INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS, REGULAMENTARES OU TÉCNICAS APROVADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES OU EM DESACORDO COM OS RECEITUÁRIOS E REGISTROS PERTINENTES:

PENA: MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

ART. 50. DEIXAR DE CUMPRIR COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DETERMINADA POR LEI, NA FORMA E NO PRAZO EXIGIDO PELA AUTORIDADE AMBIENTAL:

PENA: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS).

CAPÍTULO VI

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO

E DEFESA DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS

ART. 51. AS INFRAÇÕES AMBIENTAIS SERÃO APURADAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, ASSEGURADO O DIREITO DE AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

ART. 52. QUALQUER PESSOA PODERÁ DENUNCIAR A PRÁTICA DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS, POR ESCRITO OU DE FORMA ORAL, DEVENDO O SERVIDOR, NESSE ÚLTIMO CASO, PASSÁ-LA INTEGRALMENTE À FORMA ESCRITA, FORNECENDO, EM QUALQUER DOS CASOS, PROTOCOLO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, A QUAL SERÁ IMEDIATAMENTE ENCAMINHADA A COMISSÃO DE APURAÇÃO E ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS - CADEPIA, PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VISANDO À APURAÇÃO DA INFRAÇÃO.

ART. 53. A AUTORIDADE AMBIENTAL QUE TIVER CONHECIMENTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL É OBRIGADA A PROMOVER A SUA APURAÇÃO IMEDIATA, SOB PENA DE CO-RESPONSABILIDADE.

ART. 54. OS AGENTES FISCAIS DEVEM, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES FISCALIZADORAS, AO CONSTATAREM A OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO AO DISPOSTO NESTA LEI, LAVRAR OS SEGUINTES INSTRUMENTOS:

I - AUTO DE NOTIFICAÇÃO;

II - AUTO DE INFRAÇÃO;

III - TERMO DE EMBARGO E/OU INTERDIÇÃO;

IV - TERMO DE APREENSÃO E NOTIFICAÇÃO.

ART. 55. OS ATOS ADMINISTRATIVOS MENCIONADOS NO ARTIGO ANTERIOR DEVERÃO CONTER:

I - NOME DO INFRATOR E SUA QUALIFICAÇÃO NOS TERMOS DA LEI;

II - LOCAL, HORA E DATA DA INFRAÇÃO;

III - DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO E MENÇÃO AO DISPOSTO LEGAL OU REGULAMENTAR TRANSGREDIDO;

IV - CIÊNCIA PELO AUTUADO, DE QUE RESPONDERÁ PELO FATO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO;

V - ASSINATURA DO AUTUADO;

VI - NOME DO AGENTE FISCAL E ASSINATURA;

VII - NO CASO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE EMBARGO, APREENSÃO E DE SUSPENSÃO DE VENDA DO PRODUTO, DO AUTO DE NOTIFICAÇÃO DEVE CONSTAR AINDA, A NATUREZA, QUANTIDADE, NOME E/OU MARCA, PROCEDÊNCIA, LOCAL ONDE O PRODUTO FICARÁ DEPOSITADO E SEU FIEL DEPOSITÁRIO.

ART. 56. EM CASO DE AUSÊNCIA DO AUTUADO OU PREPOSTO OU DE RECUSA DESTES EM ASSINAR A AUTUAÇÃO, TAIS CIRCUNSTÂNCIAS SERÃO ANOTADAS NO PRÓPRIO ATO ADMINISTRATIVO PELA AUTORIDADE, GOZANDO TAL ANOTAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS AGENTES FISCAIS SERÃO RESPONSÁVEIS PELAS DECLARAÇÕES QUE FIZEREM NOS AUTOS DE INFRAÇÃO, SENDO PASSÍVEIS DE PUNIÇÃO, POR FALTA GRAVE, EM CASO DE FALSIDADE OU OMISSÃO DOLOSA.

ART. 57. CONSIDERA-SE APERFEIÇOADA A CIÊNCIA DO AUTUADO, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, MEDIANTE A ASSINATURA DE QUALQUER DE SEUS PREPOSTOS, EMPREGADOS OU PESSOAS A SEU SERVIÇO, REPRESENTANTES OU SÓCIOS, OU MEDIANTE A ANOTAÇÃO DE RECUSA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO POR QUALQUER DESTES, NA FORMA DO ARTIGO ANTERIOR.

ART. 58. EM CASO DE AUSÊNCIA DO AUTUADO, E NÃO SENDO APERFEIÇOADA A CIÊNCIA DESTE NA FORMA DO ARTIGO ANTERIOR, O AUTUADO SERÁ CIENTIFICADO DO ATO ADMINISTRATIVO:

I - PELO CORREIO, COM AVISO DE RECEBIMENTO;

II - POR EDITAL, SE ESTIVER EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO;

III - POR OUTROS MEIOS ADMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

PARÁGRAFO ÚNICO. O EDITAL SERÁ PUBLICADO UMA ÚNICA VEZ, PELA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO, OU POR DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO LOCAL, CONSIDERANDO-SE EFETUADA A NOTIFICAÇÃO 5 (CINCO) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO.

ART. 59. O INFRATOR PODERÁ APRESENTAR DEFESA PRÉVIA, PESSOALMENTE OU ATRAVÉS DE ADVOGADO, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, A CONTAR:

I - DA DATA DE LAVRATURA DO ATO ADMINISTRATIVO, NA HIPÓTESE DE RECUSA DE ASSINATURA POR PARTE DO AUTUADO OU DE QUALQUER DE SEUS PREPOSTOS, EMPREGADOS OU PESSOAS A SEU SERVIÇO, REPRESENTANTES OU SÓCIOS, NA FORMA DOS ARTS. 56 E 57 DESTA LEI;

II - DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO, NOS CASOS E NA FORMA DO ART. 58 DESTA LEI.

§ 1º A DEFESA PRÉVIA É O MOMENTO EM QUE O INFRATOR PODERÁ SE RECONHECER RESPONSÁVEL, CONSIDERANDO-SE ESSA CONFISSÃO INICIAL COMO ATENUANTE (ART. 33, VII).

§ 2º O INFRATOR PODERÁ APRESENTAR OS DOCUMENTOS QUE TIVER PARA A SUA DEFESA, SENDO FACULTADO, SE PERTINENTE, O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

ART. 60. A CADEPIA ANALISARÁ A DEFESA PRÉVIA, DEFERINDO OU INDEFERINDO MOTIVADAMENTE OS PEDIDOS.

§ 1º OS EXAMES PERICIAIS FORNECIDOS PELO INFRATOR OU QUE POSSAM SER REALIZADOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS SEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS SERÃO ANEXADOS AO PROCEDIMENTO.

§ 2º QUANDO HOUVER DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL SOLICITADA PELO INFRATOR, CABERÁ AO MESMO DEPOSITAR OS HONORÁRIOS DESSA PROVA NO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS, SOB PENA DO INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO DO PEDIDO DE PROVA.

ART. 61. TERMINADAS AS PROVAS, A CADEPIA PROFERIRÁ DECISÃO CONCLUINDO PELA APLICAÇÃO OU NÃO DAS PENALIDADES CORRESPONDENTES ÀS INFRAÇÕES APONTADAS NO PROCEDIMENTO.

ART. 62. O INFRATOR TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA PAGAR A MULTA OU APRESENTAR RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE CONCLUIU PELA APLICAÇÃO DA PENALIDADE, A CONTAR DA DATA DA CIÊNCIA EXARADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU, NÃO SENDO O CASO, DA NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO A SER REALIZADA PESSOALMENTE COM A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 56, 57 E 58 DESTA LEI.

§ 1º O RECURSO NÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO QUANTO ÀS PENALIDADES DE APREENSÃO, INTERDIÇÃO E SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES.

§ 2º O RECURSO ADMINISTRATIVO PREVISTO NESTE ARTIGO SERÁ ENCAMINHADO AO CONDEMA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, E AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FORMULAÇÃO E CONTROLE DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA O MEIO AMBIENTE, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, QUE PODERÃO PROPOR A REDUÇÃO DA INTENSIDADE OU O CANCELAMENTO DAS PENALIDADES IMPOSTAS.

ART. 63. SENDO MANTIDA A PENALIDADE E NÃO CABENDO MAIS RECURSO ADMINISTRATIVO, O INFRATOR SERÁ NOTIFICADO A EFETUAR O PAGAMENTO DA MULTA, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PARA SEU RECOLHIMENTO.

ART. 64. OS VALORES RELATIVOS ÀS DESPESAS COM OS PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO, RENOVAÇÃO OU AVERBAÇÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS E DEMAIS INSTRUMENTOS DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL, BEM COMO AS MULTAS PREVISTAS NESTA LEI, SERÃO RECOLHIDOS PELO REQUERENTE OU INFRATOR AO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ATRAVÉS DE REDE BANCÁRIA.

ART. 65. O NÃO RECOLHIMENTO DA MULTA NO PRAZO FIXADO NO ART. 63 RESULTARÁ NO ENCAMINHAMENTO DO PROCEDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PARA INSCRIÇÃO DO AUTUADO NO CADASTRO MUNICIPAL DA DÍVIDA ATIVA E PARA AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 66. FICA INSTITUÍDA A COMISSÃO DE APURAÇÃO E ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS - CADEPIA, COM A ATRIBUIÇÃO DE PROCEDER À VERIFICAÇÃO DE DENÚNCIAS E DE PROPORCIONAR AOS LITIGANTES EM PROCESSO ADMINISTRATIVO O EXERCÍCIO DA DEFESA NAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS.

ART. 67. A COMISSÃO DE APURAÇÃO E ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS - CADEPIA SERÁ COMPOSTA POR 3 (TRÊS) SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL, DESIGNADOS POR PORTARIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE EXERCERÃO SUAS ATIVIDADES SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES PRINCIPAIS DE SEUS CARGOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O MANDATO DOS MEMBROS DA CADEPIA SERÁ DE 1 (UM) ANO, PERMITIDA A RECONDUÇÃO SUCESSIVA POR IGUAL PERÍODO.

ART. 68. A ESTRUTURA DA CADEPIA COMPREENDE A PRESIDÊNCIA, A SECRETARIA E O SETOR ADMINISTRATIVO, CUJAS ATRIBUIÇÕES SERÃO PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PRESIDENTE DESIGNARÁ QUALQUER DOS MEMBROS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE SECRETÁRIO DA CADEPIA, COMPETINDO-LHE AS FUNÇÕES REGULAMENTARES.

ART. 69. A EXISTÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA POR ÓRGÃO AMBIENTAL, ESTADUAL OU FEDERAL, NÃO ISENTA O EMPREENDEDOR DAS OBRIGAÇÕES E NORMAS CONSTANTES DESTA LEI.

ART. 70. APLICAM-SE A ESTA LEI, NO QUE COUBER, AS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 1.484, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999 - LEI DE POLUIÇÃO SONORA.

ART. 71. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 72. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 73. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2010.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

ANEXO ÚNICO

LEI N° , DE / /2010.

CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS/ATIVIDADES

PORTEPOTENCIAL POLUIDORINSIGNIFICANTEBAIXOMÉDIOALTOMÍNIMO CLASSE 1ACLASSE 2ACLASSE 2BCLASSE 3PEQUENO CLASSE 1BCLASSE 2CCLASSE 3BCLASSE 4MÉDIO CLASSE 2DCLASSE 2ECLASSE 4BCLASSE 5GRANDE CLASSE 2FCLASSE 3CCLASSE 5BCLASSE 6EXCEPCIONAL CLASSE 3DCLASSE 4CCLASSE 6CLASSE 6