Ementa

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITO À RUA MAESTRO CLODOMIRO G. OLIVEIRA, Nº 133, FUNDOS, BAIRRO PASSAGEM, 1º DISTRITO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 133 DE 14 DE OUTUBRO DE 1991.

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE TERRANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITO À RUA MAESTRO CLODOMIRO G. OLIVEIRA, Nº 133, FUNDOS, BAIRRO PASSAGEM, 1º DISTRITO.

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 2,40M (DOIS METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) PARA A RUA MAESTRO CLODOMIRO G. DE OLIVEIRA, LATERAL DIREITA: COM 35,00M (TRINTA E CINCO METROS) PARA QUEM DE DIREITO; LATERAL ESQUERDA: FORMANDO-SE EM TRÊS LINHAS: A PRIMEIRA COM 25,00M (VINTE E CINCO METROS) A SEGUNDA COM 22,00M (VINTE E DOIS METROS) FORMANDO UM ÂNGULO RETO COM A PRIMEIRA E A TERCEIRA COM 10,00M (DEZ METROS) FORMANDO UM ÂNGULO RETO EM RELAÇÃO A SEGUNDA LINHA; FUNDOS: COM 24,40M (VINTE E QUATRO METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM QUEM DE DIREITO PERFAZENDO UMA ÁREA DE 304,00M2 (TREZENTOS E QUATRO METROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE OUTUBRO DE 1991.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL