Ementa

CRIA E EXTINGUE NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 083 DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.

CRIA E EXTINGUE NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º FICAM CRIADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, OS CARGOS PÚBLICOS DISCRIMINADOS POR SUAS DENOMINAÇÕES, CATEGORIAS FUNCIONAIS, QUANTITATIVOS E VALORES DE VENCIMENTO BÁSICO, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 2º OS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI SÃO DE NATUREZA EFETIVA, PARA INVESTIDURA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DE CADA CARGO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 3º O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000, PASSA A VIGORAR DE FORMA CONSOLIDADA, ACRESCIDOS DOS QUANTITATIVOS DOS CARGOS CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL APÓS A DATA DE SUA VIGÊNCIA.

ART. 4º FICAM DECLARADOS EXTINTOS OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, CATEGORIAS FUNCIONAIS I, II E III.

PARÁGRAFO ÚNICO. A EXTINÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS OCUPADOS SE DARÁ QUANDO OCORRER A SUA VACÂNCIA, ASSEGURANDO-SE A SEUS OCUPANTES TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS ESTABELECIDOS.

ART. 5° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 10 DE SETEMBRO DE 2009.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

ANEXO ÚNICO

(LEI N°............, DE ...... DE.................. DE 2009)

CARGOS DE NATUREZA EFETIVA (CE)

DENOMINAÇÃO DO CARGO CATEGORIA FUNCIONAL PADRÃO/ CLASSE QUANT. VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO MENSAL (R$)AGENTE ADMINISTRATIVO-40 H220590,00AGENTE DE POSTURAS-40 H50500,00AUXILIAR DE CLASSE-30H35540,06AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO-40 H20600,00AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-40 H550465,00COVEIRO-40 H15500,00ENFERMEIRO-20 H151.035,76ENFERMEIRO-40 H102.071,52ENGENHEIRO CIVIL-40 H011.942,05ENGENHEIRO AMBIENTAL-40 H011.942,05FISCAL SANITÁRIO-40 H04541,42FISCAL FAZENDÁRIO-40 H14541,42FISCAL FUNDIÁRIO-40 H05541,42FISCAL DE OBRAS-40 H30541,42FISCAL DE POSTURAS- 40 H05541,42FISCAL DE TRANSPORTES-40 H02541,42FISIOTERAPEUTA-20 H151.035,76GUARDA MUNICIPAL-40 H160500,81GESTOR AMBIENTAL-40 H011.200,00INSPETOR DE ALUNOS-40 H22540,06INSPETOR ESCOLAR-25 H021.068,13MÉDICO (CLINICO GERAL)-20 H201.035,76MÉDICO (PEDIATRA)-20 H201.035,76MOTORISTA-40 H75473,74ODONTÓLOGO -20 H151.035,76ODONTÓLOGO-40 H052.071,52ORIENTADOR EDUCACIONAL-25 H351.068,13PROFESSOR DOCENTE I EDUCAÇÃO INFANTIL22 H75 657,71PROFESSOR DOCENTE I ENSINO FUNDAMENTAL22 H 78657,71PROFESSOR DOCENTE II EDUCAÇÃO ARTÍSTICA25 H101.068,13PROFESSOR DOCENTE II PORTUGUÊS25 H 151.068,13PROFESSOR DOCENTE II CIÊNCIAS25 H181.068,13PROFESSOR DOCENTE II MATEMÁTICA25 H251.068,13PROFESSOR DOCENTE II GEOGRAFIA25 H291.068,13PROFESSOR DOCENTE II HISTÓRIA25 H201.068,13PROFESSOR DOCENTE II INGLÊS25 H101.068,13PROFESSOR DOCENTE II EDUCAÇÃO FÍSICA25 H101.068,13SECRETÁRIO ESCOLAR-30 H45970,00SUPERVISOR ESCOLAR-25 H281.068,13TÉCNICO DE ENFERMAGEM-40 H351595,56TOTAL:2.061