Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O OBSERVATÓRIO DA IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 055/2017 EM, 21 DE MARÇO 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O OBSERVATÓRIO DA IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART.1 O OBSERVATÓRIO DA IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FOI CRIADO A PARTIR DA NECESSIDADE DE AUXILIAR NA EFETIVAÇÃO DE PRÁTICAS PEDAGÓGICAS QUE OPORTUNIZEM PENSAR SOBRE HISTÓRIA AFRICANA, AFRO-BRASILEIRA E RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS, COM OS OBJETIVOS ABAIXO:

I - ACOMPANHAR E FOMENTAR A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 10.639/03, QUE INSTITUIU

A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRICANA E AFRO-BRASILEIRA NAS

INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

II - O MONITORAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DA REFERIDA LEI OCORRE POR MEIO DO SUPORTE TÉCNICO E PEDAGÓGICO AOS/AS GESTORES/AS RESPONSÁVEIS PELAS ESCOLAS DE ENSINO PÚBLICO, VISANDO A ELABORAÇÃO DE UMA PROPOSTA PRÓPRIA.

III - O INTUITO DA INTERVENÇÃO DO OBSERVATÓRIO É ARTICULAR ESTRATÉGIAS QUE POSSIBILITEM PROBLEMATIZAR QUESTÕES ÉTNICO-RACIAIS COM TODA A EQUIPE ESCOLAR DAS UNIDADES PARTICIPANTES, A FIM DE SENSIBILIZÁ-LAS PARA ESSA QUESTÃO. ATRAVÉS DE DISCUSSÕES, TEXTOS E AÇÕES, POSSIBILITAR UM MAIOR CONTATO, TORNANDO O ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRICANA E AFRO-BRASILEIRA PRESENTE NO COTIDIANO ESCOLAR.

PARÁGRAFO ÚNICO - O FOCO DO OBSERVATÓRIO SÃO AÇÕES MAIS PERENES, QUE ARTICULEM DIFERENTES ATIVIDADES, COMO CAPACITAÇÃO DE GESTORES/AS, PROFESSORES/AS E MULTIPLICADORES; PRODUÇÃO E AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO-PEDAGÓGICO; REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DIAGNÓSTICOS, PROJETOS E MEDIDAS DE FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL;

ART. 2 O OBSERVATÓRIO BUSCARÁ A INTEGRAÇÃO ENTRE AS SECRETARIAS E AS COMUNIDADES ESCOLARES, DE FORMA CONTINUADA E NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPECÍFICOS, ESPECIALMENTE NA REALIZAÇÃO DA SEMANA TEIXEIRA E SOUZA, PAUTANDO A ARTICULAÇÃO ENTRE OS MOVIMENTOS LIGADOS À CULTURA NEGRA E AS ESCOLAS MUNICIPAIS, TENDO EM VISTA,A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.

ART. 3 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 21 DE MARÇO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR

JUSTIFICATIVA

O DIA INTERNACIONAL DE LUTA PELA ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL FOI CRIADO PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) E CELEBRA-SE EM 21 DE MARÇO EM REFERÊNCIA AO MASSACRE DE SHARPEVILLE.

EM 21 DE MARÇO DE 1960, EM JOHANESBURGO, NA ÁFRICA DO SUL, 20.000 PESSOAS FAZIAM UM PROTESTO CONTRA A LEI DO PASSE, QUE OBRIGAVA A POPULAÇÃO NEGRA A PORTAR UM CARTÃO QUE CONTINHA OS LOCAIS ONDE ERA PERMITIDA SUA CIRCULAÇÃO. PORÉM, MESMO TRATANDO-SE DE UMA MANIFESTAÇÃO PACÍFICA, A POLÍCIA DO REGIME DE APARTHEID ABRIU FOGO SOBRE A MULTIDÃO DESARMADA RESULTANDO EM 69 MORTOS E 186 FERIDOS.

EM MEMÓRIA A ESTE MASSACRE A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU - INSTITUIU 21 DE MARÇO O DIA INTERNACIONAL DE LUTA CONTRA A DISCRIMINAÇÃO RACIAL.

NOSSO PAÍS SÓ COMEÇOU A SE ENGAJAR NESTA COMEMORAÇÃO APÓS A CONSAGRAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O RACISMO EXISTE AQUI, É EXPLÍCITO NO DIA A DIA, NAS AÇÕES POLICIAIS, NAS POLÍTICAS PÚBLICAS, APESAR DE TODOS OS AVANÇOS.

O OBSERVATÓRIO DA IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FOMENTARÁ A INTEGRAÇÃO ENTRE AS SECRETARIAS E AS COMUNIDADES ESCOLARES, AUXILIANDO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DIRECIONADOS AO TEMA, PRINCIPALMENTE A REALIZAÇÃO DA SEMANA TEIXEIRA E SOUZA, BUSCANDO A ARTICULAÇÃO ENTRE OS MOVIMENTOS LIGADOS À CULTURA NEGRA E AS ESCOLAS MUNICIPAIS, TENDO O CONDÃO DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.