Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER PESSOAL À ENTIDADE MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI, PARA OS FINS DE ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS ABRIGADOS NO LAR DA CIDINHA.

Justificativa

PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 080/2009.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER PESSOAL À ENTIDADE MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI, PARA OS FINS DE ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS ABRIGADOS NO LAR DA CIDINHA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER PESSOAL À MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI, ENTIDADE COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DE NITERÓI-RJ, SOB O Nº 1.232, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 30.147.995/0082-44, VISANDO PRESTAR ASSISTÊNCIA A IDOSOS CARENTES E DESAMPARADOS DO MUNICÍPIO, ABRIGADOS NO LAR DA CIDINHA, SEDIADO NA RUA FERNANDO GÓES FALCÃO, LOTE 7 - CASA 4 - JARDIM FLAMBOYANT, CABO FRIO - RJ., NOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.171/2009.

ART. 2° A CESSÃO DE PESSOAL PARA A MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI, SE DARÁ UNICAMENTE PARA OS FINS PROPOSTOS NO ART. 1º, CONSOANTE ÀS NECESSIDADES DAQUELA ENTIDADE EXPOSTAS NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.171/2009, PODENDO RECAIR SOBRE SERVIDORES MUNICIPAIS DE QUALQUER REGIME JURÍDICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CESSÃO DE PESSOAL PREVISTA NESTA LEI SE DARÁ SEM ÔNUS PARA A MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, E OCORRERÁ PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, NA OCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, POR CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2009.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO