Ementa

AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPORTE-REGIÃO DOS LAGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 070/2009

AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPORTE-REGIÃO DOS LAGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1° FICA AUTORIZADA À PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPORTE - REGIÃO DOS LAGOS.

ART. 2° O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPORTE - REGIÃO DOS LAGOS DESTINA-SE A REPRESENTAR OS MUNICÍPIOS QUE O INTEGRAM EM ASSUNTOS COMUNS PERANTE QUAISQUER ENTES PÚBLICOS DE ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, OU AINDA PERANTE ENTIDADES PRIVADAS, BEM COMO, DENTRE OUTROS OBJETIVOS, A PLANEJAR, ADOTAR E EXECUTAR PROGRAMAS E MEDIDAS QUE VISEM PROMOVER O ESPORTE VOLTADO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 3° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REPRESENTAR O MUNICÍPIO DE CABO FRIO NOS ATOS CONSTITUTIVOS DO CONSÓRCIO DE QUE TRATA ESTA LEI, PODENDO EXERCER QUAISQUER FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E EXECUTIVAS, PREVISTAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CONSÓRCIO.

ART. 4° PODERÁ O PODER EXECUTIVO CEDER, COM OU SEM ÔNUS, SERVIDORES DO SEU QUADRO DE PESSOAL NECESSÁRIOS À CONSECUÇÃO DAS FINALIDADES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPORTE - REGIÃO DOS LAGOS.

ART. 5° AS DESPESAS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPORTE - REGIÃO DOS LAGOS CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO E DEVENDO SER CONSIGNADAS, NOS ORÇAMENTOS SUBSEQÜENTES, DOTAÇÕES PRÓPRIAS PARA A MESMA FINALIDADE.

ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 30 DE JULHO DE 2009.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO