Ementa

DISPÕE SOBRE AS ELEIÇÕES PARA AS FUNÇÕES DE DIRETORES E DIRIGENTES DE TURNO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 013 DE 04 DE ABRIL DE 1991.

DISPÕE SOBRE AS ELEIÇÕES PARA AS FUNÇÕES DE DIRETORES E DIRIGENTES DE TURNO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - AS FUNÇÕES DE DIRETOR E DIRIGENTES DE TURNO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SERÃO PROVIDAS MEDIANTE ELEIÇÕES DIRETAS, LIVRES E SECRETAS, REALIZADAS NO ÂMBITO DE CADA UNIDADE, NA FORMA DO DISPOSTO NESTA LEI.

'A7 1º - TODAS AS UNIDADES ESCOLARES TERÃO DIREITO A ELEGER SUA DIREÇÃO.

'A7 2º - SOMENTE AS UNIDADES ESCOLARES QUE POSSUAM UM EFETIVO DE NO MÍNIMO 100 (CEM) ALUNOS POR TURNO, ELEGERÃO DIRIGENTES DE TURNO.

ART. 2º - ÀS ELEIÇÕES DE QUE TRATA ESTA LEI, CONCORRERÃO CHAPAS COMPLETAS, COMPOSTAS DE PROFESSORES CANDIDATOS ÀS FUNÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO 1º, COM MANDATO DE DOIS ANOS, COM DIREITO À REELEIÇÃO.

'A7 1º - O MANDATO TERÁ INÍCIO A PARTIR DO DIA DA POSSE A SER REALIZADA NO MÊS DE JANEIRO SEGUINTE À REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES E TERMINARÁ COM A POSSE DA ELEITA EM NOVO PLEITO.

'A7 2º - NO CASO PREVISTO NO § 2º DO ARTIGO 20 DESTA LEI, O MANDATO TERÁ INÍCIO NO MÊS DE MARÇO, TENDO O SEU FINAL COINCIDINDO COM O DOS DEMAIS ESTABELECIMENTOS DA REDE.

'A7 3º - NOS CASOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 23 E 24, O MANDATO DA DIREÇÃO INDICADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER TERÁ A DURAÇÃO DE UM ANO LETIVO, APÓS O QUAL OCORRERÃO ELEIÇÕES DENTRO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA PRESENTE LEI, PARA UM PERÍODO DE APENAS UM ANO.

ART. 3º - AS ELEIÇÕES SERÃO REALIZADAS NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE NOVEMBRO, EM DIA LETIVO ÚNICO PARA TODAS AS UNIDADES ESCOLARES, NO HORÁRIO DE NOVE ÀS QUINZE HORAS, PARA AS ESCOLAS QUE FUNCIONAM EM DOIS TURNOS E NO HORÁRIO DE NOVE ÀS VINTE E UMA HORAS PARA AS DEMAIS ESCOLAS.

'A7 1º - AS ELEIÇÕES SERÃO CONSIDERADAS VÁLIDAS COM O COMPARECIMENTO MÍNIMO DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DOS ELEITORES INSCRITOS NA UNIDADE ESCOLAR.

'A7 2º - NÃO SENDO ATINGIDO O QUORUM MÍNIMO EXIGIDO PROCEDER-SE-Á NOVA ELEIÇÃO, OBEDECIDOS O QUE PRECEITUAM OS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 20.

ART. 4º - PARA CANDIDATAR-SE ÀS FUNÇÕES DE DIRETOR DEVERÁ O PROFESSOR:

I - ESTAR LOTADO OU EM EXERCÍCIO, NA UNIDADE ESCOLAR ONDE CONCORRE À ELEIÇÃO DESDE O INÍCIO DO ANO LETIVO EM CURSO;

II - TER SIDO ADMITIDO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL OU TER ADQUIRIDO ESTABILIDADE EM 05/10/88, COM A PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

III - POSSUIR COMO HABILITAÇÃO MÍNIMA LICENCIATURA PLENA CASO CONCORRA ÀS FUNÇÕES EM ESTABELECIMENTO DE 2º GRAU; LICENCIATURA CURTA, CASO CONCORRA ÀS FUNÇÕES EM ESTABELECIMENTOS DE 5ª A 8ª SÉRIE DO 1º GRAU E CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, A NÍVEL DE 2º GRAU, CASO CONCORRA À FUNÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE PRÉ-ESCOLAR E 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU.

ART. 5º - NÃO SE ADMITIRÁ AO PROFESSOR CANDIDATAR-SE EM MAIS DE UMA CHAPA NA UNIDADE ESCOLAR EM QUE ESTEJA CONCORRENDO OU EM MAIS DE UMA UNIDADE ESCOLAR.

ART. 6º - O REGISTRO DE CHAPAS SERÁ FEITO OFICIALMENTE, ATÉ 20 (VINTE) DIAS ANTES DO PLEITO, PELA COMISSÃO ELEITORAL DA UNIDADE ESCOLAR, QUE AS REMETERÁ À COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL E À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.

'A7 1º - NO ATO DA INSCRIÇÃO, A CHAPA APRESENTARÁ O SEU PROGRAMA DE TRABALHO, BEM COMO DOCUMENTAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA UM DOS INTEGRANTES DA CHAPA.

'A7 2º - O PERÍODO DE INSCRIÇÃO DAS CHAPAS TERÁ INÍCIO 30(TRINTA) DIAS ANTES DO PLEITO.

ART. 7º - A COMISSÃO ELEITORAL A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR SERÁ CONSTITUÍDA COM OBSERVÂNCIA DE IGUALDADE NUMÉRICA DOS SEGMENTOS, TENDO DOIS REPRESENTANTES DO MAGISTÉRIO, DOIS SERVIDORES, DOIS ALUNOS, DOIS PAIS OU RESPONSÁVEIS.

'A7 1º - OS MEMBROS DA COMISSÃO ELEITORAL SERÃO ELEITOS EM ASSEMBLEIA GERAL, QUE ELEGERÁ SEUS DOIS REPRESENTANTES.

'A7 2º - OS CARGOS DA COMISSÃO ELEITORAL SERÃO DEFINIDOS ATRAVÉS DE VOTOS DA PRÓPRIA COMISSÃO.

'A7 3º - O PRESIDENTE DA COMISSÃO SERÁ SUBSTITUÍDO EM SEUS IMPEDIMENTOS, PELO SECRETÁRIO ELEITO.

'A7 4º - A COMISSÃO ELEITORAL TERÁ AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - INSCREVER E REGISTRAR AS CHAPAS, DIVULGÁ-LAS JUNTO AOS ELEITORES, AFIXANDO O REGISTRO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO;

II- DIVULGAR AS NORMAS ELEITORAIS CONTIDAS NESTA LEI;

III- DEFINIR OS CRITÉRIOS DE PROPAGANDA: PERÍODO, LOCAIS, HORÁRIO;

IV- FISCALIZAR A FASE DE PROPAGANDA, QUE DEVERÁ TERMINAR DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DO PLEITO;

V- ORGANIZAR, PELO MENOS, UM DEBATE PÚBLICO ENTRE AS CHAPAS CONCORRENTES;

VI- CADASTRAR OS ELEITORES;

VII- ELABORAR A RELAÇÃO DOS ELEITORES DAS DIFERENTES CATEGORIAS EM ORDEM ALFABÉTICA, PREFERENCIALMENTE EM LISTAS QUE NÃO ULTRAPASSEM 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) ELEITORES;

VIII- ELABORAR A LISTAGEM DOS CANDIDATOS, AFIXANDO-A EM LOCAL PÚBLICO, COM CÓPIA PARA AS MESAS DE VOTAÇÃO;

IX- DISTRIBUIR NAS MESAS DE VOTAÇÃO AS CÉDULAS DEVIDAMENTE RUBRICADAS POR SEU PRESIDENTE;

X- RESPONSABILIZAR-SE PELAS URNAS;

XI- DESIGNAR OS INTEGRANTES DAS MESAS DE VOTAÇÃO;

XII- RESOLVER DÚVIDAS, PENDÊNCIAS E IMPUGNAÇÕES DURANTE O PROCESSO ELEITORAL, ENCAMINHANDO À COMISSÃO CENTRAL AS QUE NÃO FORAM POR ELA SOLUCIONADA;

XIII- PRORROGAR O HORÁRIO DE VOTAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, E, NO MÁXIMO, POR DUAS HORAS;

XIV- CREDENCIAR OS FISCAIS DE CHAPAS;

XV- APURAR OS VOTOS;

XVI- DIVULGAR O RESULTADO DAS ELEIÇÕES;

XVII- ENCAMINHAR CÓPIAS DAS ATAS DE VOTAÇÃO E APURAÇÃO PARA A COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL.

'A7 5º - NENHUM MEMBRO DA COMISSÃO ELEITORAL PODERÁ ESTAR INSCRITO EM CHAPAS.

'A7 6º - A COMISSÃO ELEITORAL DEVERÁ SER FORMADA ATÉ 40 (QUARENTA) DIAS ANTES DA ELEIÇÃO.

'A7 7º - A COMISSÃO ELEITORAL TRANSFORMAR-SE-Á EM COMISSÃO APURADORA, ACRESCIDA DE 2 (DOIS)FISCAIS DE CADA CHAPA.

'A7 8º - A COMISSÃO APURADORA SERÁ RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DOS DOCUMENTOS DE APURAÇÃO JUNTAMENTE COM OS FISCAIS DE CADA CHAPA.

'A7 9º - A COMISSÃO ELEITORAL SE DISSOLVERÁ APÓS A PROMULGAÇÃO DO RESULTADO DO PLEITO.

ART.8º A COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL SERÁ COMPOSTA POR 2 (DOIS)REPRESENTANTES DO SEPE-SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO/NÚCLEO CABO FRIO, (DOIS)REPRESENTANTES DA SEMECEL-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, 2 DOIS)REPRESENTANTES DO SEGMENTO DO MAGISTÉRIO, 2(DOIS)SERVIDORES, 2 (DOIS)ALUNOS, 2 (DOIS) PAIS OU RESPONSÁVEIS, QUE SERÁ FORMADA ATÉ 20 VINTE)DIAS ANTES DAS ELEIÇÕES.

'A7 1º - A EXCEÇÃO DOS REPRESENTANTES DO SEPE E DA SEMECEL,A REPRESENTAÇÃO SERÁ ELEITA EM PLENÁRIA ESPECÍFICA, REALIZADA PELO CONJUNTO DAS COMISSÕES ELEITORAIS DAS UNIDADES ESCOLARES.

'A7 2º - A COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL SERÁ CONDUZIDA POR 1 (UM)PRESIDENTE E, À SUA FALTA, POR 1 (UM)VICE-PRESIDENTE, ELEITOS POR SEUS PARES, QUANDO DA CONSTITUIÇÃO DA PRÓPRIA COMISSÃO.

'A7 3º - A COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL TERÁ COMO FORO A SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.

'A7 4º - A COMISSÃO COLIGIRÁ E CUSTODIARÁ TODA DOCUMENTAÇÃO CONCERNENTE AO REGISTRO DAS CHAPAS, VOTAÇÃO E APURAÇÃO ATÉ A DATA DA POSSE, SENDO QUE NOS 3 (TRÊS)DIAS ÚTEIS APÓS ESTA SERÃO FEITAS 2(DUAS)CÓPIAS DE CADA DOCUMENTO, QUE SERÃO ARQUIVADAS PELO PRAZO DE 2(DOIS)ANOS, RESPECTIVAMENTE PELO SEPE E A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.

'A7 5º - A COMISSÃO HOMOLOGARÁ EM 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS O RESULTADO DA ELEIÇÃO REALIZADA EM CADA UNIDADE ESCOLAR, DILIGENCIANDO A SUA IMEDIATA PUBLICAÇÃO NO BOLETIM INFORMATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, BEM COMO PROVIDENCIARÁ A PRONTA REMESSA DO CITADO RESULTADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL.

'A7 6º - A COMISSÃO EFETIVARÁ JUNTAMENTE COM O EXECUTIVO MUNICIPAL A POSSE DOS CANDIDATOS ELEITOS.

'A7 7º - A COMISSÃO ACOMPANHARÁ A VOTAÇÃO E APURAÇÃO INDO AOS LOCAIS ONDE AS MESMAS OCORRERÃO.

'A7 8º - CABERÁ A COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL PRESIDIR TODO O PROCESSO ELEITORAL, QUE CESSARÁ COM A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES E A DESIGNAÇÃO DOS ELEITOS AOS RESPECTIVOS CARGOS, BEM COMO A POSSE DOS MESMOS.

'A7 9º - A COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL SERÁ A INSTÂNCIA MÁXIMA, FIXANDO A RETIFICAÇÃO FINAL DAS CHAPAS REGISTRADAS PELAS COMISSÕES ELEITORAIS DAS UNIDADES ESCOLARES BEM COMO A DATA DOS ELEITOS.

'A7 10 - OS RECURSOS DE EFEITO SUSPENSIVOS, BEM COMO RECURSOS AO RESULTADO DA ELEIÇÃO, SERÃO REMETIDOS À COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL NO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS)DIAS ÚTEIS, COMPETINDO-LHE A SOLUÇÃO CABÍVEL.

ART. 9º - CABERÁ À DIREÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR EM QUE SE VAI REALIZAR A ELEIÇÃO:

I - CONVOCAR A ASSEMBLEIA GERAL A FIM DE ESCOLHER OS INTEGRANTES DA COMISSÃO ELEITORAL;

II - AFIXAR EM LOCAL PÚBLICO, ATÉ 15 (QUINZE) DIAS ANTES DA DATA MARCADA, A CONVOCAÇÃO PARA A ELEIÇÃO, DIVULGANDO-A ENTRE TODOS OS ELEITORES;

III - ARQUIVAR TODO O MATERIAL RELATIVO ÀS ELEIÇÕES;

IV - FORNECER AOS ALUNOS A FICHA CADASTRAL NA QUAL CADA FAMÍLIA DEVERÁ RELACIONAR OS NOMES DOS FILHOS MATRICULADOS, BEM COMO QUEM EXERCERÁ O DIREITO DE VOTO.

ART. 10 - SÃO ELEITORES:

I - TODOS OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO E FUNCIONÁRIOS LOTADOS OU EM EFETIVO EXERCÍCIO NO ESTABELECIMENTO.

II - TODOS OS ALUNOS A PARTIR DE 11 (ONZE) ANOS, INDEPENDENTE DA SÉRIE;

III - TODOS OS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR ALUNOS MENORES DE 11 (ONZE) ANOS QUE SE CADASTRAREM NA UNIDADE ESCOLAR;

IV - TODOS OS ALUNOS DE 3ª E 4ª SÉRIE, MENORES DE 11(ONZE)ANOS, COMPUTANDO UM VOTO POR TURMA;

V - TODOS OS ALUNOS A PARTIR DA 5ª SÉRIE.

'A7 1º - CADA ELEITOR TERÁ DIREITO APENAS A UM VOTO NA MESMA UNIDADE ESCOLAR, MESMO AQUELES QUE TENHAM DUAS MATRÍCULAS NO ESTABELECIMENTO.

'A7 2º - OS PROFESSORES E SERVIDORES QUE FOREM PAIS OU RESPONSÁVEIS POR ALUNOS NA UNIDADE ESCOLAR ONDE EXERÇAM SUAS ATIVIDADES SÓ VOTARÃO UMA ÚNICA VEZ.

'A7 3º - OS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR MAIS DE UM ALUNO REGULARMENTE MATRICULADO NA UNIDADE ESCOLAR SÓ TERÃO DIREITO A UM VOTO.

'A7 4º - OS PAIS OU RESPONSÁVEIS COM FILHOS MATRICULADOS EM MAIS DE UMA UNIDADE ESCOLAR, TERÃO DIREITO A VOTO EM CADA UMA DELAS.

'A7 5º - SÓ TERÁ DIREITO A VOTO DE FAMÍLIA O ELEITOR ASSIM QUALIFICADO NA FICHA CADASTRAL.

'A7 6º - O PROFESSOR COM DUAS MATRÍCULAS LOTADO OU EM EFETIVO EXERCÍCIO EM UNIDADES ESCOLARES DIVERSAS SERÁ FACULTATIVO VOTAR EM DUAS UNIDADES.

'A7 7º - OS ELEITOS DEVERÃO ESTAR CADASTRADOS E APRESENTAR IDENTIFICAÇÃO LEGAL.

'A7 8º - NÃO SE ADMITIRÁ VOTO POR PROCURAÇÃO OU CORRESPONDÊNCIA.

ART. 11 - AS MESAS DE VOTAÇÃO SERÃO INSTALADAS EM LOCAL ADEQUADO, ASSEGURANDO A PRIVACIDADE NECESSÁRIA À VOTAÇÃO SECRETA DO ELEITOR.

PARÁGRAFO ÚNICO - NO RECINTO OCUPADO PELAS MESAS RECEPTORAS NÃO SERÁ PERMITIDO QUALQUER TIPO DE PROPAGANDA ELEITORAL, ALICIAMENTO OU CONVENCIMENTO DOS ELEITORES.

ART. 12 - A MESA SERÁ COMPOSTA POR PESSOAS DO PRÓPRIO ELEITORADO, CREDENCIADAS PELA COMISSÃO ELEITORAL ELEITA PELA ASSEMBLEIA GERAL.

'A7 1º - A PRESIDÊNCIA DA MESA CABERÁ, OBRIGATORIAMENTE, A UM COMPONENTE DA COMISSÃO ELEITORAL, QUE DESIGNARÁ O SECRETÁRIO.

'A7 2º - EM CASO DE AUSÊNCIA TEMPORÁRIA, O PRESIDENTE SERÁ SUBSTITUÍDO PELO SECRETÁRIO QUE RESPONDERÁ PELA ORDEM E REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ELEITORAL.

'A7 3º - NÃO PODERÃO AUSENTAR-SE, SIMULTANEAMENTE, PRESIDENTE E SECRETÁRIO.

'A7 4º - NÃO PODERÃO COMPOR A MESA DE VOTAÇÃO OS CANDIDATOS À ELEIÇÃO.

ART. 13 - COMPETIRÁ ÀS MESAS DE VOTAÇÃO:

I - VERIFICAR, NO MOMENTO DA VOTAÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR RELACIONADO NA LISTA DE VOTANTES;

II - LAVRAR A ATA DE VOTAÇÃO, ANOTANDO AS OCORRÊNCIAS;

III - CONCLUÍDA A VOTAÇÃO, REMETER TODA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÀS ELEIÇÕES PARA A MESA APURADORA.

ART. 14 - APÓS A IDENTIFICAÇÃO, O ELEITOR ASSINARÁ A LISTA DE VOTAÇÃO, RECEBENDO UMA CÉDULA OFICIAL, CARIMBADA E RUBRICADA, ONDE CONSIGNARÁ A SUA CHAPA, DE MANEIRA PESSOAL E SECRETA, DEPOSITANDO-A NA URNA PRÓPRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO - OMITINDO A FOLHA DE VOTAÇÃO O NOME DE ALGUM ELEITOR, DEVERÁ ELE COMPROVAR ESSA CONDIÇÃO A FIM DE QUE SEU NOME SEJA INCLUÍDO NA LISTAGEM PELA COMISSÃO ELEITORAL.

ART. 15 - CADA CANDIDATO PODERÁ ESCOLHER DENTRE OS LEITORES DO ESTABELECIMENTO, 2 (DOIS) QUE, PREVIAMENTE CREDENCIADOS PELA COMISSÃO ELEITORAL, FISCALIZARÃO O PROCESSO ELEITORAL, OBSERVANDO AS EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUE SERÃO COMUNICADAS AO PRESIDENTE DA MESA PARA O REGISTRO EM ATA.

ART. 16 - OS TRABALHOS DA MESA PODERÃO SER ENCERRADOS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO, DESDE QUE HAJAM COMPARECIDO TODOS OS VOTANTES.

ART. 17 - A APURAÇÃO SERÁ EFETUADA PELA COMISSÃO ELEITORAL IMEDIATAMENTE, APÓS ENCERRADO O PLEITO.

ART. 18 - SERÃO NULAS AS CÉDULAS QUE:

I - NÃO CORRESPONDEREM AO MODELO OFICIAL;

II - ASSINALAREM MAIS DE UMA CHAPA;

III - CONTENHAM EXPRESSÕES, FRASES OU PALAVRAS QUE POSSAM IDENTIFICAR O ELEITOR;

IV - NÃO ESTIVEREM RUBRICADAS PELO PRESIDENTE DA MESA DE VOTAÇÃO E PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL.

ART. 19 - O VOTO SERÁ UNIVERSAL, ISTO É, PESO IGUAL PARA OS VOTOS INDIVIDUAIS DE CADA SEGMENTO, SENDO CONSIDERADA VENCEDORA A CHAPA QUE OBTIVER O MAIOR NÚMERO DE VOTOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - EM CASO DE EMPATE, ENTRE DUAS OU MAIS CHAPAS, PROCEDER-SE-Á NOVA ELEIÇÃO AS CHAPAS MAIS VOTADAS, OBEDECIDOS O QUE PRECEITUAM OS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 20.

ART. 20 - SE À ELEIÇÃO CONCORRER APENAS UMA CHAPA, SERÁ EXIGIDA A MAIORIA SIMPLES - 50% + 1 (CINQUENTA POR CENTO MAIS UM)-DO TOTAL DE VOTOS DEPOSITADOS NAS URNAS PARA QUE SEJA REFERENDADO O PLEITO.

'A7 1º - CASO NÃO SEJA ATINGIDO O PERCENTUAL DE VOTOS ESTABELECIDOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, SERÁ REALIZADA NOVA ELEIÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS APÓS A PRIMEIRA VOTAÇÃO.

'A7 2º - PERSISTINDO A SITUAÇÃO DESCRITA NO PARÁGRAFO ANTERIOR, A DIREÇÃO EM EXERCÍCIO NO ESTABELECIMENTO PERMANECERÁ NA FUNÇÃO ATÉ QUE SE REALIZEM NOVAS ELEIÇÕES NO INÍCIO DO ANO LETIVO SEGUINTE.

'A7 3º - PERSISTINDO, AINDA, A FALTA DO PERCENTUAL MÍNIMO, SERÃO ADOTADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 24.

ART. 21 - CONCLUÍDOS OS TRABALHOS DE ESCRUTINAÇÃO, SERÁ LAVRADA PELA COMISSÃO ELEITORAL, ATA RESUMIDA DOS RESULTADOS E PROVIDENCIADA SUA DIVULGAÇÃO.

ART. 22 - OS RECURSOS, SEM EFEITO SUSPENSIVO, DEVERÃO SER INTERPOSTOS DENTRO DE VINTE E QUATRO HORAS APÓS O FINAL DOS TRABALHOS DE APURAÇÃO, PARA A COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL.

ART. 23 - NÃO HAVENDO CANDIDATOS AO PLEITO, CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER INDICAR O DIRETOR DO ESTABELECIMENTO, SE FOR O CASO.

ART. 24 - NAS UNIDADES RECÉM-INAUGURADAS OS DIRETORES SERÃO INDICADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA UM MANDATO ESPECIAL, ATÉ O FINAL DO ANO LETIVO, SEGUINDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTA LEI.

ART. 25 - O PROFISSIONAL ELEITO E EMPOSSADO, TERÁ O SEU MANDATO SUSPENSO, CASO COMETA FALTAS PREVISTAS NO ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 26 - AS CÉDULAS A SEREM UTILIZADAS NO PLEITO SERÃO CONFECCIONADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, SEGUNDO MODELO ÚNICO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A QUANTIDADE DE CÉDULAS A SEREM CONFECCIONADAS SERÁ EM NÚMERO SUPERIOR AO DE ELEITORES CADASTRADOS POR UNIDADE ESCOLAR.

ART. 27 - A SEGUNDA MATRÍCULA DOS ELEITOS SE FOR O CASO, PODERÁ SER TRANSFERIDA, DURANTE O PERÍODO DE SEUS MANDATOS, PARA A UNIDADE ESCOLAR ONDE EXERCERÃO SEUS CARGOS DE DIREÇÃO, RETORNANDO ÀS ESCOLAS DE ORIGEM APÓS O TÉRMINO DO MANDATO DA DIREÇÃO.

ART. 28 - OS CASOS OMISSOS SERÃO RESOLVIDOS PELA COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.

ART. 29 - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVERÁ NA FORMA DO QUE DISPÕE A PRESENTE LEI, EM QUARENTA E OITO HORAS APÓS A SUA SANÇÃO, A CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 1º.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS ELEITOS TOMARÃO POSSE IMEDIATAMENTE APÓS A PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS ELEITORAIS, PARA MANDATO ATÉ 01 DE JANEIRO DE 1993.

ART. 30 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 31 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 4 DE ABRIL DE 1991.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL