Ementa

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE A HOMOFOBIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 108/2010 EM, 09 DE DEZEMBRO DE 2010.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE A HOMOFOBIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE A HOMOFOBIA.

ART. 2º - O DIA MUNICIPAL DE COMBATE A HOMOFOBIA SERÁ COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 17 DE MAIO.

ART. 3º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, PROMOVERÁ AÇÕES DIRECIONADAS À COORDENAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS ALUSIVOS À DATA A QUE SE REFERE A PRESENTE LEI.

ART. 4º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO PODERÃO BUSCAR PARCERIAS JUNTO À SOCIEDADE CIVIL E A ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE ATUAM NA DEFESA DOS INTERESSES DA COMUNIDADE LGBT PARA A MANUTENÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE COMBATE A HOMOFOBIA.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES COMA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 09 DE DEZEMBRO DE 2010.

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA

ESTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO A PROMOÇÃO DO DIREITO À LIVRE ORIENTAÇÃO SEXUAL. COM A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE COMBATE A HOMOFOBIA VERIFICA-SE A INCENTIVAÇÃO DE AÇÕES QUE PROPORCIONEM A DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO À LIVRE ORIENTAÇÃO SEXUAL, BEM COMO A VISIBILIDADE DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS E TRANSGÊNEROS.

SEGUNDO DADOS FORNECIDOS PELA UNESCO, EM ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, 39,4 % DOS ENTREVISTADOS DO SEXO MASCULINO E 16,5% DO SEXO FEMININO NÃO GOSTARIAM DE TER HOMOSSEXUAIS COMO COLEGAS DE CLASSE, ENQUANTO ENTRE PAIS DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, VERIFICOU-SE QUE 41,5% DOS HOMENS DECLARARAM QUE NÃO GOSTARIAM QUE HOMOSSEXUAIS FOSSEM COLEGAS DE CLASSE DOS FILHOS, EM FORTALEZA-CE, 6,8% DOS PROFESSORES NÃO GOSTARIAM DE TER HOMOSSEXUAIS COMO ALUNOS.

DIREITOS SÃO NEGADOS DIARIAMENTE A LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS E TRANSGÊNEROS PELA OMISSÃO LEGISLATIVA. VERIFICA-SE QUE O LEGISLATIVO DEIXOU DE CRIMINALIZAR ATOS HOMOFÓBICOS, DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE COM CIDADÃOS QUE SOFRERAM INJÚRIA EM RAZÃO DE SUA RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU ORIGEM (ARTIGO 140, 3º§ DO CÓDIGO PENAL). HÁ OMISSÃO LEGAL SOBRE O RECONHECIMENTO LEGAL DAS UNIÕES HOMOAFETIVAS COMO ENTIDADE FAMILIAR, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL QUE REGRE OS CASOS DE ALTERAÇÃO DE PRENOME ÀS TRANSEXUAIS. HISTORICAMENTE, NO DIA 17 DE MAIO DE 1990, A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE RETIROU A HOMOSSEXUALIDADE DO ROL DE ENFERMIDADES, SENDO QUE ATÉ ENTÃO ERA CONSIDERADA COMO DOENÇA OU PERVERSÃO. O REFERIDO ATO RECONHECEU QUE A HOMOSSEXUALIDADE É UM ESTADO MENTAL TÃO SAUDÁVEL QUANTO À HETEROSSEXUALIDADE, SENDO UM DOS MAIS IMPORTANTES MARCOS PARA O AVANÇO DA CIDADANIA DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS E TRANSGÊNEROS.

SEGUNDO O GRUPO IGUAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O PRECONCEITO E INCLUSÃO SOCIAL, ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL FUNDADA EM CABO FRIO, EXISTE UMA CRESCENTE ESTATÍSTICA DE CRIMES CONTRA HOMOSSEXUAIS EM NOSSO MUNICÍPIO, OS QUAIS A SOCIEDADE NORMALMENTE NÃO TOMA CONHECIMENTO.

SOLENIZAR ANUALMENTE O 17 DE MAIO COMO DIA MUNICIPAL CONTRA A HOMOFOBIA, ALÉM DE APROXIMAR CABO FRIO DOS PAÍSES MAIS CIVILIZADOS DO MUNDO, QUE JÁ INCLUÍRAM TAL DATA EM SUA AGENDA ANUAL DE CELEBRAÇÕES, PROPORCIONA UMA PROFUNDA DISCUSSÃO E REFLEXÃO SOBRE O CENÁRIO DISCRIMINATÓRIO QUE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS E TRANSGÊNEROS CONVIVEM EM NOSSO PAÍS.

FACE AO EXPOSTO COMO PREVENÇÃO AO PRECONCEITO À COMUNIDADE LGBT, APRESENTO O PROJETO DE LEI PROPOSTO, SOLICITANDO O BENEPLÁCITO DOS MEUS PARES PARA SUA APROVAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 09 DE DEZEMBRO DE 2010.

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO

VEREADOR - AUTOR