Ementa

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HORA EXTRA AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2009. EM 16 DE JULHO DE 2009.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HORA EXTRA AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º FICA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADA A PAGAR AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, EXCLUÍDOS AQUELES QUE EXERCEM CARGO EM COMISSÃO E DE CONFIANÇA, AS HORAS EXTRAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS PRESTADOS DE SEGUNDA-FEIRA À SÁBADO SERÃO ACRESCIDOS DO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) SUPERIOR AO VALOR DA HORA NORMAL.

ARTIGO 2º OS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, QUANDO NECESSÁRIOS, DEVERÃO MERECER PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA DIRETORIA-GERAL E, O QUANTITATIVO MENSAL, APURADO ATRAVÉS DO CONTROLE DE PONTO.

ARTIGO 3º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 16 DE JULHO DE 2009.

ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES

PRESIDENTE

FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS

1º SECRETÁRIO

JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

O § 3º, ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ASSEGURAM AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO ALGUNS DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, ELENCADOS NO ART. 7º, DA CARTA MAGNA DENTRE OS QUAIS, A REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 16 DE JULHO DE 2009.

ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES

PRESIDENTE

FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS

1º SECRETÁRIO

JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES

2º SECRETÁRIO