Ementa

CRIA E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À PEDOFILIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 058/2009. EM 1º DE JULHO DE 2009.

CRIA E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À PEDOFILIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º CRIA E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À PEDOFILIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA DETERMINADO O DIA 18 DE MAIO DE CADA ANO, DE CONFORMIDADE COM O ART. 1º DO PRESENTE INSTRUMENTO LEGAL.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESTABELECERÁ A PROGRAMAÇÃO A SER EXECUTADA NO DIA MUNICIPAL DE COMBATE À PEDOFILIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

ART. 3º CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MOBILIZAR TODAS AS ENTIDADES ENVOLVIDAS NA MATÉRIA DO PRESENTE INSTRUMENTO LEGAL E A SOCIEDADE PARA PARTICIPAREM DO REFERIDO EVENTO.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI OCORRERÃO AS RUBRICAS DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2010.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 1º DE JULHO DE 2009.

SILAS RODRIGUES BENTO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A NOSSA MEDIDA TEM CARÁTER SOCIAL E PROVOCA O PODER PÚBLICO E A SOCIEDADE PARA O DEBATE, DADO QUE, PELO DEBATE É ÚNICO CAMINHO PARA SE ENCONTRAR A SOLUÇÃO DE TODOS OS PROBLEMAS QUE ASSOLAM A NOSSA POPULAÇÃO.

'C9 COM A NOSSA INICIATIVA QUE É DE TODOS NÓS, QUE AGUARDAMOS O RESPALDO DOS NOBRES EDIS.