Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 018 DE 25 DE ABRIL DE 1991.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA E NATUREZA

ART. 1º - O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER É O ÓRGÃO DE CARÁTER CONSULTIVO AO QUAL INCUMBE O ASSESSORAMENTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NOS ASSUNTOS REFERENTES AO DESEMPENHO DA MULHER NA COMUNIDADE, INTERAGINDO COM OS MOVIMENTOS SOCIAIS ORGANIZADOR, COMUNITÁRIO E SINDICAIS, A FIM DE QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA O AVANÇO CULTURAL E PARA A IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E SÓCIO-ECONÔMICO DA MULHER.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

ART. 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER TERÁ A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

I - UM REPRESENTANTE INDICADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE PRESIDIRÁ O CONSELHO;

II - UM REPRESENTANTE DA CÂMARA DE VEREADORES, INDICADO PELA PRESIDÊNCIA;

III - UM REPRESENTANTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO NA CÂMARA;

IV - UM REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO;

V - UM REPRESENTANTE DA OAB-SUB-SEÇÃO DE CABO FRIO;

VI - UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL;

VII - UM REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO MÉDICA DA REGIÃO DOS LAGOS;

VIII - UM REPRESENTANTE DO CONSELHO DE ATUAÇÃO COMUNITÁRIA;

IX - UM REPRESENTANTE DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO;

X - UM REPRESENTANTE DOS CLUBES DE SERVIÇOS, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO;

XI - TRÊS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES QUE DESENVOLVEM ATIVIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO, DOS QUAIS PELO MENOS UM SERÁ ASSISTENTE SOCIAL HABILITADO;

§ 1º - A CADA MEMBRO EFETIVADO CORRESPONDERÁ UM SUPLENTE.

§ 2º - A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO SERÁ FEITA PELO PREFEITO MUNICIPAL, PARA O PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, PODENDO SER RENOVADA.

§ 3º - OS REPRESENTANTES REFERIDOS NOS INCISOS I, IV E VI DESTE ARTIGO, TITULARES E SUPLENTES, SERÃO DESIGNADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL.

§ 4º - OS REPRESENTANTES CITADOS NOS INCISOS VII, IX, X E XI DESTE ARTIGO, TITULARES E SUPLENTES, SERÃO ESCOLHIDOS PELO PREFEITO MUNICIPAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE, PELAS ENTIDADES ESPECÍFICAS.

§ 5º - SERÁ ESCOLHIDO UM VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO, POR SEUS PARES, PARA O MANDATO DE 02 (DOIS) ANOS.

§ 6º - O CONSELHO REUNIR-SE-Á ORDINARIAMENTE UMA VEZ POR MÊS OU EXTRAORDINARIAMENTE MEDIANTE SOLICITAÇÃO DE PELO MENOS 2 (DOIS) DE SEUS MEMBROS EFETIVOS OU QUANDO CONVOCADOS PELO PRESIDENTE.

§ 7º - NÃO HAVENDO NÚMERO NA PRIMEIRA CONVOCAÇÃO, O PRESIDENTE CONVOCARÁ NOVA REUNIÃO, QUE SE REALIZARÁ, NO PRAZO MÍNIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS E MÁXIMO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS.

§ 8º - FICARÁ EXTINTO O MANDATO DO MEMBRO QUE DEIXAR DE COMPARECER A 2 (DUAS) REUNIÕES CONSECUTIVAS DO CONSELHO, OU 4 (QUATRO) ALTERNADAS, SEM JUSTIFICAÇÃO.

§ 9º - O PRAZO REQUERER JUSTIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA É DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DATA DA REUNIÃO EM QUE SE VERIFICOU O FATO.

§ 10 - DECLARADO EXTINTO O MANDATO, O PRESIDENTE DO CONSELHO OFICIARÁ AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE PROCEDA O PREENCHIMENTO DA VAGA.

ART. 3º - O EXERCÍCIO DO MANDATO DE CONSELHEIRO SERÁ GRATUITO E CONSTITUIRÁ SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE.

ART. 4º - AS DECISÕES DO CONSELHO SERÃO TOMADAS COM MAIORIA SIMPLES, CABENDO AO PRESIDENTE APENAS O VOTO DE DESEMPATE.

PARÁGRAFO ÚNICO - O VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO SÓ TERÁ VOTO DE QUALIDADE.

ART. 5º - COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER:

I - FIXAR OS PLANOS GERAIS E OS PROGRAMAS ANUAIS A SEREM EXECUTADOS PELA PREFEITURA NAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL DA MULHER;

II - COORDENAR, CONTROLAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS PLANOS E PROGRAMAS;

III - FIXAR OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS;

IV - DECIDIR SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL DA MULHER;

V - DECIDIR SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE LOTES, DE CONFORMIDADE COM O PLANO HABITACIONAL DO MUNICÍPIO, DESTINADOS ÀS MULHERES COM RENDA FAMILIAR INFERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS;

VI - SUSTAR A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS SEMPRE QUE AS BENEFICIÁRIAS NÃO TENHAM CUMPRIDO OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS, FICANDO PROIBIDO A CONCESSÃO DE QUAISQUER BENEFÍCIOS;

VII - ELEGER O VICE-PRESIDENTE, ESCOLHIDO DENTRE OS MEMBROS DO CONSELHO PARA O MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS;

ART. 6º - COMPETE AO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER:

I - COORDENAR AS ATIVIDADES DO CONSELHO;

II - PRESIDIR AS REUNIÕES DO ÓRGÃO;

III - PROPOR AO CONSELHO AS REFORMAS AO REGIMENTO INTERNO JULGADAS NECESSÁRIAS;

IV - CONVOCAR REUNIÕES DO CONSELHO;

V - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS DECISÕES DO CONSELHO;

VI - MOVIMENTAR, CONJUNTAMENTE COM O VICE-PRESIDENTE AS CONTAS BANCÁRIAS DO ÓRGÃO;

VII - REMETER AO PREFEITO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ATIVIDADES DO CONSELHO E DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO;

VIII - PRESTAR CONTAS AO CONSELHO DA GESTÃO FINANCEIRA E DA EXECUÇÃO DOS PLANOS E PROGRAMAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - O VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO, TERÁ AS MESMAS ATRIBUIÇÕES DO TITULAR, EXCETO QUANTO AO INCISO VI.

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

ART. 7º - OS RECURSOS DO CONSELHO DESTINADO AO ATENDIMENTO DOS ENCARGOS DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL DA MULHER PRESTADOS DIRETAMENTE PELA PREFEITURA MUNICIPAL OU ATRAVÉS DE ENTIDADES SUBVENCIONADAS.

ART. 8º - OS RECURSOS DO CONSELHO SÃO CONSTITUÍDOS DE:

I - CONTRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO, CONSIGNADAS EM SEU ORÇAMENTO OU EM CRÉDITOS ADICIONAIS E OU ESPECIAIS;

II - JUROS SOBRE OS DEPÓSITOS BANCÁRIOS E OUTRAS RENDAS PATRIMONIAIS;

III - DOAÇÕES, LEGADOS E OUTRAS RENDAS.

§ 1º - OS RECURSOS DO CONSELHO SERÃO DEPOSITADOS EM CONTA ESPECIAL, EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO OFICIAL, À DISPOSIÇÃO DO ÓRGÃO.

§ 2º - AS CONTAS BANCÁRIAS DO CONSELHO SERÃO MOVIMENTADAS, EM CONJUNTO, PELO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO ÓRGÃO.

ART. 9º - OS RECURSOS DESTINADOS AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL DA MULHER, A CARGO DO MUNICÍPIO, SERÃO CONSIDERADOS EM SEU ORÇAMENTO OU EM CRÉDITOS ADICIONAIS E OU ESPECIAIS ATRAVÉS DE DOTAÇÕES GLOBAIS.

ART. 10 - A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ATIVIDADES DO CONSELHO E ESPECIFICAMENTE DA APLICAÇÃO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO PARA AS ATIVIDADES DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL DA MULHER A CARGO DO MUNICÍPIO SERÃO APRESENTADAS À CÂMARA DE VEREADORES JUNTAMENTE COM A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO.

CAPÍTULO IV

DAS SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS

ART. 11 - O MUNICÍPIO ATRAVÉS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, PRESTARÁ COOPERAÇÃO FINANCEIRA À INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA E BEM-ESTAR SOCIAL MEDIANTE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ANUAL OU AUXÍLIO, PARA REALIZAÇÃO DE SEUS OBJETIVOS ESTATUTÁRIOS, OU PARA FAZER PARTE ÀS DESPESAS COM SERVIÇOS DE NATUREZA ESPECIAL OU TEMPORÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O MUNICÍPIO SÓ CONCEDERÁ SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS, OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AJUDA FINANCEIRA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL DA MULHER, COM RECURSOS CONSIGNADOS EM SEU ORÇAMENTO, E DE ACORDO COM O PROGRAMA ANUAL APROVADO PELO CONSELHO.

ART. 12 - SÃO ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA E BEM-ESTAR SOCIAL, PARA FINS DESTA LEI, AQUELAS QUE SE DESTINAM AOS SEGUINTES FINS:

I - À ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE;

II - AO AMPARO À INFÂNCIA E A JUVENTUDE EM ESTADO DE ABANDONO;

III - À ADEQUAÇÃO DAS MULHERES MARGINALIZADAS À SOCIEDADE;

IV - À EDUCAÇÃO E REEDUCAÇÃO DE ADULTOS;

V - À EDUCAÇÃO DE EXCEPCIONAIS;

VI - À ASSISTÊNCIA À VELHICE, AOS NECESSITADOS E DESVALIDOS.

ART. 13 - NÃO PODERÃO RECEBER SUBVENÇÕES SOCIAIS OU AUXÍLIOS AS INSTITUIÇÕES QUE:

I - TENHAM FINS LUCRATIVOS;

II - CONSTITUAM PATRIMÔNIO DE INDIVÍDUO OU DE SOCIEDADE SEM CARÁTER FILANTRÓPICO;

III - NÃO TENHAM SIDO DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO MUNICÍPIO.

ART. 14 - O PEDIDO DE SUBVENÇÃO OU AUXÍLIO SERÁ REALIZADO POR REQUERIMENTO AO PRESIDENTE DO CONSELHO E ACOMPANHADO DE CIRCUNSTANCIADA DISPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA DE SUAS NECESSIDADES E DO EMPREGO QUE LHE SERÁ DADO, BEM COMO INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS HÁBEIS PROVANDO O ADIMPLEMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS:

I - TER PERSONALIDADE JURÍDICA;

II - FUNCIONAR REGULARMENTE, A PELO MENOS 1(UM) ANO, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO;

III - DESTINAR-SE A UMA OU MAIS FINALIDADES CONSTANTES DO ARTIGO 12 DESTA LEI;

IV - TER CORPO DIRIGENTE IDÔNEO;

V - TER PATRIMÔNIO OU RENDA REGULARES;

VI - NÃO DISPOR DE RECURSOS PRÓPRIOS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SEU SERVIÇO;

VII - ESTAR REGISTRADA NO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS PEDIDOS DE SUBVENÇÃO OU AUXÍLIO DEVERÃO SER DIRIGIDOS AO CONSELHO DENTRO DO PRIMEIRO TRIMESTRE DE CADA ANO.

ART. 15 - AS INSTITUIÇÕES QUE JÁ HOUVEREM RECEBIDO SUBVENÇÕES OU AUXÍLIOS, APRESENTARÃO, ANUALMENTE, PARA RECEBIMENTO DE QUALQUER NOVA CONTRIBUIÇÃO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I - RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE SUAS ATIVIDADES DO ANO ANTERIOR;

II - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MONTANTE RECEBIDO NO ANO ANTERIOR;

III - DECLARAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA DE QUE A ENTIDADE CUMPRIU TODOS OS COMPROMISSOS DECORRENTES DA CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO OU DE AUXÍLIO ANTERIOR, BEM COMO TER PRESTADO TODAS AS INFORMAÇÕES QUE LHE FORAM SOLICITADAS.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 16 - DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER ELABORARÁ AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PROPOSTA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS SEUS MEMBROS.

ART. 17 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE ABRIL DE 1991.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL