Ementa

ESTENDE À ÁREA LOCALIZADA NA ZONA ESPECIAL 1 (ZES-1) QUE MENCIONA, INTEGRANTES DA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO, OS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DE LOTES E GABARITOS DE ALTURA ADOTADOS NA ZONA RESIDENCIAL 1 (ZR-2).

Justificativa

INCONSTITUCIONAL

PROJETO DE LEI Nº 104/2010.

ESTENDE À ÁREA LOCALIZADA NA ZONA ESPECIAL 1 (ZES-1) QUE MENCIONA, INTEGRANTES DA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO, OS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DE LOTES E GABARITOS DE ALTURA ADOTADOS NA ZONA RESIDENCIAL 2 (ZR-2).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICAM ESTENDIDOS À ÁREA LOCALIZADA NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, IDENTIFICADA NA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979 (LEI DE ZONEAMENTO), COMO ZONA ESPECIAL 1 (ZES-1), ESPECIFICAMENTE DELIMITADA PELA RUA ALMIRANTE BARROSO (LADO DO OCEANO), AVENIDA DO CONTORNO (LADO DO OCEANO), SERVIDÃO DE PASSAGEM AO LADO DA DUNA BOA VISTA E O SEGMENTO DE RETA IMAGINÁRIO, COM 130,90 (CENTO E TRINTA METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) QUE VAI DESDE O FINAL DA MESMA SERVIDÃO ATÉ A RUA ALMIRANTE BARROSO, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 10.854,30M² (DEZ MIL, OITOCENTOS E CINQÜENTA E QUATRO METROS E TRINTA CENTÍMETROS QUADRADOS), OS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DE LOTES E GABARITOS DE ALTURA ADOTADOS NA ZONA RESIDENCIAL 2 (ZR-2).

PARÁGRAFO ÚNICO. A ÁREA DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO HOTELEIRO.

ART. 2º OS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DOS LOTES E OS GABARITOS DE ALTURA MENCIONADOS NO ART. 1º DESTA LEI, ESTÃO DESCRITOS E DEFINIDOS NA LEI Nº 116/1979 (LEI DE ZONEAMENTO).

ART. 3º O ÚLTIMO PAVIMENTO (COBERTURA) TERÁ SUA ÁREA CONSTRUÍDA LIMITADA AO MÁXIMO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO PAVIMENTO TIPO INFERIOR.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2005.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO