Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR SUSPEITAS E CONFIRMAÇÃO DE MAUS TRATOS E VIOLÊNCIAS COMETIDAS CONTRA IDOSOS, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 066 DE 08 DE ABRIL DE 2014.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR SUSPEITAS E CONFIRMAÇÃO DE MAUS TRATOS E VIOLÊNCIAS COMETIDAS CONTRA IDOSOS, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1° - PASSA A SER OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO E O PREENCHIMENTO DE CAMPO ESPECÍFICO NO BOLETIM DE EMERGÊNCIA, DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA INFORMAR SOBRE SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DE MAUS TRATOS E VIOLÊNCIAS COMETIDAS CONTRA IDOSOS, CRIANÇAS, ADOLESCENTES E MULHERES.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS FORMULÁRIOS ATUALMENTE EM USO SERÃO UTILIZADOS ATÉ O FINAL DO ESTOQUE EXISTENTE.

ART. 2° - FICA OBRIGATÓRIO O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DO BOLETIM DE EMERGÊNCIA PREENCHIDO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS E AO CONSELHO DIRETAMENTE ENVOLVIDO, SEMPRE QUE O CAMPO DE MAUS TRATOS CONTIVER NOTIFICAÇÕES.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 08 DE ABRIL DE 2014.

EMANOEL FERNANDES

VEREADOR AUTOR

JUSTIFICATIVA

A NECESSIDADE DESTA LEI ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADA AO PRINCÍPIO DE COMBATE AOS MAUS TRATOS SOFRIDOS POR PESSOAS QUE PODEM SER CONSIDERADAS VULNERÁVEIS, NÃO SOMENTE SOB O PONTO DE VISTA FÍSICO COMO TAMBÉM DO PONTO DE VISTA DA FORMAÇÃO DETURPADA DE UMA SOCIEDADE TIPIFICADA COMO MACHISTA.

A SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE FRUSTRA O AGREDIDO E ALIMENTA AS AÇÕES DOS AGRESSORES. AS INFORMAÇÕES DE AGRESSÕES E MAUS TRATOS AJUDARÃO AS AUTORIDADES POLICIAIS E OS AGENTES SOCIAIS A NÃO SOMENTE MAPEAR AS OCORRÊNCIAS COMO TAMBÉM AJUDARÃO NA ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E EDUCACIONAIS, ALÉM DE PUNITIVAS.

ESTA LEI NÃO IMPLICA EM AUMENTO DE DESPESAS VISTO QUE O FORMULÁRIO ATUALMENTE EM VIGOR JÁ CONSTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS.