Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR, PROVISORIAMENTE, O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL ESTATUTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 055 /2009.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR, PROVISORIAMENTE, O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL ESTATUTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REDUZIR, PROVISORIAMENTE, EM 20% (VINTE POR CENTO) O VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL ESTATUTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. SERÃO ABRANGIDOS PELA REDUÇÃO MENCIONADA NO CAPUT TODOS OS CARGOS EM COMISSÃO CUJO VALOR DE REMUNERAÇÃO MENSAL SEJA IGUAL OU SUPERIOR A R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS).

ART. 2º A REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 1° ESTENDE-SE AOS CARGOS EM COMISSÃO DAS AUTARQUIAS, INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF E SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF.

ART. 3° FICA DE IGUAL MODO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, A SEU CRITÉRIO OU TÃO LOGO SEJA NORMALIZADO O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DAS CONTAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, A RESTABELECER, POR DECRETO, OS VALORES DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO VIGENTES ATÉ A EDIÇÃO DESTA LEI.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1° DE JUNHO DE 2009.

ART. 5° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2009.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO