Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.560, DE 29 DE JUNHO DE 2001, QUE REESTRUTURA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICO-HOSPITALAR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 047/2009.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.560, DE 29 DE JUNHO DE 2001, QUE REESTRUTURA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICO-HOSPITALAR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º O ART. 3° E O INCISO IV DO ART. 7° DA LEI N° 1.560, DE 29 DE JUNHO DE 2001, QUE REESTRUTURA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICO-HOSPITALAR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 3º AS CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DO PROGRAMA REFERIDO NO ART. 1°, INCIDIRÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO, SALÁRIO, PROVENTOS OU PENSÃO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DE ACORDO COM AS SEGUINTES ALÍQUOTAS: (NR)

I - PARA TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS EM ATIVIDADE: 2,5% (DOIS VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO MENSAL;

II - PARA OS SERVIDORES OCUPANTES EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO E OS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE: 2,5% (DOIS VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO MENSAL;

III - PARA OS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS: 2,5% (DOIS VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS PROVENTOS OU DAS PENSÕES;

IV - PARA CADA UM DOS DEPENDENTES DO SEGURADO DE QUE TRATAM OS INCISOS II E III DO ART. 22 DA LEI Nº 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981: 0,25% (ZERO VÍRGULA VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO MENSAL; (NR)

V - PARA A ESPOSA OU ESPOSO, A COMPANHEIRA OU COMPANHEIRO, CONSIDERADO(A) DEPENDENTE DO(A) SERVIDOR(A): 2,5% (DOIS VIRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO MENSAL. (AC)

PARÁGRAFO ÚNICO. AS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS OU PENSIONISTAS, DETENTORES DE 2 (DOIS) CARGOS DE NATUREZA EFETIVA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 37, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS RESPECTIVOS DEPENDENTES, SERÃO EFETUADAS SOMENTE SOBRE OS VENCIMENTOS DA MATRÍCULA MAIS ANTIGA.” (NR)

“ART. 7° .......................................................:

“I - .............................................................;“II - ...........................................................;“III - .........................................................;“IV -RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.” (NR)

ART. 2° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2009.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO